(DOC. VP 816.7296.4362.7901)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. I.

Caso em Exame: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em ação de usucapião, indeferiu o pedido de expedição de ofício ao cartório de registro de imóveis para que informe a qualificação dos confrontantes. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se os benefícios da justiça gratuita incluem os emolumentos devidos ao cartório de registro de imóveis para a prática de atos necessários ao andamento do processo. III. Razões de Decidi

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