(DOC. VP 108.4181.9430.3542) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO
TJRJ. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. I.
Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que decretou a prisão civil do devedor de alimentos. O agravante demonstrou redução significativa de rendimentos, laborando atualmente como motorista de aplicativo, e informou a existência de ação revisional em curso. II. Questão em Debate Delibera-se sobre a legalidade e a eficácia do decreto de prisão civil diante da alegada incapacidade financeira do alimentante e da necessidade de ponderação entre os princípios con
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