Jurisprudência sobre
usucapiao extraodinario

451 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Usucapião extraordinária não comprovada. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem, à luz do acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu que a parte autora não comprovou os requisitos da usucapião extraordinária. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o reexame de provas. ... (Continua)

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452 - TJSP. APELAÇÃO -

Usucapião extraordinária - Aquisição de direitos sobre o imóvel desde 1999 - Autora que exerce posse sobre o imóvel, no qual reside, desde então - Posse mansa e pacífica, exercida sem oposição ou interrupção - art. 1238, caput, do CC - Requisitos da usucapião extraordinária preenchidos - Procedência - Possibilidade de reconhecimento do direito sobre área menor do que o módulo rural - Precedentes - Legitimidade de parte passiva dos proprietários registrários - Demais preliminares também afastadas - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)

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453 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de usucapião extraordinária - Preliminares afastadas - Desnecessidade de prosseguimento da instrução probatória - Conjunto probatório suficiente para comprovar a posse sobre o imóvel há mais de quinze anos, com animus domini - arts. 1238, caput, do CC - Posse mansa e pacífica, exercida sem oposição ou interrupção - Requisitos da usucapião extraordinária preenchidos - Procedência - Gratuidade processual deferida - Valor da causa corrigido, considerando a área retificada no memorial descritivo - Recurso provido em parte.... (Continua)

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454 - TJSP. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -

Ajuizada pelo Município de Atibaia - Sentença de improcedência - - Remessa necessária - Ausentes os requisitos previstos no art. 1238 do C.C - Posse com animus domini, mansa, pacífica e pelo período aquisitivo da Usucapião Extraordinária não demonstrados nos autos - Pleito de permuta da área em questão diante da ocupação pelo Município e ajuizamento de ação de desapropriação indireta pelos requeridos afastam a comprovação da posse mansa e pacífica pelo período necessário - Sentença mantida - Reexame não provido... (Continua)

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455 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. POSSE COM ÂNIMO DE DONO, CONTÍNUA E INCONTESTADA DE IMÓVEL POR MAIS DE QUINZE ANOS. COMPROVAÇÃO. INÉRCIA DO PROPRIETÁRIO DO BEM. EVIDENCIADA. BOA-FÉ E JUSTO TÍTULO. IRRELEVANTES. PRECEDENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. ART. 252 DO RITJSP. RECURSO DESPROVIDO.

Preenchidos os requisitos para usucapião extraordinária, que prescinde de boa-fé e justo título, deve ser declarado a favor dos possuidores o domínio sobre o imóvel objeto da demanda... (Continua)

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456 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Sentença de improcedência. Insistência recursal da autora. Não convencimento. Documentos juntados extemporaneamente. Nítida intenção de modificação do panorama probatório. Art. 435 da Lei Processual. Prova não conhecida. Precedentes. Mérito. Usucapião extraordinária que reclama suficiência probatória, de maneira segura e idônea. Inteligência dos requisitos previstos pelo CCB, art. 1.238. Parte autora que não conseguiu demonstrar a defendida posse com animus domini. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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457 - TJSP. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -

Cerceamento de Defesa - Inexistência - Na usucapião extraordinária, havendo o animus domini, basta comprovação de dois requisitos: o tempo contínuo e a posse mansa e pacífica, independentemente de título e boa-fé - Ausência de prova documental idônea que pudesse indicar a prescrição aquisitiva pelo tempo com animus domini, o que não se pode relegar exclusivamente à prova testemunhal, ainda mais pelo longo tempo de posse alegada - Improcedência da ação mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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458 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Irresignação da parte Autora, que alega a posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 15 anos de imóvel adquirido por sua genitora, sem registro. Requerida que demonstrou que a posse era precária, com usufruto vitalício concedido à genitora dos Autores. A ausência de provas robustas impede o reconhecimento da usucapião extraordinária. Apelo dos Autores a que se NEGA PROVIMENTO... (Continua)

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459 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. I. 

