Jurisprudência sobre
usucapiao extraodinario

551 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. POSSE PRECÁRIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DE POSSE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

Recursos de apelação interpostos pelo espólio de Maria Stela Praes Perpétuo e por Sandra Maria Coimbra de Almeida contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bocaiúva/MG. A decisão impugnada: (i) julgou improcedente o pedido de usucapião extraordinário proposto por Sandra Maria Coimbra de Almeida; (ii) extinguiu, sem resolução de mérito, o pedido de reintegração de posse, em razão da perda superveniente do objeto; e (iii) julgou parcialmente procedente o pedido reconvencional de desocupação do imóvel, determinando a saída da apelante no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária. ... (Continua)

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552 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião extraordinária. Conclusão do acórdão pelo cumprimento dos requisitos exigidos para a caracterização da usucapião. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Não há como desconstituir o entendimento delineado no acórdão impugnado (presença de preenchimento dos requisitos da prescrição aquisitiva do imóvel), sem que se proceda ao reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não se admite nesta instância extraordinária, em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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553 - TJSP. APELAÇÃO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Julgamento antecipado da lide - Possibilidade quando desnecessária a produção de outras provas. ... (Continua)

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554 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Ação de usucapião extraordinária. Prescrição aquisitiva. Atendimento dos pressupostos legais do CCB, art. 1.238. Modificação do julgado. Dilação probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial - não preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária - reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.... (Continua)

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555 - TJSP. APELAÇÃO -

Usucapião extraordinária - Sentença de improcedência - Insurgência dos autores - Posse longeva comprovada por documentos e por laudo pericial - art. 1238 do Código Civil - Posse mansa e pacífica, exercida sem oposição ou interrupção - Dispensabilidade do justo título - Lapso temporal de 15 anos atingido durante o curso da demanda, inclusive, prazo implementado antes da prolação da sentença - Precedentes da Superior Corte e deste Tribunal de Justiça - Requisitos da usucapião extraordinária preenchidos - Sentença reformada para reconhecer a procedência da ação - Recurso provido.... (Continua)

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556 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Usucapião extraordinária. CCB, art. 1238. Requisitos. Ausência de lapso temporal necessário. Ausente posse mansa e pacífica.

1 - A usucapião extraordinária, nos termos do art. 1.238 do CC/2002, exige, além da fluência do prazo de 15 (quinze) anos, salvo exceções legais, posse mansa, pacífica e ininterrupta, independentemente de justo título e boa-fé, requisitos estes não preenchidos.... (Continua)

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557 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de usucapião extraordinária.... (Continua)

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558 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião extraordinária. Ausência de prova da configuração do prazo aquisitivo de 15 (quinze) anos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Com base no contexto fático-probatório dos autos, o Tribunal de Justiça concluiu pela inexistência dos requisitos legais para a configuração da usucapião extraordinária, pois não teria sido demonstrada a posse mansa e pacífica por mais de 15 (quinze) anos. Aplicação da Súmula 7/STJ por ambas as alíneas do permissivo constitucional. ... (Continua)

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559 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião extraordinária. Emenda da inicial após a citação para retificação da área objeto da lide. Ausência de prejuízo e preclusão. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF. Legitimidade ativa e preenchimento dos requisitos necessários para a aquisição da propriedade pela usucapião extraordinária. Comprovação de posse mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, desde o final da década de 1980. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

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560 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte ré. Tribunal de origem concluiu pela presença dos requisitos o

1 - para o reconhecimento da usucapião extraordinária. A modificação desse entendimento demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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561 - STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil. Cerceamento de defesa. Inexistência. Usucapião extraordinária. Caracterização. Provas. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da inexistência de cerceamento de defesa e da caracterização da usucapião extraordinária encontra óbice na Súmula 7/STJ.... (Continua)

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562 - STJ. Processual civil e civil. Agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinário. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial Súmula 7/STJ. Prejudicado.

