Jurisprudência sobre
usucapiao extraodinario
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301 - TJSP. APELAÇÃO.
Usucapião extraordinária. Sentença de improcedência. Inconformismo dos autores. Posse «ad usucapionem comprovadamente exercida ao menos desde 1992. Tempo transcorrido ao longo do processo, ademais, que deve ser considerado. Usucapião configurada. Sentença reformada, para se declarar a aquisição da propriedade do imóvel pela usucapião. Recurso a que se dá provimento.... ()
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302 - TJSP. Usucapião extraordinário. Imóvel rural. Título de propriedade da reivindicante. Alegação do usucapiente e do reconvinte de que ocupam a área. Ausência de provas ensejadores do usucapião extraordinário. Não demonstração do exercício da posse mansa, pacífica e ininterrupta pelo prazo de 20 anos com «animus rem sibi habendi. CCB/1916, art. 550. Descabimento da declaração de domínio. Procedente a ação reintegratória. Recurso do reconvinte não provido e provido o da ré.
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303 - TJSP. Usucapião extraordinário. Processual. Despacho determinando juntada de certidões negativas de ações possessórias sobre a área. Inadmissibilidade. Falta de previsão legal. CCB, art. 942. (Com jurisprudência).
«A juntada de certidões negativas de ações possessórias sobre a área usucapienda, não deve se exigida no início da demanda porque não é requisito previsto em lei para a ação de usucapião.... ()
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304 - TFR. Usucapião extraordinário. Autores que demonstram, por si e seus antecessores, posse mais do que vintenária, contínua, pacífica e com «animus domini sobre o imóvel. Simples alegação da União, presumindo que parte da área é terreno de marinha. Insuficiência, ressalvada a futura definição das terras de Marinha, por demarcação. Usucapião procedente. CCB, art. 550 e CCB, art. 552.
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305 - STJ. Recurso Especial representativo de controvérsia. Usucapião extraordinária. Imóvel usucapiendo com área inferior ao módulo urbano disposto na legislação municipal. Requisitos previstos no CCB/2002, art. 1.238: posse, animus domini, prazo de 15 (quinze) anos. Reconhecimento do direito à aquisição da propriedade não sujeito a condições postas por legislação diferente daquela que disciplina especificamente a matéria.
1 - Tese para efeito do CPC/2015, art. 1.036: O reconhecimento da usucapião extraordinária, mediante o preenchimento dos requisitos específicos, não pode ser obstado em razão de a área usucapienda ser inferior ao módulo estabelecido em lei municipal. ... ()
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306 - STJ. Recurso Especial representativo de controvérsia. Usucapião extraordinária. Imóvel usucapiendo com área inferior ao módulo urbano disposto na legislação municipal. Requisitos previstos no CCB/2002, art. 1.238: posse, animus domini, prazo de 15 (quinze) anos. Reconhecimento do direito à aquisição da propriedade não sujeito a condições postas por legislação diferente daquela que disciplina especificamente a matéria.
1 - Tese para efeito do CPC/2015, art. 1.036: O reconhecimento da usucapião extraordinária, mediante o preenchimento dos requisitos específicos, não pode ser obstado em razão de a área usucapienda ser inferior ao módulo estabelecido em lei municipal. ... ()
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307 - TJMG. DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - POSSE MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA E COM ANIMUS DOMINI - INÍCIO DE PROVA MATERIAL - ATA NOTARIAL E PROVA TESTEMUNHAL - REQUISITOS CONFIGURADOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
Ausucapião extraordinária exige posse mansa, pacífica, ininterrupta e com ânimo de dono pelo prazo de 15 anos, reduzido para 10 anos se houver moradia habitual ou atividade produtiva. ... ()
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308 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. 1. Aplicação do princípio da fungibilidade às modalidades de usucapião. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 2. Requisitos para o reconhecimento da usucapião extraordinária. Não ocorrência. Alteração. Súmula 7/STJ. 3. Análise do dissídio jurisprudencial prejudicada. 4. Agravo interno improvido.
