(DOC. VP 831.4299.8145.4799)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INTIMAÇÃO DE SENTENCIADO EM SITUAÇÃO DE RUA. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1.Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido da defesa pública para oficializar a SMADS locações localizadas o paradeiro do sentenciado, em situação de rua, para intimação pessoal. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se é responsabilidade do juízo expedir ofício à SMADS para localizar o sentenciado em situação de rua, direcionando sua intimação pessoal. III. Razões de Decidir 3. Considerada

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