(DOC. VP 197.4552.4132.9996)

TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Ordinária com Pedido de Tutela Provisória de Urgência. Pretensão da agravante que seja modificada a decisão proferida pelo Juízo a quo que indeferiu o pedido de intimação da Fazenda Pública para informar se houve descontos salariais, uma vez que tais informações são identificáveis junto aos seus comprovantes de pagamento (holerites). Informações necessárias disponíveis a autora na forma online, junto ao sítio eletrônico mantido pelo ente. Possibilidade de obtenção das informações pelas vias próprias, nos termos do Decreto 61.782/2016, art. 10, sem a necessária intervenção do Poder Judiciário para tanto, especialmente diante da ausência de qualquer justificativa para tal. Decisão do Juízo a quo que deve ser mantida. Precedentes. Recurso de Agravo de Instrumento que é improvido

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