(DOC. VP 268.4279.7196.6433)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE MÚTUO PESSOAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. DESPROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível, com o objetivo de reformar a sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais na ação revisional de cláusulas contratuais. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em analisar se há ilegalidade nas taxas de juros praticadas pelo banco, bem como se é válida a capitalização dos juros no contrato. III. Razões de decidir 3. Os termos contratuais são claros quanto à cobrança das taxas de juros praticadas. 4. É perm

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