Jurisprudência sobre
usucapiao extraodinario

401 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de usucapião extraordinária. Sentença de improcedência. Autora que mantém a posse de forma mansa, ininterrupta e sem oposição, desde 1981, como mutirante, reconhecido pela própria Cohab. Comprovação, de modo satisfatório, do tempo e da posse sobre a área descrita na inicial, como exige art. 1.238 do Código Civil para o deferimento de usucapião extraordinária. Sentença reformada. Recurso a que se dá provimento... (Continua)

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402 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de usucapião extraordinária. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Cerceamento de defesa não configurado. Julgamento realizado mediante o livre convencimento motivado do MM. Juízo a quo. Mérito. Usucapião Extraordinária. Requisitos legais desatendidos. Ausência de posse qualificada. Contrato de comodato estabelecido entre as partes. Mera tolerância do proprietário que permite o uso sem dispor do domínio. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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403 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de Usucapião Extraordinária - Sentença de extinção sem resolução de mérito. - Certidão de distribuição cível desatualizada. - Vício Sanável - Inicial razoável e suficientemente instruída - Princípio da inafastabilidade da jurisdição e o acesso à justiça. - Documento que não é indispensável para o ingresso da ação de usucapião extraordinária, entendo pelo prosseguimento do feito. - Sentença Cassada Retorno dos autos à origem. - Apelo Provido... (Continua)

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404 - TJSP. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. BEM IMÓVEL URBANO. TESE DE DEFESA FUNDADA NA OCORRÊNCIA DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA EM FAVOR DO RÉU. ADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE DO COMPROVADO EXERCÍCIO DA POSSE PELO RÉU POR PERÍODO SUPERIOR A QUINZE ANOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUALQUER ATO DE OPOSIÇÃO À POSSE DURANTE O PRAZO LEGAL. REQUISITOS DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA QUE, EM PRINCÍPIO, ENCONTRAM-SE PRESENTES. DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA PETITÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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405 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de usucapião extraordinária.... (Continua)

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406 - TJSP. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -

Na usucapião extraordinária, havendo o animus domini, basta comprovação de dois requisitos: o tempo contínuo e a posse mansa e pacífica, independentemente de título e boa-fé - Não comprovação da posse exclusiva e com animus domini pelo tempo necessário para a prescrição aquisitiva - autores que pagavam aluguel para a genitora pela ocupação, além do compartilhamento com outros parentes - Recurso desprovido... (Continua)

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407 - TJSP. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. POSSE COM ÂNIMO DE DONO, CONTÍNUA E INCONTESTADA DE IMÓVEL POR MAIS DE QUINZE ANOS. DEMONSTRAÇÃO. INÉRCIA DOS PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS DO BEM. EVIDENCIADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. ART. 252 DO RITJSP. PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Preenchidos os requisitos previstos em lei para a usucapião extraordinária invocada na exordial, deve ser declarado a favor dos possuidores o domínio do imóvel usucapiendo... (Continua)

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408 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS. EXIGÊNCIA DA POSSE MANSA E PACÍFICA. NÃO COMPROVAÇÃO. POSSE CONTROVERSA. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.

Não comprovado, por prova robusta e inconteste, o preenchimento dos requisitos legalmente exigidos para a usucapião extraordinária, especialmente o caráter manso e pacífico da posse, correta a sentença que julga improcedente o pedido de declaração de domínio.... (Continua)

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409 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DE IMÓVEL. REQUISITOS. ANIMUS DOMINI. NÃO COMPROVAÇÃO. MERA PERMISSÃO. POSSE PRECÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO.

Não comprovado, por prova robusta e inconteste, o preenchimento dos requisitos legalmente exigidos para a usucapião extraordinária, especialmente o animus domini da posse pelos Recorrentes, correta a sentença de improcedência do pedido de declaração de domínio.... (Continua)

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410 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Ação de usucapião, alegando posse ininterrupta, mansa e pacífica de imóvel desde 1996. A autora busca o reconhecimento da usucapião. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decretação de falência da proprietária do imóvel interrompe o prazo de prescrição aquisitiva para usucapião. III. Razões de Decidir. 3. Com a decretação da falência, o imóvel integra um patrimônio afetado único, inviabilizando a alegação de usucapião, conforme jurisprudência consolidada. IV. Dispositivo e Tese4. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A decretação de falência interrompe a prescrição aquisitiva de usucapião sobre bens que integram a massa falida. 2. A massa falida constitui um patrimônio único, inviabilizando a aquisição por usucapião. Legislação Citada: Decreto-lei 7.661/45, art. 47; CPC/2015, art. 85, § 11; CPC/2015, art. 98. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível / Usucapião Especial (Constitucional) 0007527-59.2009.8.26.0625, Rel. Fortes Barbosa, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 27.06.2024; TJSP, Apelação Cível / Usucapião Extraordinária 0053900-93.2017.8.26.0100, Rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 16.04.2024; TJSP; Apelação Cível 0041408-64.2020.8.26.0100; Relator (a): Olavo Paula Leite Rocha; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 07/01/2025.... (Continua)

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411 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. I. 

