(DOC. VP 551.9693.1492.9701)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO MODIFICADA.

I. Caso em exame. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública, visando a reforma da decisão do Juízo a quo que impôs a obrigação de apresentar planilhas para a conta de liquidação. II. Questão em discussão. 3. A questão em discussão consiste em saber se é válida a decisão que impôs à Fazenda Pública a obrigação de apresentar as planilhas para a conta de liquidação, considerando o CPC, art. 524. III. Razões de decidir. 5. A apresentação da

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote