(DOC. VP 502.6380.8254.9432)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o réu à pena de 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, por furto qualificado mediante rompimento de obstáculo, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito. A defesa busca nulidade da citação por edital, extinção da punibilidade por prescrição, absolvição por falta de provas ou aplicação do princípio da insignificânci

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