1 - Ação de usucapião extraordinário. ... (Continua)

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563 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil. Prequestionamento. Ausência. Usucapião. Requisitos. Código Civil. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Os dispositivos constitucionais tidos como violados não foram examinados pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

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564 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Usucapião extraordinária - Sentença de extinção sem resolução de mérito, com fulcro no CPC, art. 485, VI - Irresignação do autor - Alegação de que se trata de usucapião destinada a regularização imobiliária - Descabimento - Bens que já são de propriedade do autor - Ação de usucapião que não pode ser utilizada como via para regularização de situações que demandam outras providências judiciais ou administrativas - Usucapião de bem próprio que é medida excepcional, permitida apenas com a finalidade de sanear a cadeia de aquisição dominial, hipótese que não demonstrada nos autos - Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do que autoriza o art. 252 do RITJSP e o AgInt no REsp. 2.026.618 do C. STJ - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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565 - TJMG. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL OBJETO DE DESAPROPRIAÇÃO. BEM PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO APÓS A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta pelo Município de Belo Horizonte contra sentença que julgou procedente pedido de usucapião extraordinária ajuizado por Guilhermina Lopes, reconhecendo sua aquisição originária sobre os Lotes 11 e 12, da quadra 05, no bairro Ipê. O ente municipal alegou que os imóveis foram declarados de utilidade pública pelo Decreto 12.951/2007 e objeto de ação de desapropriação, com sentença transitada em julgado, tornando inviável a usucapião. ... (Continua)

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566 - TJMG. Usucapião extraordinário. Planta do imóvel. Documento necessário para instruir a inicial, que não se substitui com simples croqui. CPC/1973, art. 942. (Com doutrina e jurisprudência).

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567 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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568 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. JULGAMENTO CONJUNTO. POSSE MANSA PACÍFICA E COM ANIMUS DOMINI.  ÁREA RURAL. PRODUÇÃO AGRÍCOLA. ÁREA NÃO IDENTIFICADA EM VENDA AD CORPUS. RESTRIÇÃO AMBIENTAL. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE USUCAPIÃO. PROVA ROBUSTA. SENTENÇA MANTIDA.

Ação de manutenção de posse julgada conjuntamente com ação de usucapião extraordinária, ambas envolvendo área rural de 14,3963 hectares. Sentença que reconheceu o domínio dos autores da usucapião (art. 1.238, parágrafo único, do CC) e julgou improcedente a possessória promovida pelo titular da matrícula. ... (Continua)

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569 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Súmula 284/STF. Usucapião do CCB/2002, art. 1.238, parágrafo único. Afastamento. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Aplicação da regra de transição do CCB/2002, art. 2.029. Precedentes do STJ. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Decisão mantida.

«1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação do recurso especial que alega violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, mas não demonstra, clara e objetivamente, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro da decisão recorrida que não teria sido sanado julgamento dos embargos de declaração. ... (Continua)

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570 - TJMG. DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE CONTÍNUA, MANSA E PACÍFICA. ANIMUS DOMINI. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de usucapião extraordinária, reconhecendo a prescrição aquisitiva apenas do lote 6, da quadra 9, do Bairro Milanez, no Município de Contagem-MG. O apelante pleiteia a extensão da usucapião ao lote 7, contíguo ao lote 6, alegando posse ininterrupta, mansa, pacífica e revestida de ânimo de dono por mais de 20 anos. ... (Continua)

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571 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Aplicação do prazo previsto no CCB/1916, dada a aplicação da regra de transição disposta no CCB/2002, art. 2.028. Vinte anos. Prescrição aquisitiva. Prazo que se implementa no curso da ação de usucapião. Possibilidade. CCB/2002, art. 1.238. CCB/1916, art. 550. CPC/1973, art. 462. CPC/2015, art. 493.

«1. Ação ajuizada em 10/02/2010. Recurso especial concluso ao gabinete em 31/01/2018. Julgamento: CPC/2015. ... (Continua)

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572 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS LEGAIS. POSSE MANSUETA E ANIMUS DOMINI. NÃO COMPROVAÇÃO. MERA PERMISSÃO E TOLERÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por JOSÉ MÁRCIO SENA E OUTROS contra a sentença proferida nos autos da ação de usucapião extraordinária, julgada improcedente pelo Juízo da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Abre Campo. Os apelantes alegam exercer, desde 1998, posse mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, sobre área de 238,60 m² utilizada como garagem, reivindicando o reconhecimento da propriedade por usucapião. ... (Continua)

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573 - STJ. civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Requisitos de usucapião. Reexame do conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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574 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de usucapião extraordinária. Sentença de procedência. Inconformismo do Ministério Público. Pretensão dos autores que é a regularização, pela via da ação de usucapião, do desmembramento do imóvel entre os herdeiros do genitor, proprietário registral. Inviabilidade. Autores que devem tomar as medidas adequadas à regularização do bem, o que não é possível no âmbito da ação de usucapião. Inexistência de interesse de agir na modalidade interesse-adequação. Extinção do processo, sem resolução de mérito, que é medida de rigor. Recurso a que se dá provimento... (Continua)

