(DOC. VP 589.6531.2342.4288)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Mário Alfredo Bento dos Santos foi condenado por tráfico de drogas, com pena de oito anos, dez meses e vinte dias de reclusão, em regime fechado, e pagamento de oitocentos e oitenta e oito dias-multa. O apelante recorreu alegando nulidade da prova e confissão informal, além de pleitear absolvição ou redução da pena. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em: (i) a legalidade da busca pessoal realizada sem mandado; (ii) a validade da confis

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