(DOC. VP 758.3741.1665.9071)

TJSP. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de recurso de apelação interposto contra a decisão que fixou a pensão alimentícia em 30% dos rendimentos líquidos e, em caso de desemprego ou trabalho informal, em 30% do salário mínimo em favor da filha menor. O réu foi declarado revel, com nomeação de curador especial, e sua defesa foi realizada por negativa geral. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a majoração do valor da pensão alimentícia em caso

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