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575 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Usucapião extraordinária - Sentença de improcedência - Irresignação dos autores - Tese de possibilidade de propositura da ação de usucapião para regularização da área, apesar de já serem proprietários tabulares - Não acolhimento - A pretensão autoral é de divisão formal das áreas que, faticamente, já se encontram repartidas entre os coproprietários - Inadmissibilidade da via eleita - A usucapião não se presta a corrigir a qualificação objetiva do imóvel, mas sim as transmissões e eventuais irregularidades na cadeia sucessória, além de ser meio originário de aquisição da propriedade - Manutenção da sentença - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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576 - TJSP. Usucapião extraordinária. Sentença que reconheceu o preenchimento dos requisitos para a aquisição originária do domínio do imóvel. Rejeição, no mais, da oposição apresentada pelo confrontante Adevaldo, com indicação de que houve, por parte dele, confusão em relação à parte do terreno abrangida pelo pedido de usucapião. Confrontante que, em apelação, volta a impugnar o preenchimento dos requisitos para a usucapião, não abordando no recurso, porém, os fundamentos indicados na sentença para rejeição de seu questionamento. Ausência de indicação de divergência quanto aos limites do imóvel usucapiendo. Falta de interesse recursal. Recurso não conhecido

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577 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Prejudicialidade Externa - Reunião de ação Reivindicatória e Usucapião Extraordinária sobre o mesmo imóvel para julgamento conjunto - A ação de reivindicação é meio processual que tem o proprietário para reaver a coisa de quem injustamente a possua - A ação de usucapião, por sua vez, é a ação do possuidor que busca o reconhecimento do domínio ou da servidão predial e a sentença não atribui o domínio, mas reconhece-o, tornando-o certo - Se procedente a ação usucapião não há posse injusta que autorize a reivindicação - Recurso desprovido... (Continua)

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578 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Sentença de improcedência. Recurso dos autores. Insurgência que não comporta acolhimento. 1. Cerceamento ao direito de defesa. Não configuração. Conjunto probatório suficiente ao deslinde do feito, sendo dispensável a prova oral ou nova prova pericial técnica. 2. Alegação de que sociedade de economia mista pode ter seus bens, objeto de usucapião. Imóvel em questão é bem que integra o acervo patrimonial de empresa pública estadual, portanto, sendo considerado bem público, insuscetível de usucapião. Precedentes. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

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579 - TJSP. Apelações Cível. Ação de usucapião. Procedência. Inconformismo dos requeridos. Descabimento. Alegação de cerceamento de defesa afastada. Julgamento antecipado da lide devidamente fundamentado com provas suficientes. Alegação de julgamento extra petita afastada. Reconhecimento de usucapião extraordinária com base nos mesmos elementos fáticos e jurídicos discutidos. Comprovação da posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini desde 1995, independentemente de justo título. Preenchimento dos requisitos legais para usucapião. Recurso desprovido. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Aplicação dos termos do art. 85, §11, do CPC. Recursos desprovidos

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580 - TJSP. Apelações Cível. Ação de usucapião. Procedência. Inconformismo dos requeridos. Descabimento. Alegação de cerceamento de defesa afastada. Julgamento antecipado da lide devidamente fundamentado com provas suficientes. Alegação de julgamento extra petita afastada. Reconhecimento de usucapião extraordinária com base nos mesmos elementos fáticos e jurídicos discutidos. Comprovação da posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini desde 1995, independentemente de justo título. Preenchimento dos requisitos legais para usucapião. Recurso desprovido. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Aplicação dos termos do art. 85, §11, do CPC. Recursos desprovidos

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581 - TJSP. Apelações Cível. Ação de usucapião. Procedência. Inconformismo dos requeridos. Descabimento. Alegação de cerceamento de defesa afastada. Julgamento antecipado da lide devidamente fundamentado com provas suficientes. Alegação de julgamento extra petita afastada. Reconhecimento de usucapião extraordinária com base nos mesmos elementos fáticos e jurídicos discutidos. Comprovação da posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini desde 1995, independentemente de justo título. Preenchimento dos requisitos legais para usucapião. Recurso desprovido. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Aplicação dos termos do art. 85, §11, do CPC. Recursos desprovidos

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582 - TJSP. APELAÇÃO -

Usucapião - Preliminares de cerceamento de defesa, ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa e da dialeticidade afastadas - Ausência de preenchimento dos requisitos legais - Autora que iniciou a posse no imóvel juntamente com o proprietário falecido - Ausência de ânimo de dona até o falecimento - Interversão da posse - Lapso temporal de posse mansa e pacífica posterior ao falecimento insuficiente para aquisição da propriedade pela usucapião extraordinária - Requisitos também não preenchidos para a usucapião especial urbana - Metragem do imóvel superior ao limite máximo permitido por lei - Improcedência mantida - Recurso não provido.... (Continua)

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583 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.238 - NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.

