(DOC. VP 468.7893.8015.7549)

TJRJ. DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO, POSTO QUE DESERTO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO NA PETIÇÃO INICIAL. II. RAZÕES DE DECIDIR 2. PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVOU, NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, O RECOLHIMENTO DAS RESPECTIVAS CUSTAS, LIMITANDO-SE A INFORMAR SUA INDISPONIBILIDADE FINANCEIRA MOMENTÂNEA E A ESCLARECER QUE O PREPARO SERIA REALIZADO NA DATA DO VENCIMENTO DA GUIA DE RECOLHIMENTO, MALGRADO INEXISTA PERMISSO LEGAL PARA A ADOÇÃO DE TAL MEDIDA. 3. POSTERIORMENTE, HOUVE O RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DAS CUSTAS DEVIDAS, QUANDO ENTÃO A SERVENTIA DE ORIGEM, SEM QUE HOUVESSE QUALQUER DETERMINAÇÃO JUDICIAL, INSTOU A PARTE RECORRENTE PARA COMPLEMENTAR O PREPARO, INCLUSIVE, NA FORMA DO § 4º, DO art. 1.007, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL (RECOLHIMENTO EM DOBRO, SOB PENA DE DESERÇÃO). 4. CONTUDO, MAIS UM VEZ, O PREPARO SE MOSTROU INSATISFATÓRIO, TANTO É VERDADE QUE APÓS A APRESENTAÇÃO DO CORRESPONDENTE COMPROVANTE DE PAGAMENTO, A PARTE RÉ EFETUOU SUA COMPLEMENTAÇÃO, EM ASSAZ AFRONTA AO DISPOSTO NO § 5º, DO CITADO DISPOSITIVO LEGAL. . III. DISPOSITIVO 5. RECURSO NÃO CONHECIDO. ¬¬¬¬ ____________ LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC/2015, art. 1.007, §§ 4º E 5º.

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