Caso em Exame. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a Ação de Usucapião Extraordinária movida. A sentença considerou ausentes os requisitos de lapso temporal e posse contínua com animus domini. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve o (i) alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento de oitiva do perito e depoimento pessoal da autora e (ii) a necessidade de reforma da sentença por suposto preenchimento dos requisitos para usucapião. III. Razões de Decidir. 3. Preliminar de cerceamento de defesa afastada, pois a prova documental foi considerada suficiente e a oitiva do perito foi desnecessária. 4. No mérito, não foram comprovados os requisitos para usucapião extraordinária. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso da autora a que se NEGA PROVIMENTO. Tese de julgamento: 1. A mera permissão para ocupação não configura posse com animus domini. Legislação Citada: CC, art. 1.238; CPC/2015, art. 85, § 11º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1037078-41.2019.8.26.0100, Rel. Alcides Leopoldo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 24.05.2022. TJSP, Apelação Cível 1001544-13.2016.8.26.0271, Rel. Salles Rossi, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 22.06.2021... (Continua)

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412 - TJSC. Usucapião extraordinário. Posse vintenária. Falta de prova. Indícios de posse por apenas dezoito anos. Improcedência. CCB, art. 550.

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413 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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414 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Apelação interposta contra a r. sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento da usucapião extraordinária. Insurgência da Autora sob a assertiva de cerceamento de defesa. Acolhimento. ... (Continua)

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415 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DOCUMENTAIS. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO.

Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que julgou procedente pedido de usucapião extraordinária formulado por Maria Luiza da Silva, referente a imóvel situado em Passa-Quatro/MG. A apelante alega ausência de provas documentais e fragilidade da prova exclusivamente testemunhal. A sentença recorrida foi proferida com base em declarações da autora e de testemunhas. ... (Continua)

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416 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ação de usucapião. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da agravante.

1 - O acolhimento da pretensão recursal quanto ao preenchimento ou não dos requisitos da usucapião extraordinária demandaria o revolvimento de matéria fática e reexame do substrato probatório dos autos, providência obstada, na via eleita, pela Súmula 7/STJ.... (Continua)

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417 - TJSP. REGISTRO DE IMÓVEIS - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - EXIGÊNCIA DE REGISTRO DA ESCRITURA DE AQUISIÇÃO DOS ANTERIORES COMPRADORES COM O PROPRIETÁRIO TABULAR E DE RECONHECIMENTO DE FIRMA DOS COMPROMISSÁRIOS COMPRADORES APELANTES - FORMA ORIGINÁRIA DE AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE - DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL - RECONHECIMENTO DE FIRMAS NÃO EXIGÍVEL PORQUE A USUCAPIÃO É O TÍTULO QUE SE PRETENDE REGISTRAR - AFASTADAS AS EXIGÊNCIAS - DÚVIDA IMPROCEDENTE - APELAÇÃO PROVIDA PARA DETERMINAR O PROCESSAMENTO DA USUCAPIÃO

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418 - TJSP. Apelação - Ação de Usucapião Extraordinária - Usucapião que representa aquisição originária da propriedade, não sendo, em regra, instrumento sucedâneo para a aquisição da propriedade pela via derivada, a fim de se evitar a burla aos pagamentos de tributos incidentes sobre a transferência do bem - Regularização da propriedade pela via da usucapião que é excepcional na hipótese de impossibilidade ou excessiva dificuldade de regularização por outras vias - Sentença mantida - Recurso improvido

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419 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.238 - NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.

Para a aquisição da propriedade originária por meio de usucapião faz-se necessária a demonstração da existência da posse mansa e pacífica, com ânimo de dono, pelo tempo previsto na lei. ... (Continua)

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420 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.238 - NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.

Para a aquisição da propriedade originária por meio de usucapião faz-se necessária a demonstração da existência da posse mansa e pacífica, com ânimo de dono, pelo tempo previsto na lei. ... (Continua)

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421 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.238 - NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.