Caso em Exame 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente a Ação de Usucapião Extraordinária. O Apelante pleiteia a reforma da sentença para reconhecimento da usucapião. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar o preenchimento dos requisitos para a usucapião extraordinária. III. Razões de Decidir. 3. A sentença foi anulada de ofício, por cerceamento de defesa, pois a prova oral é essencial para comprovar o «animus domini e a posse contínua e duradoura. 4. Imprescindível dilação probatória para a correta instrução do processo. IV. Dispositivo e Tese 5. SENTENÇA ANULADA, com retorno dos autos à origem para abertura da fase instrutória. Tese de julgamento: 1. Cerceamento de defesa configurado pela negativa de produção de prova testemunhal. 2. Necessidade de dilação probatória para comprovação dos requisitos da usucapião extraordinária. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.238 a 1.244. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1119629-10.2021.8.26.0100, Rel. Marcia Dalla Déa Barone, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 23.10.2024. TJSP, Apelação Cível 0055957-60.2012.8.26.0100, Rel. Carlos Castilho Aguiar França, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 14.10.2024. TJSP; Apelação Cível 1072732-21.2021.8.26.0100; Relator (a): Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 31/10/2024; Data de Registro: 31/10/2024. TJSP; Apelação Cível 0029162-85.2010.8.26.0100; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024. TJSP; Apelação Cível 0036473-73.2023.8.26.0100; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 24/09/2024; Data de Registro: 24/09/2024... (Continua)

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460 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de reintegração de posse. Prescrição aquisitiva do usucapião extraordinário. Posse parcial exercida na vigência do CCB. Aplicação dos arts. 1.238, § único e 2.029, do CCB/2002. Improvimento.

«1.- Ao usucapião extraordinário qualificado pela realização de obras, previsto no CCB/2002, art. 1.238, § único, a regra de transição aplicável não é a insculpida no art. 2.028 (regra geral), mas sim a do art. 2.029, que prevê forma específica de transição dos prazos do usucapião dessa natureza. Precedentes. ... (Continua)

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461 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Administrativo. Ação de usucapião. Bem público. Usucapião extraordinário. Impossibilidade. Prova de propriedade do Município de Nova Iguaçu. Súmula 340, do E. STF. Ocupação do bem. Mera detenção. Ausência de indenização. Ação de Usucapião Extraordinário, cujo pedido foi julgado improcedente porque os bens públicos são imprescritíveis. A jurisprudência da Suprema Corte se consolidou com o entendimento, desde a vigência do Código Civil, que os bens dominicais, como os demais bens públicos, são insuscetíveis de usucapião. A prova nos autos demonstra que o imóvel, objeto da demanda, está localizado em área incluída em loteamento urbano destinada ao Município suso aludido, sendo o loteamento, devidamente, registrado na matrícula do imóvel. Na eventual colisão de direitos fundamentais, como o de moradia e dignidade da pessoa humana e o da supremacia do interesse público, prevalece, em regra, este último, porquanto a prevalência dos direitos da coletividade sobre os interesses particulares é pressuposto lógico de qualquer ordem social estável. Ocupação de bem público não gera direitos possessórios, por se tratar de mera detenção de natureza precária, a afastar o pagamento de indenização pelas benfeitorias e o direito de retenção. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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462 - TJSP. DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em exame Trata-se de ação de usucapião extraordinária, onde os autores alegam posse mansa e pacífica do imóvel por mais de 25 anos, buscando a declaração de domínio. A sentença julgou improcedente a ação, condenando os requerentes ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Os autores apelaram, alegando cerceamento de defesa e afirmando que já viviam no imóvel antes da assinatura do contrato de comodato em 2006. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado; e (ii) se os autores comprovaram o animus usucapiendi e o tempo necessário para a usucapião. III. Razões de decidir 5. O magistrado justificou a desnecessidade de produção de provas, considerando que as questões de fato estavam bem provadas. 6. A usucapião extraordinária requer posse mansa e pacífica e tempo contínuo, independentemente de título e boa-fé. 7. A posse dos autores foi adquirida por comodato, o que não caracteriza animus usucapiendi, não havendo prova da transformação do caráter originário da posse precária, de não própria, para própria. IV. Dispositivo e tese 8. Nega-se provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença. 9. Tese de julgamento: «1. Não houve cerceamento de defesa. 2. A usucapião não foi comprovada. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação CC/2002, arts. 1.238 a 1.244. Jurisprudência REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j. 01/03/2011. ARE 694689 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, j. 16/10/2012. REsp. 143.976, Rel. Min. BARROS MONTEIRO, Quarta Turma, j. 06/04/200... (Continua)

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463 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Usucapião extraordinária com posse qualificada pela moradia. Direito intertemporal. Regra de transição aplicável. Aplicação imediata do CCB/2002, art. 1.238, parágrafo único. Incidência do CCB/2002, art. 2.029 e não do CCB/2002, art. 2.028.

