(DOC. VP 854.1064.3800.5209)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE INFORMES. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que determinou a apresentação de informes necessários à liquidação de sentença, visando à elaboração de memória de cálculo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a Fazenda Pública deve fornecer os informes necessários para a elaboração do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, conforme exigido pelo CPC, art. 534.

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