(DOC. VP 139.2743.1259.3734) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Civil. Pretensão veiculada pelo Demandante, criança matriculada na instituição de ensino Ré, no sentido de compeli-la a autorizar o acesso de seu acompanhante terapêutico. Decisão que indeferiu o pleito de tutela de urgência. Irresignação autoral. Antecipação da tutela recursal deferida. Preliminar. Agravo Interno manejado pelo Recorrido que resta prejudicado, ante o julgamento definitivo do recurso principal. Mérito. Infante de 04 (quatro) anos de idade, portador de Transtorno do Espectro Autista «nível 2/3 de suporte". Laudo da neurologista pediátrica que atesta a urgência do auxílio de profissional expressamente indicado. Risco à saúde do Postulante e aos progressos já efetuados em seu tratamento. Inteligência do art. 3º, parágrafo único, da Lei 12.764/2012, o qual dispõe que, «[e]m casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do, IV do art. 2º, terá direito a acompanhante especializado". Análise perfunctória que, à luz do que consta dos autos, tem por objetivo zelar pelo melhor interesse do Autor, diante de condição peculiar que exige cuidados ainda maiores e mais individualizados do que os fornecidos pela escola. Pareceres ministeriais de 1º e 2º graus de jurisdição, no mesmo sentido. Dever, porém, dos Representantes Legais do Recorrente de informar ao Requerido, previamente, o nome e os dados qualificativos da profissional que acompanhará o infante como sua assistente terapêutica. Medida de segurança aos demais alunos da instituição, também crianças de tenra idade a quem se compete proteger. Reforma do decisum que se impõe. Conhecimento e provimento do recurso.

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