(DOC. VP 397.6575.2106.6814)
TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE.
Sentença de procedência. Insurgência do Município, que alega preliminarmente a sua ilegitimidade passiva e, no mérito, o descabimento da medida. PRELIMINAR. Ilegitimidade passiva. Descabimento. Obrigação solidária dos entes federados, art. 196 c/c o CF/88, art. 198. Restrições orçamentárias e demais argumentos técnicos e administrativos inoponíveis, à vista da magnitude do direito protegido. MÉRITO. Internação compulsória. Dependência química. Direito à saúde. Direito f
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote