Jurisprudência sobre
usucapiao extraodinario
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701 - STJ. Usucapião extraordinário. Falta de regular citação da esposa do réu. Falha suprida com a juntada da procuração, também outorgada por ela, ao advogado. Nulidade processual inocorrente. CPC/1973, art. 214, § 1º. (Com doutrina e jurisprudência).
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702 - TAPR. Usucapião extraordinário. Desapropriação do imóvel. Espólio autor e herdeiros que alegam posse pretérita, ininterrupta, por mais de vinte anos e com ânimo de dono. Prova. Prescrição aquisitiva consumada antes do decreto expropriatório. Procedência. (Com precedente).
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703 - TJRJ. Usucapião extraordinário. Composse. Possuidores que se pretendem mutuamente excluir. Prazos diversos. Impossibilidade. CCB, art. 550. CCB/2002, art. 1.238.
«1- O prazo para a aquisição do imóvel por usucapião deve ser completado até o ajuizamento da ação, uma vez que, instaurada a lide, a posse deixa de ser mansa e pacífica. Tendo o segundo autor assumido posse cum animus domini em 1972, não se completara o prazo vigente quando do ajuizamento da ação, em 1987. ... ()
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704 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DECLARATÓRIA DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PROTEÇÃO CONTRA ATO DE TURBAÇÃO OU ESBULHO. AVERBAÇÃO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.
1. COM BASE NOS ELEMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS ATÉ O MOMENTO, VERIFICA-SE QUE O AGRAVANTE DEMONSTROU FAZER USO DA PROPRIEDADE - QUE ANTERIORMENTE ERA DE TITULARIDADE DO SEU AVÔ - HÁ ANOS, INCLUSIVE PARA SUSTENTO PRÓPRIO, HAVENDO RISCO DE PERDER O ACESSO AO BEM, DIANTE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PELO AGRAVADO. ... ()
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705 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinário. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Posse precária. Ausência de. Súmula 7/STJ. Animus domini agravo interno desprovido.
1 - Não há cerceamento de defesa quando o julgador ao constatar, nos autos, a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova testemunhal, uma vez já verificada, por documentos, a ausência dos requisitos para a aquisição do domínio pela usucapião.... ()
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706 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO. ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
I. TRATANDO-SE DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO, PREVISTO NO ART. 1.238 DO DIPLOMA CIVIL, DEVEM SER ATENDIDOS, DE FORMA CONCOMITANTE, OS SEGUINTES REQUISITOS: POSSE PACÍFICA E ININTERRUPTA SOBRE O IMÓVEL USUCAPIENDO, COM ÂNIMO DE DONO, POR 15 ANOS OU - OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL - POR 20 ANOS, PRAZO PREVISTO NO CC/1916. ... ()
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707 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto em razão de sentença que julgou procedente o pedido de usucapião extraordinária sobre imóvel localizado na Rua Vila Franca, 12, Vila Carmosina, São Paulo. A sentença foi fundamentada na ausência de preenchimento dos requisitos do CCB, art. 1.238. ... ()
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708 - TJSP. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL. PRETENSÃO AJUIZADA POR COMPANHEIRA DO TITULAR DOS DIREITOS IMOBILIÁRIOS, QUE OS HAVIA ADQUIRIDO JUNTAMENTE COM ANTERIOR CONVIVENTE. AUSÊNCIA DE ÂNIMO DE DONO DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL. PRAZO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NÃO COMPLETADO DESDE O FALECIMENTO DO TITULAR. IMPROCEDÊNCIA. 1.
Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de usucapião extraordinária para declarar o domínio da autora sobre parte do imóvel 2. A autora alegou que conviveu com o titular dos direitos imobiliários e cuidou do imóvel desde o falecimento dele 3. O juízo de primeiro grau reconheceu a posse ad usucapionem pelo prazo de 15 anos, contado da separação do titular havida com sua ex-companheira, com quem ele havia adquirido os direitos sobre o bem 4. Durante a convivência a autora estava a residir no imóvel por ser a companheira do titular dos direitos imobiliários, ausente o ânimo de dono 5. Mesmo que se cogite da conversão da detenção para posse exclusiva a partir do falecimento do titular, não havia sido alcançado o tempo necessário para usucapião extraordinária quando da propositura da ação 6. Improcedência decretada 7. Recurso das requeridas provido, prejudicado o adesivo da autora... ()
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709 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.
Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual, nos termos do CPC, art. 485, VI. Insurgência. Usucapião que não é apenas modalidade originária de aquisição da propriedade, mas, também, via pela qual é possível regularizar aquisições imperfeitas, viabilizando seu registro. Precedentes. Interesse processual configurado. Sentença anulada. Julgamento do mérito na forma do art. 1.013, §3º, I, do CPC. Alegação de posse contínua, mansa e pacífica sobre o imóvel usucapiendo, por si e por seus antecessores, com ânimo de donos, há mais de 20 anos. Ação ajuizada no ano de 2008. Incidência do prazo de 20 (vinte) anos previsto no CCB, art. 550, nos termos do art. 2.028 do Código Civil em vigor. Elementos dos autos que comprovam o preenchimento, no caso concreto, dos requisitos legais para aquisição do bem imóvel por usucapião extraordinária. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E, DESDE LOGO, JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO.... ()
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710 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS LEGAIS. NÃO PREENCHIMENTO. SOMA DE POSSE COM A EXERCIDA PELA ANTECESSORA INDICADA NA EXORDIAL, TITULAR DE DOMÍNIO DE METADE DO BEM OBJETO DA AÇÃO. INVIABILIDADE. POSSES COM NATUREZAS DISTINTAS. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. «ACESSIO POSSESSIONIS, QUANTO À OUTRA METADE, CUJA TITULARIDADE REGISTRAL NÃO PERTENCE A ANTECESSORA INVOCADA PELA AUTORA. INVIABILIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE COM ÂNIMO DE DONO DA ANTECESSORA. AUSÊNCIA, TAMBÉM, DE PROVAS SEGURAS DE POSSE COM ÂNIMO DE DONO DA PRÓPRIA DEMANDANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
1.A faculdade prevista no CCB, art. 1.243, por exigir posses homogêneas, com naturezas idênticas, não pode ser usada pelo possuidor não-proprietário («jus possessionis) para somar a sua posse com a do proprietário registral do bem objeto da ação de usucapião («jus possidendi). ... ()
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711 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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712 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Negativa da prestação jurisdicional. Não ocorrência. Verificação dos pressupostos para a prescrição aquisitiva. Questão solucionada a partir da análise das provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. 1.Trata-Se de ação de usucapião extraordinária de imóvel urbano, cujo pedido foi julgado procedente nas instâncias ordinárias.
2 - Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (CPC, art. 489 e CPC art. 1.022), não se prestando a novo julgamento da causa.... ()
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713 - STJ. Civil. Agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Verificação dos pressupostos para a prescrição aquisitiva. Questão solucionada a partir da análise das provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. 1.Trata-Se de ação de usucapião extraordinária de imóvel urbano, cujo pedido foi julgado improcedente nas instâncias ordinárias.
2 - Rever o entendimento do acórdão recorrido quanto à presença, ou não, dos requisitos da ação de usucapião intentada na origem demandaria, necessariamente, nova incursão nas circunstâncias fáticas da causa, o que não se admite nesta fase excepcional, em observância à Súmula 7/STJ.... ()
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714 - TJRS. Direito privado. Usucapião extraordinária. Causa possessionis. Teoria dos obstáculos. Inexistência de entrave. CCB/2002, art. 1238. CCB/2002, art. 2029. Requisitos legais. Animus domini. Tempo de posse. Elemento anímico. Observância. Prescrição aquisitiva. Reconhecimento. Apelação cível. Usucapião (bens imóveis). Usucapião extraordinária. Discussão acerca do animus domini e do tempo de posse. Procedência mantida.