Para a aquisição da propriedade originária por meio de usucapião faz-se necessária a demonstração da existência da posse mansa e pacífica, com ânimo de dono, pelo tempo previsto na lei. ... (Continua)

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422 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS LEGAIS - COMPROVAÇÃO - TERRENO CONFRONTANTE COM FAIXA DE DOMÍNIO PÚBLICO DE RODOVIA - ÁREA NON AEDIFICANDI - MERA LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA - PROCEDÊNCIA.

usucapião é modo originário de aquisição de propriedade ou de outros direitos reais que decorre da posse prolongada no tempo. ... (Continua)

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423 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Caso em Exame: Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de usucapião extraordinária para declarar pertencer aos autores a propriedade do imóvel descrito na inicial. ... (Continua)

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424 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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425 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. DESAPROPRIAÇÃO PARCIAL. EXISTÊNCIA DE ÁREA REMANESCENTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de usucapião extraordinária relativa a imóvel, sob o fundamento de ausência de interesse processual, em razão de desapropriação anterior do bem. Os autores alegam que apenas parte do imóvel foi desapropriada, permanecendo área remanescente sob sua posse, com edificações e moradia. ... (Continua)

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426 - TJSP. ILEGITIMIDADE «AD CAUSAM - Ação de usucapião - Pedido de exclusão da parte do polo passivo da demanda - Caráter terminativo da tutela pretendida - Necessidade de se estabelecer o devido contraditório - Recurso improvido.

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427 - TJSP. Usucapião extraordinária. Sentença de improcedência. Julgamento antecipado que se mostrou precipitado. Caracterizado o cerceamento de defesa. Elementos presentes nos autos não afastam a possibilidade da usucapião. Constatada a necessidade de maior dilação probatória.

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428 - STJ. Processo civil. Usucapião extraordinária. Coisa julgada material na ação reivindicatória anterior. Prejudicialidade. Não ocorrência. Prejudicialidade externa não debatida na ação reivindicatória. Tríplice identidade não identificada. Preenchimento dos requisitos do CCB/1916, art. 550. Configuração primeva da usucapião extraordinária. Modo originário de aquisição da propriedade. Efeitos declaratórios do reconhecimento da usucapião. Dispensa de sentença judicial. Inviabilidade da extensão da coisa julgada material posterior. Interpretação do disposto no CPC/2015, art. 503, §§ 1º e 2º. Aplicação do princípio da verdade real dos fatos. Divergência jurisprudencial. Inexistência de similitude fática entre os julgados. Honorários recursais majorados. CPC/2015, art. 85, § 11. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.

1 - A inexistência de debate a respeito da prejudicialidade externa da ação reivindicatória aliada à obscuridade do contrato de compra e venda que à instruiu impede a extensão da coisa julgada material à ação de usucapião proposta em momento posterior, pois, via de regra, as duas ações possuem objetos distintos: a primeira refere-se à reivindicação do bem, discutindo-se a posse; a segunda refere-se ao direito de propriedade. ... (Continua)

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429 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil. Prequestionamento. Ausência. Usucapião. Requisitos. Código Civil. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Inadmissível o recurso extraordinário se o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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430 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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431 - STJ. Recurso especial repetitivo. Proposta de afetação. Usucapião extraordinária. Área inferior ao módulo estabelecido em lei municipal. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 985. Usucapião extraordinária. Área inferior ao módulo estabelecido em lei municipal. CCB/2002, art. 1.238, parágrafo único. CCB/2002, art. 1.243. Lei 6.766/1979, art. 1º, § 4º. Lei 6.766/1979, art. 18. Lei 10.257/2001, art. 2º, caput, VI, «c. Lei 10.257/2001, art. 39. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.040.

«Tese 985 - Definir se o reconhecimento da usucapião extraordinária, mediante o preenchimento de seus requisitos específicos, pode ser obstado em razão de a área usucapienda ser inferior ao módulo estabelecido em lei municipal. ... (Continua)

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432 - STJ. Recurso especial repetitivo. Proposta de afetação. Usucapião extraordinária. Área inferior ao módulo estabelecido em lei municipal. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 985. Usucapião extraordinária. Área inferior ao módulo estabelecido em lei municipal. CCB/2002, art. 1.238, parágrafo único. CCB/2002, art. 1.243. Lei 6.766/1979, art. 1º, § 4º. Lei 6.766/1979, art. 18. Lei 10.257/2001, art. 2º, caput, VI, «c. Lei 10.257/2001, art. 39. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.040.