«1 - Controvérsia em torno da incidência da regra de transição do CCB/2002, art. 2.028 às hipóteses de usucapião extraordinária ou ordinária, qualificadas pela moradia ou pelo trabalho, disciplinadas nos parágrafos únicos dos CCB/2002, art. 1.238 e CCB/2002, art. 1.242. ... (Continua)

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464 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE MANSA, PACÍFICA E COM ANIMUS DOMINI. SOMA DE POSSES. REQUISITOS ATENDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido inicial de usucapião extraordinária. ... (Continua)

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465 - TJSP. Usucapião. Imóvel urbano. Posse com «animus domini. Posse pelo tempo que exige a lei, garantida pela «sucessio possessionis e sem oposição de qualquer forma, com «animus rem sibi habendi (com a intenção de ter a coisa para si). Transformação do usucapião especial em extraordinário. Cabimento. Preenchidos que foram todos os demais requisitos legais. Recurso provido.

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466 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO -

Sentença de improcedência - Inconformismo da parte autora - Não acolhimento - Ausência de comprovação do animus domini - Posse precária derivada de contrato de compromisso de compra e venda - Ausente provas de quitação do preço - Impossibilidade de reconhecimento da usucapião - Precedentes desta C. Câmara - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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467 - TJSP. Usucapião extraordinário. Defesa em ação reivindicatória. Anteriores ações reivindicatória e demarcatória, frustradas, que não interromperam a posse do réu usucapiente. Posse contínua. Usucapião acolhido. Reivindicatória improcedente. CCB, art. 520 e CCB, art. 550. (Com doutrina, jurisprudência e precedente).

«Configurada a prescrição aquisitiva, extinguiu-se o domínio dos autores e a pretensão vindicatória, sendo irrelevante aludir às citações válidas nos processos anteriores, pois que não interromperam o curso da prescrição e nem excluíram a posse do réu.... (Continua)

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468 - TJSP. APELAÇÃO. USUCAPIÃO - IRRESIGNAÇÃO DOS OPOSITORES CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA EM AÇÃO DE OPOSIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE POSSE COM ANIMUS DOMINI, JÁ QUE A OCUPAÇÃO DO IMÓVEL OCORREU POR MERA PERMISSÃO DOS AUTORES. DETENÇÃO. REQUISITOS PARA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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469 - STJ. Usucapião extraordinário. Estado estrangeiro. Aquisição de imóvel. Inadmissibilidade na hipótese. CCB, art. 550.

«Ainda que assim não fosse, o Estado estrangeiro não poderia adquirir por usucapião porque, mesmo no período em que esteve autorizado a adquirir bens imóveis no território nacional, necessitava de autorização formal do Estado brasileiro, situação incompatível com essa modalidade de aquisição, cuja sentença é meramente declaratória de uma situação de direito efetivamente consumada pelo só decurso do tempo e «animus domini.... (Continua)

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470 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela liminar para manutenção de posse até o julgamento final da ação de usucapião extraordinária. Insurgência do Autor. Sem razão. ... (Continua)

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471 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA CELEBRADA COM OS PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de usucapião extraordinária ajuizada pelos recorrentes, com fundamento no CPC, art. 485, VI, em razão da ausência de interesse de agir. Os apelantes alegaram posse com ânimo de dono sobre imóvel objeto de contrato particular de promessa de compra e venda firmado com a proprietária registral, e sustentaram o preenchimento dos requisitos legais da usucapião. Pleitearam a reforma da sentença para que fosse julgado procedente o pedido de aquisição originária da propriedade. ... (Continua)

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472 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO.

Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Hipótese em que não houve, na inicial, especificação da modalidade de usucapião pleiteada. Juízo de origem que concluiu não ter sido comprovado, nos autos, o preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária. Existência de justo título que autoriza, em tese, o reconhecimento da usucapião ordinária, caso comprovados seus requisitos. Possibilidade de contabilização do tempo de posse transcorrido no curso da ação. Precedentes. Preenchimento, no caso concreto, dos requisitos do CCB, art. 1.242. Comprovação do exercício de posse mansa, pacífica e ininterrupta, com justo título e boa-fé, pelo lapso temporal de dez anos. Sentença reformada, para julgar procedente a ação. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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473 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVISÃO DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO COMO TESE DE DEFESA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DE DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS.

usucapião pode ser arguida como matéria de defesa, afastando a pretensão do autor, mas sua alegação nos autos não gera, por si só, título hábil ao registro. O reconhecimento formal da propriedade por usucapião exige o ajuizamento de ação própria. ... (Continua)

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474 - TJSP. APELAÇÃO - Usucapião extraordinária - Terreno de propriedade da COHAB - Sentença improcedente - Inconformismo - Não cabimento - Sociedade de economia mista que realiza serviço público de construção de moradias habitacionais para pessoas de baixa renda, em cumprimento ao art. 23, IX da CF/88- Acervo patrimonial caracterizado como bem público por afetação - Precedentes do STJ e desta Corte - Bens públicos são insuscetíveis de usucapião - Inteligência do art. 183, § 3º, da CF/88c/c art. 102 do CC e Súmula 340/STF - RECURSO IMPROVIDO.