«I. A respeito do animus domini, deve-se, por primeiro, identificar a causa possessionis (como se operou a imissão na posse) e, após, verificar se existem ou não obstáculos objetivos, que são a detenção (CCB, art. 1.198) ou a posse direta (relação de locação, comodato ou usufruto, por exemplo). A inexistência de obstáculos objetivos gera presunção positiva do animus domini. No caso, considerando que a entrada da autora no imóvel se deu por meio de «contrato de compra e venda com cessão de direitos e obrigações com o proprietário anterior, não há obstáculo na causa possessionis. Mesmo que a autora soubesse da existência de hipoteca sobre o bem, não há óbice, pois com o credor hipotecário não manteve qualquer relação. Inauguração de posse nova, livre de qualquer obstáculo pelo anterior proprietário. ... ()
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715 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. CPC, art. 535, de 1973 (CPC/2015, art. 1.022). Ação de usucapião extraordinário. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Usucapião. Requisitos. Revolvimento do conteúdo fático-probatório. Impossibilidade. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.
«1. Aplicabilidade do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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716 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA. RECONVENÇÃO COM PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO POR PARTE DA RÉ-RECONVINTE.
PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. PRECLUSÃO DA PROVA RECONHECIDA.Em análise aos autos, verifica-se que instada à produção de prova no prazo de 5 (cinco) dias (fls. 149/150), a ré-apelante cumpriu a determinação somente após 20 (vinte) dias (fls. 156/167), o que culminou no reconhecimento da intempestividade da produção da prova pela decisão saneadora de fls. 170/172. Não houve interposição de recurso em face da referida decisão, operando-se, por conseguinte, a preclusão da matéria. ... ()
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717 - STJ. Direito civil e processual civil. Direito das coisas. Ação reivindicatória. Usucapião extraordinária. Ausência de boa-fé e justo título. Irrelevância. Ação discriminatória. Não-interrupção da prescrição aquisitiva. Posse precária. Súmula 07/STJ. Recurso especial não conhecido.
«1. Não há violação ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido se manifestou acerca de todos os pontos argüidos nos aclaratórios. ... ()
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718 - TJSP. "DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: Ação de usucapião extraordinária visando à declaração de domínio sobre 10% de imóvel, sob a alegação de posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 31 anos. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido. Recurso interposto pela parte autora, que sustenta não haver prova de que a falecida Sra. Otília tenha mantido sua participação no imóvel, sendo essa afirmação feita por um único herdeiro, sem respaldo probatório. Alegam os apelantes que a única testemunha confirmou a intenção dos apelantes de adquirirem a totalidade do bem, mas a transferência não foi formalizada devido à menoridade de um dos herdeiros. Argumentam, ainda, que os demais herdeiros nunca manifestaram interesse no bem e que exercem posse exclusiva, arcando integralmente com impostos e encargos há mais de 31 anos. Defendem a configuração do abandono do bem pelo espólio, nos termos do art. 1.275, III, do Código Civil. Diante disso, requerem o reconhecimento da usucapião extraordinária da parte ideal de 10% do imóvel. II. Questão em Discussão: Análise da presença dos requisitos para a usucapião extraordinária sobre a fração ideal de 10% do imóvel, considerando a existência de copropriedade e a alegação de abandono do bem pelo espólio. III. Razões de Decidir: A matrícula do imóvel demonstra que os apelantes adquiriram 90% do bem, tendo plena ciência da copropriedade, o que impossibilita a posse exclusiva sobre a totalidade do imóvel. A ocupação integral do bem não caracteriza animus domini sobre a fração ideal pertencente ao condômino ausente, pois decorre do regime jurídico da copropriedade, sendo imprescindível a comprovação de posse exclusiva e adversa, o que não se verifica nos autos. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A usucapião entre condôminos exige comprovação inequívoca de posse exclusiva e adversa, o que não restou demonstrado no caso concreto. 2. A simples inércia do condômino ausente não caracteriza abandono ou renúncia à propriedade. Diante do não provimento do recurso, majoram-se os honorários advocatícios devidos pela parte autora para 15% (quinze por cento) do valor da causa, devidamente atualizado, nos termos do § 11 do CPC, art. 85, observando-se a gratuidade de justiça concedida.. (v. 6772)... ()
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719 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO RECONVENCIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por Sandra Maria Coimbra de Almeida contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bocaiúva/MG, que julgou improcedente o pedido de usucapião extraordinária em desfavor do espólio de Maria Stela Prais Perpétuo e Silvério Adimilson Vieira, acolheu parcialmente o pedido reconvencional para determinar a desocupação do imóvel e condenou a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, observados os benefícios da assistência judiciária gratuita. ... ()
