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(DOC. VP 729.2122.2073.6370)

TJSP. DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - TÍTULOS DE CRÉDITO -

Ação de restituição de valores pagos em virtude de boleto bancário fraudado c/c indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, rejeitada - Inaplicabilidade do CDC na exegese da teoria finalista que informa o art. 2º da Lei número 8.078/1990 - Descaracterização como destinatária final - Relação de consumo não caracterizada - Pretensão de quitação de fatura - Pagamento de boleto recebido por e-mail - Boleto fa

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