«Tese 985 - Definir se o reconhecimento da usucapião extraordinária, mediante o preenchimento de seus requisitos específicos, pode ser obstado em razão de a área usucapienda ser inferior ao módulo estabelecido em lei municipal. ... (Continua)

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433 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. I. 

Caso em Exame. 1. O Autor interpôs Apelação contra sentença que julgou improcedente seu pedido de Usucapião Extraordinária de imóvel localizado em São Paulo/SP. O autor alegou posse mansa, pacífica e ininterrupta desde 2005. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o autor preencheu os requisitos para a usucapião extraordinária, especialmente o decurso do prazo de 15 anos de posse contínua e ininterrupta. III. Razões de Decidir. 3. O Juízo de primeira instância entendeu que não houve demonstração do exercício contínuo da posse com ânimo de dono pelo prazo de 15 anos. 4. Prazo de 15 anos que foi completado no curso da ação, considerando a soma das posses dos antecessores e a ausência de oposição eficaz à posse do autor. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso do autor a que se DÁ PROVIMENTO. Tese de julgamento: 1. A Usucapião Extraordinária pode ser reconhecida com a soma de posses e preenchimento do prazo no curso da ação. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.238. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1002589-95.2020.8.26.0082, Rel. Enio Zuliani, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 11.05.2023. REsp 1361226 / MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 05.06.2018. TJSP, Apelação Cível 1000173-50.2018.8.26.0495, Rel. Viviani Nicolau, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 28.10.2021... (Continua)

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434 - TJMG. Usucapião. Ação de usucapião extraordinária. Imóvel adquirido pelo autor e cedido a filho para moradia. Suposto possuidor direto. Ausência de citação. Nulidade

«- Alegando o autor que adquiriu o imóvel objeto de usucapião mediante compromisso de compra e venda e posteriormente cedeu o terreno para a moradia de seu filho, este tem interesse na lide como suposto possuidor direto do bem e deveria ter sido citado para os termos da ação, de acordo com o disposto no CPC/1973, art. 942. ... (Continua)

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435 - TJRS. Direito privado. Ação de usucapião. Modalidade extraordinária. CCB/2002, art. 1238. Aplicação. Soma das posses. Acessio possessiones. Reconhecimento. Animus domini. Ocorrência. Obstáculo objetivo. Ausência. Mansidão. Continuidade da posse. Existência. Proprietário. Oposição à posse. Inexistência. Sentença. Reforma. Apelação cível. Usucapião (bens imóveis). Ação de usucapião. Modalidade aplicável. Extraordinária do «caput do CCB/2002, art. 1.238. Adequação dos fatos ao direito. Requisitos preenchidos. Sentença de improcedência reformada. I.

«Pretensão de usucapião para a qual a melhor espécie aplicável é a extraordinária prevista no caput do CCB/2002, art. 1.238 - Código Civil de 2002, com aplicação imediata do prazo de 15 anos, não sendo necessária, no caso concreto, a soma de 2 anos prevista na regra de transição do CCB/2002, art. 2.029. ... (Continua)

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436 - TJSP. Usucapião extraordinário. Posse vintenária. Inadmissibilidade de o prazo completar-se no curso da demanda. Desconsideração como fato novo, pois haveria alteração da «causa petendi. Improcedência. CPC/1973, art. 462, inaplicável. (Com doutrina).

«De nada aproveita à autora a consideração de que o lapso temporal ter-se-ia completado após a propositura da ação, visto que os requisitos do usucapião devem estar preenchidos no instante em que a demanda é intentada.... (Continua)

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437 - TJSP. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO -

Insurgência voltada à determinação de emenda da petição inicial para que passasse a tramitar como adjudicação compulsória - Recurso interposto pela agravante que, no entanto, encontra-se prejudicado, face a reconsideração da r. decisão agravada e a consequente determinação de prosseguimento da ação de usucapião - Recurso prejudicado... (Continua)

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438 - TJSP. Bem móvel - Usucapião de veículo - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Data inicial da posse (maio/19) incontroversa - Ausência de justo título - Hipótese de usucapião extraordinário - Prazo de cinco anos - art. 1.261 do Código Civil - Cômputo do prazo durante o trâmite processual - Cabimento - Precedentes - Procedência decretada - Provimento do recurso