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720 - TJSP. AGRAVO INTERNO - Agravo de Instrumento - Decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento - Inconformismo da agravante - Interposição contra decisão que determinou a suspensão da ação de usucapião - Irresignação veiculada no agravo de instrumento que é inadmissível e não comporta seguimento, porquanto a matéria ora em discussão não se enquadra no rol das hipóteses previstas no art. 1.015 do C.P.C - Recurso desprovido.
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721 - TJSP. Apelação - Usucapião Extraordinária - Sentença de improcedência - Cerceamento de defesa não configurado - Preliminar afastada - Mérito - Não comprovado o animus domini, apesar de preenchido o tempo legalmente requerido - Posse precária - Imóvel locado à Autora - Detenção do bem que não leva à aquisição da propriedade - Atos de permissão e tolerância não induzem posse ad usucapionem - Requisitos para o reconhecimento da usucapião não demonstrados - Sentença mantida - Recurso improvido.
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722 - TJSP. USUCAPIÃO -
Cessão e transferência de direitos decorrente de compromisso de compra e venda - Quitação não comprovada - Ausente caracterização de justo título - Possibilidade apenas na modalidade extraordinária, cumpridos todos os requisitos - Ausentes provas inequívocas de cumprimento dos requisitos para o reconhecimento da usucapião, como a posse mansa, pacífica, ininterrupta e exclusiva, com «animus domini e pelo lapso temporal exigido pela lei - Improcedência da ação - Sentença confirmada - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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723 - TJSP. Apelação. Usucapião extraordinária. Sentença de improcedência. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Feito maduro para julgamento. Mérito. Ausência de provas da posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o imóvel pelo prazo mínimo exigido para configurar a usucapião. Requisitos do art. 1.238 do Código Civil não preenchidos. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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724 - TJSP. Apelação - Usucapião - Sentença de improcedência - Apelo dos autores -
Usucapião extraordinária - Requisitos não preenchidos - Pretensão de soma de posses («acessio possessionis) - Descabimento - Admissão quando as posses a serem somadas são da mesma natureza - Posse do antecessor, proprietário, não é homogênea com relação aquela exercida pelos autores - Requisito temporal não preenchido - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida nos termos do art. 252 do Regimento Interno - Recurso desprovid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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725 - TJSP. Apelação - Usucapião - Sentença de improcedência - Apelo do autor -
Usucapião extraordinária - Cerceamento de defesa - Ocorrência - Pretensão de soma de posses («acessio possessionis) nos termos do art. 1.243 do Código Civil - Julgamento de improcedência firmado na ausência de comprovação de suas alegações - Documentos e declarações juntadas são elementos indiciários que podem ser complementados pela produção de prova oral requerida - Precedentes jurisprudenciais - Sentença anulada - Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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726 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Usucapião extraordinária. Reconvenção. Pretensão de concessão de liminar de reintegração de posse. Indeferimento. Interdito proibitório promovido pela reconvinda improcedente. Aresto proferido naquele feito que é claro ao consignar que as questões relativas à usucapião e à reintegração de posse devem ser objeto de ação própria. Impossibilidade de se aplicar a conclusão daquele julgado à presente ação. Decisão mantida. Recurso improvido... ()
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727 - TJSP. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -
Área comum de condomínio edilício, constituído de terraço e poço de ventilação, contígua à unidade dos autores - Área indivisível, insuscetível de usucapião - art. 1.331, parágrafo 2º, do Código Civil - Ademais, mera ocupação que restou continuada diante tolerância dos demais condôminos - Posse precária - Improcedência da ação - Sentença confirmada - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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728 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Usucapião extraordinária. Improcedência. Inconformismo centrado na presença dos requisitos necessários a declaração da usucapião. Descabimento. Hipótese em que não se divisam os pressupostos necessários à declaração da prescrição aquisitiva que não se encontram presentes, notadamente a posse, haja vista que o imóvel encontra-se ocupado pela empresa da qual o autor, supostamente seria um dos sócios. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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729 - TJSP. APELAÇÃO.
