(DOC. VP 258.8361.9146.0710)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO DE TELEFONIA. 1.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando a requerida a restituir à autora a quantia paga de forma dobrada. 2. Hipótese em que há clara falha na prestação de serviço pela ré ao alterar o plano de internet, sendo cobrado multa por fidelização para sanar o erro. 3. Ré que se limitou a informar que disponibilizou os serviços nos moldes dos termos pactuados, sem provar que o acordo não foi realizado nos termos da exordial.

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