1 - A aplicação do princípio da fungibilidade às modalidades de usucapião não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem. Portanto, ausente o prequestionamento, entendido como a necessidade de ter o tema objeto do recurso sido examinado na decisão atacada, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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309 - TJRJ. Usucapião extraordinária. Posse simples. Presença dos requisitos legais conducentes ao reconhecimento do direito postulado. Elemento corpus. Desnecessidade eis que a hipótese é de usucapião extraordinária. Preenchimentos dos requisitos formais para o reconhecimento do direito. CCB, art. 550. CCB/2002, art. 1.238.
«5) Do cotejo das provas coligidas para os autos, verifica-se que estão presentes os requisitos legais que conduzem ao reconhecimento do direito postulado, quais sejam, a posse sem oposição nem interrupção, o decurso de vinte anos e o «animus domini. 6) O elemento «corpus não é requisito para a declaração da usucapião extraordinária, diferentemente do que ocorre na usucapião especial urbana, prevista na Constituição da República - ausência que o julgador de piso tomou como sustentáculo para o não acolhimento do pedido formulado na exordial. 7) Ao revés, a norma legal satisfaz-se apenas com a comprovação da chamada posse simples, aquela que demanda o exercício de fato pelo usucapiente de algum dos poderes inerentes à propriedade (CCB, art. 485), conduzindo-se o possuidor como faria o dono, ao exteriorizar o poder sobre o bem. Assim, mesmo que não habite o imóvel - deixando-o, por exemplo, sob a vigilância de um detentor, alcançará a usucapião em vinte anos (Código Civil de 1916), desde que satisfaça os outros requisitos. 8) Por fim, afiguram-se também presentes os pressupostos formais para o reconhecimento do direito - ciência dos representantes da Fazenda Pública da União, Estado e Município, certidões e demais documentos pertinentes. 9) Provimento do recurso.... ()
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310 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de usucapião extraordinária. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Inexistência de óbice legal para o reconhecimento da prescrição aquisitiva. Posse exercida e comprovada pelo autor desde 2005. Usucapião extraordinária que independe de justo título e boa fé. Requisitos, posse e tempo, atendidos para a modalidade. Inteligência do CCB, art. 1.238. Não obstante a Lei conferir a todos os herdeiros o condomínio e composse sobre o patrimônio deixado pelo «de cujus, nada impede que um deles exerça posse exclusivamente sobre algum bem e o adquira por usucapião. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento... ()
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311 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS LEGAIS - ART. 1238 DO CÓDIGO CIVIL - NÃO COMPROVAÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.
- Ausucapião é modo originário de aquisição de propriedade ou de outros direitos reais, que decorre da posse prolongada no tempo. ... ()
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312 - TJRS. Direito privado. Usucapião extraordinário. Caracterização. CCB/2002, art. 1238 parágrafo único. Ação de usucapião extraordinário. Posse derivada de contrato de promessa de compra e venda. Sentença de procedência.
«1. Prova documental a demonstrar que a área, objeto da pretensão, encontra-se dentro de um todo maior, não individualizada junto ao registro, sem matrícula própria, razão pela qual não pode, o demandante, pleitear a sua adjudicação compulsória. ... ()
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313 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião extraordinária. Requisitos. Reexame. Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência. Decisão ultra petita. Não ocorrência.
1 - A verificação dos requisitos da usucapião extraordinária decorre da análise das circunstâncias fáticas da causa, cujo reexame é vedado pela aplicação da Súmula 7/STJ ... ()
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314 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.
Sentença de improcedência. Insurgência. Julgamento antecipado que impediu os requerentes de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Necessária a realização de provas testemunhal e pericial, expressamente requeridas, para comprovar o preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.... ()
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315 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
1.Inexistência de interesse processual, uma vez que o imóvel já foi herdado pela falecida, não havendo necessidade de ação de usucapião para aquisição do domínio. ... ()
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316 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME
1.Trata-se de apelação cível em ação de usucapião extraordinária, em que o autor teve seu pedido julgado improcedente, sendo condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios. ... ()
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317 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA - AUSÊNCIA DE JUSTO TÍTULO - AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE DOS ANTECESSORES - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA -TRANSCURSO DO PRAZO DURANTE O TRÂMITE DA AÇÃO - POSSIBILIDADE - PRAZO INFERIOR AO EXIGIDO PARA USUCAPIÃO - SENTENÇA REFORMADA.