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439 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de usucapião. Tese de deficiência na instrução da ação. Incidência da Súmula 7/STJ. Tese de impossibilidade de conversão da ação de usucapião especial em extraordinária. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF . Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1. Quanto à tese de que os documentos juntados com a inicial não seriam aptos a instruir a ação, a incidência da Súmula 7/STJ impede o conhecimento do recurso. ... (Continua)

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440 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS DO art. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL - NÃO PREENCHIMENTO - MANDATÁRIO - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NÃO CONFIGURADA - PEDIDOS INICIAIS IMPROCEDENTES.

art. 1.238, do CC/2002 estabelece os requisitos para a usucapião extraordinária, quais sejam: a posse mansa, pacifica, ininterrupta e com intenção de dono, bem como o período de 15 anos necessário para a aquisição.... (Continua)

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441 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - POSSE MANSA, ININTERRUPTA, PACÍFICA E COM ANIMUS DOMINI POR MAIS DE QUINZE ANOS - REQUISITOS PREENCHIDOS - INVASÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO DA RODOVIA - NÃO COMPROVAÇÃO - USUCAPIÃO CONFIGURADA.

Em ação de usucapião extraordinária, incumbe ao requerente provar a sua posse, sem interrupção, sem oposição e com o ânimo de dono sobre o imóvel usucapiendo, independentemente de justo título e boa-fé, pelo lapso temporal exigido em lei, nos termos do caput do art. 1.238 do CC/2002. Restando devidamente comprovados todos os requisitos legais exigidos e afastada a invasão da faixa de domínio da rodovia, há que se reconhecer o direito da parte autora à prescrição aquisitiva em relação à área almejada.... (Continua)

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442 - TJMG. Usucapião extraordinário. Bem público. Área verde decorrente de loteamento. Inadmissibilidade. CF/88, art. 183, § 3º.

«Não comprovando a parte que a área objeto do pedido de usucapião não é bem público, mas particular, e, ao contrário, ressaltando da prova que referida área passou a integrar o domínio público, em face da aprovação de um loteamento onde o proprietário deve destinar parte da área bruta à municipalidade para constituição de área verde, sendo que a aprovação do loteamento com a determinação em planta destas áreas demonstra a transferência para a municipalidade, descabe a pretensão, porquanto, a teor do CF/88, art. 183, § 3º, os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.... (Continua)

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443 - TJSP. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO RURAL - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO DE OFÍCIO PARA OBTENÇÃO GRATUITA DE GEO E CAR - DECISÃO REFORMADA -

Documentos indispensáveis para o julgamento da ação de usucapião - Parte beneficiária da justiça gratuita não pode ser onerada pela obtenção de documentos obrigatórios ao processo - Precedentes do STJ reconhecem a necessidade de georreferenciamento e registro no CAR para usucapião - Reforma da decisão para determinar o envio de ofícios aos órgãos competentes, em razão da hipossuficiência da agravante e da essencialidade dos documentos para a procedência da ação. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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444 - STJ. Usucapião extraordinário. Julgamento antecipado da lide. Admissibilidade, quando já existem provas suficientes e desnecessidade de produzir outras. (Com doutrina e jurisprudência).

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445 - TJMG. Usucapião extraordinário. Ação proposta com dezenove anos de posse. Vinte anos completados antes da primeira impugnação, no processo. Requisito temporal preenchido.

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446 - TJSP. Usucapião Extraordinária - Aquisição do imóvel, em 1999, pelo genitor dos autores - Comprovação documental do início da posse desde então - Inexistência de oposição ao pedido - Requisitos para a prescrição aquisitiva preenchidos - Usucapião reconhecida - Sentença reformada - Recurso provido

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447 - TJSP. Apelação. Ação de usucapião extraordinária.

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448 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Preliminar. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado. Acervo probatório suficiente. Rejeitada. Mérito. Posse precária. Impossibilidade de usucapião. Bens públicos são insuscetíveis à aquisição originária de propriedade por particular. Vedação constitucional expressa. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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449 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Bens públicos. Usucapião extraordinária. Requisitos. Comprovação. Reexame de matéria de fatodecisão mantida.

1 - Não cabe rediscutir as nuances que envolvem dilação probatória fundamentadas no contexto fático dos autos. Neste quadro, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a respeito do cumprimento dos requisitos para reconhecimento de usucapião extraordinária, em razão da incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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450 - STJ. Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Requisitos. Animus domini. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido quanto ao preenchimento dos requisitos para se reconhecer a aquisição da propriedade pela usucapião extraordinária exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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