(DOC. VP 397.6575.2106.6814)

TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE.

Sentença de procedência. Insurgência do Município, que alega preliminarmente a sua ilegitimidade passiva e, no mérito, o descabimento da medida. PRELIMINAR. Ilegitimidade passiva. Descabimento. Obrigação solidária dos entes federados, art. 196 c/c o CF/88, art. 198. Restrições orçamentárias e demais argumentos técnicos e administrativos inoponíveis, à vista da magnitude do direito protegido. MÉRITO. Internação compulsória. Dependência química. Direito à saúde. Direito f

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