- Ausucapião é um instituto jurídico que permite ao possuidor de um imóvel que exerça posse contínua, mansa, pacífica e com animus domini, adquirir a propriedade em razão do decurso do tempo, preenchendo os requisitos legais. ... ()
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318 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por Maria Aparecida Duarte e José Geraldo Gomes contra sentença que julgou improcedente a Ação de Usucapião Extraordinária movida em face de Carlos Roberto da Silva e outros. Os apelantes alegam possuir o imóvel desde 1999 e que a União, o Estado, o Município e os confinantes não contestaram a ação. Sustentam a necessidade de considerar princípios como a agilidade processual e a primazia do mérito. Pedem a reforma da sentença para o reconhecimento da usucapião ou a realização de audiência para a produção de prova testemunhal. ... ()
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319 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS. SOMA DE POSSES (ACCESSIO POSSESSIONIS). INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO. IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DOS APELADOS. CESSÃO DE DIREITOS DE POSSE SEM EFICÁCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de reintegração de posse ajuizada por Napoleão Pinto Figueira e outros contra Jussara Figueira de Assis e Galba Eduardo Rosa, determinando a entrega do imóvel situado na Rua Deputado Lourenço de Andrade, 828, em Passos/MG, aos autores. Ocorreu a condenação da ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade ante a concessão da gratuidade de justiça. ... ()
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320 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reivindicatória. Violação ao art.
1 -022 DO CPC/2015 . NÃO OCORRÊNCIA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. RECONHECIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. ... ()
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321 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião extraordinário. Requisitos. Reexame. Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência. Decisão ultra petita. Não ocorrência.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
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322 - STJ. Agravo interno em agravo ( CPC/1973, art. 544). Ação de usucapião extraordinário. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.
«1. A alegação de afronta ao CPC/1973, art. 535 de forma genérica impede o conhecimento do recurso especial ante à deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Precedentes. ... ()
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323 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - REQUISITOS LEGAIS - POSSE MANSA, PACÍFICA, CONTÍNUA E ININTERRUPTA - ANIMUS DOMINI - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - DIVERGÊNCIA DE ENDEREÇO - CERTIDÃO INADEQUADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CPC, art. 85 - MAJORAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.
Para o reconhecimento da usucapião extraordinária, é imprescindível a comprovação de posse mansa, pacífica, contínua e ininterrupta por mais de 15 anos, além do animus domini, conforme disposto no CCB, art. 1.238. ... ()
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324 - STJ. Usucapião extraordinário. Comprovação dos requisitos. Locação. Existência de vínculo locatício no início da posse. Mutação da natureza jurídica da posse originária. Possibilidade. Procedência do usucapião. CCB/1916, art. 550.
«O usucapião extraordinário - CCB/1916, art. 550 - reclama, tão-somente: a) posse mansa e pacífica, ininterrupta, exercida com «animus domini»; b) o decurso do prazo de vinte anos; c) presunção «juris et de jure» de boa-fé e justo título, «que não só dispensa a exibição desse documento como também proíbe que se demonstre sua inexistência». E, segundo o ensinamento da melhor doutrina, «nada impede que o caráter originário da posse se modifique», motivo pelo qual o fato de ter havido no início da posse da autora um vínculo locatício, não é embaraço ao reconhecimento de que, a partir de um determinado momento, essa mesma mudou de natureza e assumiu a feição de posse em nome próprio, sem subordinação ao antigo dono e, por isso mesmo, com força «ad usucapionem». Precedentes. Ação de usucapião procedente.»... ()
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325 - STJ. Usucapião extraordinário. Comprovação dos requisitos. Locação. Existência de vínculo locatício no início da posse. Mutação da natureza jurídica da posse originária. Possibilidade. Procedência do usucapião. CCB/1916, art. 550.
