(DOC. VP 286.8557.9430.6519)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE INFORMATIVOS OFICIAIS. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, determinou aos executados o fornecimento de informes oficiais para a elaboração dos cálculos de execução. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em saber se a Fazenda Pública é obrigada a fornecer os informes oficiais para a elaboração dos cálculos. III. Razões de decidir: O CPC, art. 534 determina que, no cumprimento de se

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