Usucapião extraordinária. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Mérito. Descabimento. Não comprovada a posse qualificada («animus domini) pelo período prescricional aquisitivo de dez anos ininterruptos e contínuos, pelos autores. Provas constantes dos autos que apontam pelo não-reconhecimento da usucapião em favor dos requerentes. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento... ()
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730 - TJSP. Processual civil. Apelação cível. Usucapião. Ação de usucapião extraordinária. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, III, §1º, do CPC. Insurgência do requerente. Inconformismo não merece conhecimento, uma vez que, apesar de regularmente intimado e advertido sobre a possibilidade de deserção, não providenciou o recolhimento do preparo no prazo determinado. Caracterizada a deserção.
Recurso não conhecido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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731 - TJSP. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -
Ausente demonstração de quaisquer atos de conservação ou de utilização do bem - Posse não exteriorizada - Ausentes provas inequívocas de cumprimento dos requisitos para o reconhecimento da usucapião, como a posse mansa, pacífica, ininterrupta e exclusiva, com «animus domini e pelo lapso temporal exigido pela lei - Improcedência da ação - Sentença confirmada - Verba honorária majorada, em atendimento ao art. 85, parágrafo 11º do CPC RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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732 - TJSP. Apelação. Ação de usucapião extraordinária. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Não acolhimento. Laudo pericial que demonstrou que a área usucapienda se sobrepõe a áreas doadas ao Município para implantação do sistema viário e equipamentos públicos. Bem de natureza pública. Impossibilidade de aquisição da propriedade por usucapião. Art. 183, §3º e 191, parágrafo único, da CF/88. Enunciado da Súmula 340/STF. Sentença mantida.
Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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733 - TJSP. Apelação - Usucapião - Sentença de improcedência - Apelo dos autores -
Mérito - Usucapião extraordinária - Requisitos não preenchidos - Controvertida a posse após o falecimento de seu pai - Indícios de pretender lesar direitos hereditários dos sobrinhos, que herdam por representação - Insuficiência da prova documental e expresso desinteresse na produção de outras provas - Preclusão - Ônus da prova - Inteligência do CPC, art. 373, I - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida - Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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734 - TJSP. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.