«O usucapião extraordinário - CCB/1916, art. 550 - reclama, tão-somente: a) posse mansa e pacífica, ininterrupta, exercida com «animus domini»; b) o decurso do prazo de vinte anos; c) presunção «juris et de jure» de boa-fé e justo título, «que não só dispensa a exibição desse documento como também proíbe que se demonstre sua inexistência». E, segundo o ensinamento da melhor doutrina, «nada impede que o caráter originário da posse se modifique», motivo pelo qual o fato de ter havido no início da posse da autora um vínculo locatício, não é embaraço ao reconhecimento de que, a partir de um determinado momento, essa mesma mudou de natureza e assumiu a feição de posse em nome próprio, sem subordinação ao antigo dono e, por isso mesmo, com força «ad usucapionem». Precedentes. Ação de usucapião procedente.»... ()
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326 - STJ. Usucapião extraordinária. Condomínio. Recurso especial. Civil. Direito das coisas. Alteração fática substancial. Natureza da posse. Condômino. Transmudação. Possibilidade. Animus domini. Caracterização. Propriedade. Metade. Imóvel. Usucapião constitucional. Reconhecimento. Usucapião extraordinária. Prazo. Curso do processo. Contestação. Interrupção. Não ocorrência. CCB/2002, art. 1.240.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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327 - TJSP. Usucapião extraordinário. Imóvel urbano. Imóvel localizado em área irregularmente parcelada. Irrelevância. Questão administrativa que deve ser resolvida pelas vias adequadas, não interferindo no usucapião, que constitui forma originária de aquisição da propriedade. Presença dos requisitos previstos no CCB, art. 1238. Recurso de apelação desprovido.
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328 - TJSP. Usucapião extraordinário. Reintegração de posse dos proprietários contra o usucapiente, quando já decorridos vinte anos, e ainda julgada improcedente. Inexistência de interrupção. Posse contínua. Usucapião acolhido.
«Os réus-proprietários só vieram a propor ação reintegratória após o decurso do prazo legal de vinte anos e a ação ainda foi julgada improcedente. Óbvio que isto não interrompeu a posse do usucapiente.... ()
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329 - TJGO. Usucapião extraordinário. Defesa em ação reivindicatória. Réu que confessa ter sido arrendatário da antiga proprietária, ficando no imóvel por mais oito anos após a morte desta. Impossibilidade de somar as posses, neste caso. Posse por mera permissão, sem ânimo de dono. Usucapião não configurado. Reivindicatória procedente. CCB, art. 487, CCB, art. 492 e CCB, art. 497. (Com doutrina e precedente).
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330 - STJ. Compromisso de compra e venda. Imóvel. Usucapião extraordinário. Transformação do caráter originário da posse. Admissibilidade. CCB, art. 550.
«O fato de ser possuidor direto na condição de promitente-comprador de imóvel, a princípio, não impede que este adquira a propriedade do bem por usucapião, uma vez que é possível a transformação do caráter originário daquela posse, de não própria, para própria.... ()
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331 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDEFERIMENTO DE TUTELA LIMINAR. IMISSÃO NA POSSE. AUSÊNCIA DE RECURSO SOBRE TAL DECISÃO. QUESTÃO RELATIVA À USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO JÁ APRECIADA EM RECURSO ANTERIOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por contra decisão proferida nos autos dos embargos de terceiro pela qual se indeferiu a tutela liminar requerida para suspensão da expedição da carta de imissão na posse em favor da agravada. A agravante sustenta não ter sido parte no processo principal nem no incidente de cumprimento de sentença, alegando, ainda, usucapião extraordinário do imóvel por residir no local há mais de 30 anos e cita precedentes para embasar sua posição. A agravada, em contraminuta, defende a improcedência do recurso e requer a condenação da agravante por litigância de má-fé, além de indenização por dano moral. ... ()
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332 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. AUTOR ADUZ A COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PARA O RECONHECIMENTO DO USUCAPIÃO. DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS RATIFICAM A POSSE MANSA E PACÍFICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS DEMONSTRAM QUE CUMPRIDOS TODOS OS REQUISITOS DO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL, POSSE MANSA E PACÍFICA DESDE ANO 1988. SUFICIENTE PARA AFIRMAR O RECONHECIMENTO DO USUCAPIÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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333 - TJRJ. Ação reivindicatória. Posse. Usucapião extraordinário. Pagamento de condomínio e tributos que não comprovam o exercício da posse. CCB, art. 550. CCB/2002, art. 1.228 e CCB/2002, art. 1.238, «caput.