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475 - TJSP. Apelação - Usucapião - Sentença de improcedência - Apelo dos autores -

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476 - TJSP. APELAÇÃO -

Usucapião extraordinária - Conjunto habitacional - Moradia popular - Compromisso de compra e venda - Financiamento no âmbito do SFH - Inadimplência por parte do mutuário -- Inexistência de posse ad usucapionem - Posse precária e sem animus domini - Ausência dos requisitos necessários para o reconhecimento da usucapião - Bem público, ademais, dada sua destinação específica - Insuscetibilidade de aquisição por usucapião - arts. 183, § 3º, e 191, parágrafo único, ambos, da CF/88, art. 102 do Código Civil e Súmula 340/STF - Precedentes - Improcedência - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)

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477 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação reivindicatória - Julgamento em conjunto com ação de usucapião extraordinária de 1035243-15.2015.8.26.0114 - Ação de usucapião julgada improcedente e ação reivindicatória julgada procedente - Irresignação da autora da primeira ação, vencida em ambas - Sentença abrangendo todas as questões discutidas nas ações conexas, e que possibilita a interposição de apenas um recurso - Apelação já julgada nos autos da ação de usucapião 1035243-15.2015.8.26.0114 - Violação ao princípio da unirecorribilidade das decisões - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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478 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

A usucapião é forma de aquisição originária da propriedade, não sendo adequada para regularização de fração ideal adquirida pelos apelantes por meio de negócio jurídico de compra e venda. ... (Continua)

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479 - TJSP. Usucapião extraordinária. Sentença de procedência. Insurgência do Réu. Não acolhimento. Requisitos autorizadores ao reconhecimento de usucapião que se encontram presentes. Penhora que recaiu sobre o imóvel que não é obstáculo ao reconhecimento de usucapião, que é modo originário de aquisição do domínio. Precedentes desta C. Câmara. Insurgência ainda da advogado da Autora. Não conhecimento, pois não efetivado o preparo recursal correspondente. Sentença de procedência mantida. Recurso do Réu não provido, não conhecido o do advogado da Autora.

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480 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - COMODATO VERBAL - POSSE COM ANIMUS DOMINI - INEXISTÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.

Para o reconhecimento da prescrição aquisitiva pela usucapião, deve haver prova inconteste da posse mansa, pacífica, ininterrupta, com ânimo de dono, sobre o imóvel pelo prazo legal. ... (Continua)

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481 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Alegação de violação dos CPC, art. 489. Não ocorrência. Usucapião de parte da área do imóvel não reconhecida na origem. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Discussão sobre preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária. ... (Continua)

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482 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de usucapião extraordinária. Requisitos não comprovados. Ausência de animus domini. Existência de comodato verbal atestado pela prova testemunhal. Modificação. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na hipótese, verifica-se que o Tribunal de Justiça concluiu que não foram demonstrados os requisitos da usucapião extraordinária, haja vista a existência de comodato verbal, comprovado através da prova testemunhal produzida nos autos. Nesse contexto, tem-se que a pretensão de modificar o entendimento firmado, quanto à ausência dos requisitos da usucapião e comprovação do comodato verbal, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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483 - TJSP. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA DO TERMO INICIAL DA POSSE. JULGAMENTO ANTECIPADO PELA IMPROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.

A usucapião extraordinária exige a comprovação de posse mansa, pacífica e ininterrupta, associada ao ânimo de assenhoreamento, pelo prazo aquisitivo definido na lei. ... (Continua)

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484 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA CUMULADA COM PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.

Julgamento antecipado da lide devidamente fundamentado. Provas documentais constantes dos autos suficientes para o deslinde da controvérsia, dispensando a produção de prova testemunhal. Decisão do magistrado em conformidade com o CPC, art. 355, I. Preliminar rejeitada. MÉRITO. IMÓVEL VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. Posse precária derivada de contrato particular de compra e venda não quitado. Ausência de animus domini e de interversão da posse. Imóvel gravado com hipoteca vinculada ao SFH, destinado à prestação de serviço público habitacional. Natureza de bem público que impossibilita a aquisição por usucapião, conforme precedentes do STJ e deste E. Tribunal. Sentença mantida. Recurso do autor a que se NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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485 - TJSP. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. DEMANDA A INFIRMAR A CONCLUSÃO DE SENTENÇA ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de usucapião extraordinária 2. Os autores alegam nulidade da sentença por cerceamento de defesa, devido à falta de produção de prova pericial para demonstrar suposta falsidade de termo de renúncia à herança 3. Não houve cerceamento de defesa, já formada a convicção do magistrado pelos elementos existentes nos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas 4. Ação de usucapião anterior foi julgada procedente em favor dos réus, conforme sentença transitada em julgado 5. Não é possível, senão através de ação rescisória, discutir o desfecho da lide anterior, haja vista a eficácia preclusiva da coisa julgada 6. Improcedência mantida 7. Recurso desprovido... (Continua)