Para a aquisição da propriedade originária por meio de usucapião faz-se necessária a demonstração da existência da posse mansa e pacífica, com ânimo de dono, pelo tempo previsto na lei. ... (Continua)

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584 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL - SOMA DE POSSES - REQUISITOS - ÂNIMO DE DONO - AUSENTES - COPROPRIETÁRIOS - MERA PERMISSÃO - PROVA - SENTENÇA MANTIDA.

usucapião é meio pelo qual se busca o reconhecimento do domínio por aquisição originária da propriedade em razão do tempo de posse com o ânimo de dono. ... (Continua)

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585 - TJSP. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - PEDIDO DE USUCAPIÃO AFASTADO EM AÇÃO ANTERIOR - NOVO PERÍODO AQUISITIVO QUE SE INICIOU COM INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA FIRMADO ENTRE O AUTOR E O TITULAR DO DOMÍNIO DO BEM - QUITAÇÃO NÃO COMPROVADA - POSSE PRECÁRIA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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586 - TJSP. Usucapião Extraordinária - Autora que adquiriu o imóvel usucapiendo de um dos sucessores dos antigos titulares do domínio por meio de compromisso de compra e venda - «Accessio possessionis não configurada - Ausência de homogeneidade entre as posses atual e anterior - Usucapião não reconhecida - Sentença mantida - Recurso desprovido

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587 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião extraordinária. Pretensão de aplicação de pena de confissão. Irrelevante para a conclusão de que ausentes os pressupostos para aquisição da propriedade por meio da usucapião. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

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588 - TJSP. Usucapião. Extraordinária. Terreno urbano de propriedade da Igreja. Ciência inequívoca dos autores acerca da existência de enfiteuse, tanto que pagam regularmente o foro. Imóvel obtido por sucessão, que transfere aos autores apenas o domínio útil. Ausência de «animus domini. Inadmissibilidade da usucapião. Doutrina e jurisprudência. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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589 - TJSP. Apelação. Ação de usucapião extraordinária.

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590 - TJSP. Usucapião extraordinário. Prescrição aquisitiva. Posse-trabalho. Demonstração, pela prova testemunhal e documental, de que os autores se estabeleceram no imóvel mais de dez anos antes da entrada em vigor do Código Civil de 2002. Pagamento do «pedágio de dois anos previsto no art. 2029 do referido diploma legal. Requisito temporal cumprido. Posse mansa, pacífica e com ânimo de donos. Recurso provido para julgar procedente a ação de usucapião.

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591 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAODINÁRIA.

Pretensão da parte autora em ver declarada a aquisição da propriedade do imóvel em razão da usucapião. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Preliminar de cerceamento de defesa. Acolhimento. Comprovação do «animus domini que deve ser realizada por todos os meios de prova. Precedentes. Sentença anulada. Recurso a que se DA PROVIMENTO... (Continua)

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592 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. BEM PÚBLICO. REVERSÃO AUTOMÁTICA AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de usucapião extraordinária. O apelante alega exercício de posse contínua, pacífica, ininterrupta e com animus domini sobre imóvel urbano por mais de 30 anos, apresentando documentos comprobatórios. Argumenta que, à época do ajuizamento da ação, o imóvel ainda possuía natureza privada, uma vez que a permuta entre o Município e a Rádio Integração ocorreu posteriormente. Sustenta que o direito à propriedade privada deve prevalecer sobre a cláusula de reversão automática prevista na legislação municipal. O Município, em contrarrazões, defende a insuscetibilidade de usucapião sobre bens públicos, alegando a reversão automática do imóvel ao patrimônio público. ... (Continua)