Ação julgada improcedente. Ausência de prova do exercício da posse sobre o terreno por quinze anos ininterruptos. Dúvidas sobre como se deu a incursão do autor no terreno. Descumprimento do CCB, art. 1238. Forte litigiosidade entre autor e contestantes. Usucapião que exige posse pública, contínua e com ânimo de dono, incompatível com situações dúbias. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... ()
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735 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Usucapião Extraordinária. Imóvel Urbano. Pretensão da parte autora em ver declarada a aquisição da propriedade do imóvel em razão da usucapião. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Desacolhimento das razões recursais, Elementos dos autos que demonstram o preenchimento dos requisitos legais para a procedência da pretensão inicial. Recurso da ré a que SE NEGA PROVIMENTO. Sentença mantida... ()
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736 - TJSP. Apelação - Usucapião - Sentença de procedência - Apelo do Ministério Público -
Mérito - Usucapião extraordinária - Insurgência ministerial em razão de loteamento irregular - Ausência de óbice ao reconhecimento da prescrição aquisitiva - Aplicação do Tema 1.025 do STJ - Requisitos preenchidos - Os documentos acostados aos autos comprovam que os requisitos, posse e tempo, foram atendidos de modo satisfatório - Inteligência do art. 1.238 do Código Civil- Precedentes jurisprudenciais específicos - Sentença mantida - Recursos desprovido -(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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737 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA- BEM ADQUIRIDO MEDIANTE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO DO PROCESSO.
-Sendo a usucapião uma forma originária de aquisição de propriedade, carece de interesse processual a parte que pretende regularizar situação registral do bem imóvel adquirido através de contrato de compra e venda, sendo o instituto via inadequada para tal medida.... ()
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738 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL GRAVADO COM HIPOTECA E PENHORA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CREDOR HIPOTECÁRIO. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA.
Em ação de usucapião, a ausência de citação do credor hipotecário e de terceiros interessados, como arrematantes, configura nulidade do processo, devendo a sentença ser cassada para viabilizar citações e eventual participação na lide.... ()
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739 - TJSP. Apelação - Usucapião extraordinária - Sentença de improcedência - Apelo da municipalidade -
Nulidade - Ocorrência - Julgamento de mérito prematuro ante a necessidade de esclarecimentos acerca de suposta invasão de faixa de domínio público que inviabilizaria a usucapião - Pertinência na instrução probatória para dirimir a controvérsia apontada pelo Setor de Topografia do Departamento Municipal, com eventual retificação dos estudos técnicos apresentados ou perícia judicial - Precedentes jurisprudenciais da mesma localidade - Sentença anulada - Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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740 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de usucapião extraordinária. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Restou comprovado nos autos por meio de perícia técnica e documentos que o imóvel usucapiendo está na posse dos autores por mais de 15 anos. Requisitos de posse e tempo atendidos para a modalidade de usucapião. Inteligência do CCB, art. 1.238. Sentença reformada. Recurso a que se dá provimento.... ()
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741 - TJMG. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DE IMÓVEL. REQUISITOS. ANIMUS DOMINI. NÃO COMPROVAÇÃO. COMODATO MERA PERMISSÃO DO EMPREGADOR. POSSE PRECÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
-Não comprovado, por prova robusta e inconteste, o preenchimento dos requisitos legalmente exigidos para a usucapião especial urbana, especialmente o caráter manso, pacífico com animus domini da posse do Recorrente, correta a sentença de improcedência do pedido de declaração de domínio.... ()
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742 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - EXTINÇÃO - AUSENCIA PRESSUPOSTOS - PROPOSITURA DA AÇÃO NA PENDÊNCIA DE PROCESSO POSSESSÓRIO - INADMISSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.
Édefeso, conforme dicção legal, a declaração de reconhecimento de domínio por parte do autor ou do réu (art. 557, CPC), na pendência de ação possessória, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença que julgou extinta a Usucapião Extraordinária.... ()
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743 - STF. Direito civil. Agravo interno em recurso extraordinário. Bem imóvel pertencente à companhia imobiliária de brasília. Terracap. Usucapião. Ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada no recurso extraordinário. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório e da análise da legislação infraconstitucional.
«1. O preceito constitucional tido por violado não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, o que atrai a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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744 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião extraordinário. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da requerida.
«1 - É inviável a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte recorrente sequer interpõe, na origem, embargos de declaração, de modo que deficiente a fundamentação do recurso a atrair a aplicação da Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()
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745 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Ação reivindicatória. Exceção de usucapião rejeitada. Ausência de fundamentação. Anulação.