«A procedência da ação Reivindicatória exige a demonstração da condição de proprietário, porque se trata de remédio posto à disposição do titular da propriedade para consolidar em suas mãos os poderes inerentes ao domínio. Prova que aponta para a ocorrência de usucapião, consumado diante da inércia do proprietário em recuperar a posse perdida. Apelante que não demonstra ter exercido, de fato, durante o período de mais de vinte anos, qualquer dos poderes inerentes ao domínio. Apelada que comprova posse mansa e pacífica pelo período necessário à consumação da usucapião extraordinário. O pagamento de tributos e condomínio não comprova o exercício da posse, que exige, no mínimo, o proveito econômico sobre a coisa.... ()
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334 - TJSP. APELAÇÃO -
Usucapião ordinária - Sentença de improcedência - Proprietário registrário que é avô do requerente - Impossibilidade de soma dos períodos de posse, na forma do art. 1243 do CC - Conjunto probatório, no entanto, que sinaliza a possibilidade de reconhecimento da usucapião extraordinária pela posse dos próprios requerentes sobre o imóvel há mais de quinze anos, com animus domini - arts. 1238 do CC - Autores que requereram a oitiva de testemunhas, ainda que na forma subsidiária, pelo que não deveria ter havido o julgamento antecipado da lide - Possibilidade de prova da posse mansa e pacífica, exercida sem oposição ou interrupção, que independe de justo título e boa-fé - Insuficiência da apresentação dos carnês de IPTU lançados em nome do avô do autor desde 2007 - Inexistência de resistência por parte das fazendas públicas e dos confrontantes - Irrelevância de ter sido mencionada na inicial fundamentação referente ao art. 1242 do CC, relativo à usucapião ordinária, se houver prova do preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária - Fungibilidade das formas de usucapião - Princípio do iura novit curia - Sentença anulada para prosseguimento da instrução processual - Recurso provido.... ()
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335 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. INOCORRÊNCIA. ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por ESPÓLIO DE LUZIA MARIA PEREIRA, representado por JOÃO GONÇALVES PEREIRA, contra sentença que julgou improcedente o pedido de reintegração de posse e reconheceu a usucapião extraordinária em favor de OLDAIR MOREIRA e ANA PAULA DE JESUS MOREIRA, referente a 50% do imóvel situado na rua Cecília Bernardes, 292, bairro Jardim Encantado, Vespasiano/MG. ... ()
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336 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Usucapião ordinária e extraordinária. Ausência de vício no acórdão. Inadmissibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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337 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Usucapião especial urbana. 1. Planta juntada aos autos declarada pelo tribunal de origem suficiente para os fins do CPC, art. 942, de 1973 óbice da Súmula 7/STJ. 2. Requisitos necessários para configuração da usucapião especial urbana. Incidência da Súmula 7/STJ. 2.1. Reconhecimento subsidiário por parte da corte de origem da ocorrência da usucapião extraordinária. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. 3. Agravo interno improvido.
«1. Segundo o Tribunal local, a planta juntada aos autos atendeu às finalidades do CPC, art. 942, de 1973, pois descreveu o imóvel objeto da usucapião e os seus limites. Desse modo, o acolhimento do inconformismo, segundo os argumentos expostos nas razões do especial, demanda revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, situação interditada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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338 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO.
I.Sentença não acolheu a pretensão autoral, sob o fundamento de que não preenchidos os requisitos da usucapião. Apelação do autor e do réu. Acórdão negou provimento ao apelo. Recurso Especial provido em parte para que apreciados se preenchidos os requisitos da usucapião extraordinária, prejudicado o recurso especial do réu. Proferida uma segunda sentença de improcedência. Apelação do autor. ... ()
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339 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.
Sentença de improcedência da ação de usucapião principal e de procedência da usucapião anexa. Insurgência dos autores destes autos. Cerceamento de defesa não caracterizado. Prescrição aquisitiva não aperfeiçoada. Requisitos não preenchidos (art. 2.028 do CC). Sentença de procedência mantida. Ratificação dos fundamentos do decisum. Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009. Recurso improvido... ()
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340 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS AUTORES. POSSE MANSA, PACÍFICA, CONTÍNUA E EXCLUSIVA. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. SENTENÇA REFORMADA.