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593 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de usucapião extraordinária de imóvel urbano, alegando posse mansa, pacífica e ininterrupta por aproximadamente 30 anos. A autora afirma desconhecimento de contrato de comodato e ausência de comprovantes de pagamento do IPTU. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a autora preenche os requisitos do art. 1.238 do Código Civil para a usucapião extraordinária, considerando a alegação de posse ad usucapionem e a existência de contrato de locação e comodato verbal. III. Razões de Decidir. 3. Analisando o conjunto probatório, não se vislumbra o preenchimento dos requisitos para usucapião extraordinária, pois a autora residiu no imóvel inicialmente por contrato de locação e posteriormente por comodato verbal, sem animus domini. 4. A ausência de comprovação de pagamento do IPTU e a ocupação do imóvel por mera liberalidade dos proprietários reforçam a improcedência do pedido. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A posse decorrente de comodato verbal não configura animus domini. 2. A ocupação por contrato de locação escrito ou verbal não caracteriza posse em nome próprio. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.238, parágrafo único; CPC/2015, art. 487, I; art. 85, § 11; art. 98. Jurisprudência Citada: TJ-SP, AC: 10011103720168260299, Rel. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 29/09/2021; TJ-SP, AC: 10007542820178260066, Rel. Mary Grün, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 11/05/2021; TJ-SP, AC: 10615715820148260100, Rel. Ana Maria Baldy, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 10/06/2021... (Continua)

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594 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil. Propriedade. Usucapião. Comprovação dos requisitos. Incursionamento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Princípios da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371. Controvérsia de índole infraconstitucional.

«1. A usucapião, quando sub judice a controvérsia sobre o preenchimento dos requisitos necessários para configuração, demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que inviabiliza o recurso extraordinário nos termos da Súmula 279/STF. Precedentes: AI 859.071-ED/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 6/8/2013, e RE 607.681-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 22/2/2011. ... (Continua)

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595 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). USUCAPIÃO ORDINÁRIA AFASTADA. AUSÊNCIA DE JUSTO TÍTULO, EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. POSSE CONTÍNUA AFASTADA. POSSE DO ANTERIOR PROPRIETÁRIO NÃO É CAPAZ DE FAVORECER O POSSUIDOR E SER UTILIZADA PARA FINS DE CONTAGEM DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. REQUISITOS DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA PREVISTOS CÓDIGO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA.

PARA FAZER JUS À USUCAPIÃO, O REQUERENTE DEVERÁ COMPROVAR O EXERCÍCIO DA POSSE, COM ANIMUS DOMINI, DE FORMA CONTÍNUA, PACÍFICA, SEM INTERRUPÇÕES E SEM OPOSIÇÃO. ... (Continua)

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596 - STJ. Direito civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinário. Usina hidrelétrica desativada. Entendimento fundado em análise de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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597 - TJSP. Apelação cível. Usucapião extraordinário. Sentença de improcedência.

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598 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Usucapião extraordinário. Requisitos preenchidos. Modificação do entendimento. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Ausência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. Fundamento autônomo e não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1. No caso, a sentença foi mantida pelo col. Tribunal à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, bem como mediante análise soberana do contexto fático-probatório dos autos, sob o fundamento de que os documentos apresentados são suficientes para demonstrar a posse justa e ininterrupta do imóvel para moradia habitual, por mais de dez anos e sem oposição. ... (Continua)

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599 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE QUALIFICADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial em ação de usucapião, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da assistência judiciária. O apelante alegou posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini desde 2013, baseada em contrato verbal de permuta firmado com sua irmã, e apresentou documentos como carnês de IPTU, notas fiscais de construção e registro de individualização de serviços públicos para sustentar o pedido de usucapião. ... (Continua)

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600 - TJSP. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -

Autores que adquiriram dos réus apelantes o imóvel indicado na inicial, mas não lograram registrar a escritura, por força de exigências do Oficial de Registro de Imóveis - Contrato de aquisição do imóvel foi integralmente quitado - Autores que permaneceram na posse do imóvel desde 1998, sem oposição - Notificação a eles enviada pelos réus apenas em 2017, quando há muito consumado o prazo de usucapião - Ação que tenha natureza declaratória, tendo a declaração de usucapião eficácia «ex tunc para a data em que consumado o prazo - Ausência de qualquer comprovação do alegado pelos réus, de que o imóvel teria sido dado como garantia de empréstimo - Compra e venda que não veio acompanhada de pacto de retrovenda - Existência de hipotecas sobre o imóvel que não impede a usucapião, modo originário de aquisição da propriedade - Recurso desprovido.... (Continua)

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