«1. A existência de decisão transitada formalmente em julgado, determinando a anulação de sentença para ingresso na fase de instrução, não vincula, pelas regras inerentes à disciplina da coisa julgada, a nova decisão a ser proferida. Contudo, as provas cuja realização foi determinada no primeiro acórdão devem ser levadas em consideração pelo segundo, sob pena de nulidade deste por ausência de fundamentação. ... ()
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746 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA ANULADA. I.
Caso em Exame Apelação interposta contra sentença de improcedência em Ação de Usucapião, na qual os autores alegam posse contínua e pacífica do imóvel por 22 anos, com ânimo de dono, e requerem a declaração de usucapião extraordinária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar o preenchimento dos requisitos para a usucapião extraordinária, especialmente a posse contínua e pacífica, e a alegação de cerceamento de defesa pela não realização de prova testemunhal. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de cerceamento de defesa merece acolhida, considerando a necessidade de prova testemunhal para comprovar a posse contínua e pacífica. 4. Sentença nula. Ausência de oportunidade para a produção de provas essenciais, o que compromete a busca pela verdade real. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para anular a sentença e determinar a produção de prova testemunhal. Tese de julgamento: 1. Cerceamento de defesa caracteriza nulidade da sentença. 2. Prova testemunhal é essencial em ações de usucapião. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.238 a 1.244. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1119629-10.2021.8.26.0100, Rel. Marcia Dalla Déa Barone, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 23.10.2024. TJSP, Apelação Cível 0055957-60.2012.8.26.0100, Rel. Carlos Castilho Aguiar França, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 14.10.2024. TJSP; Apelação Cível 1072732-21.2021.8.26.0100; Relator (a): Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 31/10/2024; Data de Registro: 31/10/2024. TJSP; Apelação Cível 0029162-85.2010.8.26.0100; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024. TJSP; Apelação Cível 0036473-73.2023.8.26.0100; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 24/09/2024; Data de Registro: 24/09/2024... ()
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747 - TJSP. APELAÇÃO -
Usucapião extraordinária - Improcedência - Insurgência dos autores - Apresentação de prova nova - Impossibilidade - Inovação recursal - Não se conhece das novas alegações e documentos apresentados com a apelação, porquanto não se referem a fatos novos, nos termos dos arts. 434 e 435, ambos do CPC - Requisitos da usucapião não preenchidos - Conjunto probatório que não comprova o «animus domini - A ausência de um dos requisitos impede a aquisição por meio da usucapião - Honorários advocatícios sucumbenciais - Descabimento - Ausência de resistência à pretensão autoral -- Quando o proprietário do imóvel não apresenta resistência à pretensão autoral, tem-se por afastado o caráter contencioso do feito, não havendo que se falar de arbitramento de honorários advocatícios - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido.... ()
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748 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. BENS IMÓVEIS. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL.
PARA FAZER JUS À USUCAPIÃO PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO CODIGO CIVIL, art. 1238, O REQUERENTE DEVERÁ COMPROVAR O EXERCÍCIO DA POSSE, COM ANIMUS DOMINI, PELO PRAZO DE DEZ ANOS, DE FORMA CONTÍNUA, PACÍFICA, SEM INTERRUPÇÕES E SEM OPOSIÇÃO, ALÉM DE DEMONSTRAR QUE O BEM É UTILIZADO COMO SUA MORADIA HABITUAL. ... ()
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749 - TJSP. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO.
Sentença de procedência. ... ()
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750 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. REQUISITOS DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA NÃO COMPROVADOS. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recursos de apelação interpostos por Sumaré Imobiliária Ltda. e Claudionor Barros e Queila Mendes dos Santos Limas contra sentença da 1ª Vara Cível de Montes Claros/MG, que julgou procedente a ação de usucapião extraordinária ajuizada por Aurelina Martins Mota e Itamar Antônio Martins Mota. O juízo a quo reconheceu a aquisição do domínio sobre o imóvel descrito na inicial, determinando o registro no cartório competente. ... ()
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