Ação de usucapião extraordinária objetivando o reconhecimento da prescrição aquisitiva sobre imóvel ocupado de forma mansa, pacífica, contínua e exclusiva por mais de 15 anos. Comprovação de atos de posse qualificada, como pagamento de tributos e contas de consumo, associados ao uso residencial e à manutenção do imóvel. Ausência de oposição ou contestação por parte de outros ocupantes ou coproprietários ao longo do período. Preenchimento dos requisitos previstos no CCB, art. 1.238. Posse derivada de sucessão familiar que não impede o reconhecimento da usucapião extraordinária, desde que comprovado o animus domini. Precedentes jurisprudenciais. Sentença reformada. Recurso dos autores a que se DÁ PROVIMENTO... ()
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341 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.
Requisitos da Usucapião Extraordinária - Para o reconhecimento da usucapião extraordinária, exige-se posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini pelo prazo exigido no CCB, art. 1.238. 2. Inexistência de Animus Domini - Restou demonstrado nos autos que a posse originou-se de contrato de locação firmado pelo antigo ocupante do imóvel, o que descaracteriza a posse ad usucapionem, pois pressupõe o reconhecimento da propriedade alheia. 3. Deficiência Probatória - O autor não comprovou de maneira inequívoca o exercício da posse com animus domini pelo lapso temporal necessário, tampouco a inexistência de oposição durante o período exigido. 4. Majoração de Honorários - Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11, ressalvado o benefício da justiça gratuita. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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342 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I.Caso em Exame: Ação de usucapião extraordinária proposta visando à declaração de domínio de imóvel. Alegação de posse pacífica e contínua por mais de dez anos, com estabelecimento de moradia. Sentença de improcedência. ... ()
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343 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. ÔNUS DA PROVA. CUMPRIMENTO. SENTENÇA REFORMADA.
1.Para a procedência do pedido formulado na ação de usucapião é necessária a prova de que a parte autora detém a posse do veículo pelo tempo previsto em lei. ... ()
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344 - STJ. agravo interno no recurso especial. Usucapião extraordinária. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo da parte adversa. Insurgência recursal dos réus.
1 - Na análise da prescrição aquisitiva da usucapião extraordinária prevista no art. 1.238, parágrafo único, do CC/02, aplica-se a regra de transição prevista no CCB/2002, art. 2.029. Precedentes. ... ()
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345 - STJ. Processo civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência. Não conhecimento.
1 - Ação de usucapião extraordinária. ... ()
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346 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de usucapião extraordinária. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Usucapião extraordinária que independe de justo título e boa fé. Autor que comprovou de forma satisfatória que mantém a posse desde 1986. Requisitos, posse e tempo, atendidos para a modalidade. Inteligência do CCB, art. 1.238. Sentença reformada. Recurso a que se dá provimento.... ()
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347 - TJSP. Usucapião extraordinária. Imóvel em condomínio. Requisitos autorizadores de usucapião extraordinária que não se fazem presentes. Imóvel indiviso. Conjunto probatório a evidenciar que a Autora permaneceu no imóvel com consentimento dos demais condôminos. Ausência de abandono pela parte contestante. Sentença de improcedência mantida. Verba honorária majorada, observada a Justiça gratuita. Recurso não provido
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348 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de usucapião extraordinária - Conjunto probatório suficiente para comprovar a posse sobre o imóvel há mais de quinze anos, com animus domini - art. 1238 do CC - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Posse mansa e pacífica, exercida sem oposição ou interrupção - Comprovação por laudo pericial - Requisitos da usucapião extraordinária preenchidos - Procedência - Recurso provido.... ()
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349 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de usucapião extraordinária. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Usucapião extraordinária que independe de justo título e boa-fé. Autor que comprovou de forma satisfatória que mantém a posse desde 1986. Requisitos, posse e tempo, atendidos para a modalidade. Inteligência do CCB, art. 1.238. Sentença reformada. Recurso a que se dá provimento.... ()
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350 - TJSP. Recurso de Apelação. Usucapião Extraordinária. Imóvel. Posse mansa, pacífica, contínua e pública. Animus domini. Detenção. Ação de usucapião ajuizada por quem exerceu a posse do imóvel com mera permissão dos legítimos proprietários. Sentença que julgou improcedente o pedido de usucapião, reconhecendo que a posse não foi exercida com animus domini, mas sim com o caráter de detenção, em razão da permissão para residir no imóvel. Provas documentais e testemunhais que corroboram a tese de detenção, não sendo suficiente para configurar usucapião. Sentença mantida. Recurso desprovido
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