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486 - TJSP. Apelação. Ação de usucapião. Assistência judiciária. Deferimento. Presunção de sinceridade no requerimento formulado pela pessoa natural. Documentação juntada não demonstra situação incompatível com o benefício, eis que o autor trabalha como recepcionista com remuneração de aproximadamente dois salários-mínimos. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Provas produzidas são suficientes para julgamento do mérito, não se mostrando pertinente a produção de prova documental e testemunhal, especialmente porque a autora afirmou no primeiro grau que não tinha outros documentos e porque o perito judicial já colheu declarações dos vizinhos. Usucapião extraordinária. Elementos de prova nos autos coligidos evidenciam que a autora detém a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini por mais de 60 anos (somada com a dos antecessores), fazendo jus à aquisição do domínio pela usucapião extraordinária. Recurso provido

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487 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Alegação de posse com animus domini sobre o imóvel usucapiendo, por si e por seus antecessores, há mais de 15 (quinze) anos. Imóvel que foi objeto de contrato de aforamento, o qual impede, em tese, a contagem da prescrição aquisitiva. Hipótese dos autos, contudo, em que não houve registro da enfiteuse no Cartório de Registro de Imóveis. Possibilidade de reconhecimento da usucapião. Precedentes. Autora que tomou posse do imóvel a partir de instrumento particular de cessão celebrado com o possuidor anterior. Possibilidade de contagem, em seu favor, do tempo de posse de seu antecessor Preenchimento, no caso concreto, dos requisitos para aquisição do bem imóvel por usucapião extraordinária. Sentença reformada para julgar procedente a ação. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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488 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS HERDEIROS DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. NULIDADE PROCESSUAL.

Ação de Usucapião extraordinária. Sentença de improcedência fundada na coisa julgada de Ação de Usucapião anterior. Autora que não integrou o contraditório naquele feito, sendo, portanto, terceira em relação à coisa julgada, nos termos do CPC, art. 506. Perícia realizada no processo anterior que reconheceu a posse da autora sobre o imóvel, reforçando a necessidade de reexame da controvérsia. Ausência de citação dos herdeiros do proprietário registral, conforme certificado nos autos. Nulidade processual. Necessidade de regularização para viabilizar a adequada formação do contraditório. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. De ofício, ANULA-SE a sentença, prejudicada a análise do mérito recursal... (Continua)

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489 - STJ. Civil. Agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Verificação dos pressupostos para a prescrição aquisitiva. Questão cuja conclusão do acórdão recorrido decorre do exame das provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - Trata-se de ação de usucapião extraordinária de imóvel urbano, cujo pedido foi julgado improcedente nas instâncias ordinárias, tendo em vista a ausência de comprovação da posse mansa e pacífica sobre o bem.... (Continua)

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490 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS LEGAIS - ART. 1238 DO CÓDIGO CIVIL - NÃO COMPROVAÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

usucapião é modo originário de aquisição de propriedade ou de outros direitos reais, que decorre da posse prolongada no tempo. ... (Continua)

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491 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO art. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO - PROVAS DE QUE O TERRENO SEJA PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL - INEXISTÊNCIA - PRESUNÇÃO EM FAVOR DA ADMINISTRAÇÃO DE QUE A TERRA É PÚBLICA AFASTADA - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - COMPROVAÇÃO

inexistência de registro imobiliário do bem objeto de ação de usucapião não induz presunção de que o imóvel seja público, cabendo ao Estado provar a titularidade do terreno como óbice ao reconhecimento da prescrição aquisitiva. (AgInt no REsp. Acórdão/STJ). ... (Continua)

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492 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS LEGAIS - POSSE ININTERRUPTA, MANSA E PACÍFICA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA RÉ - DESACOLHIMENTO DAS RAZÕES DO APELO - DECISUM MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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493 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS LEGAIS - POSSE ININTERRUPTA, MANSA E PACÍFICA - NÃO COMPROVAÇÃO - LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO - INOBSERVÂNCIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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494 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE AUTARQUIA FEDERAL. NECESSIDADE. PROCESSO ANULADO.

Apelação cível interposta pela FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA S/A. contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Itaúna/MG, que julgou procedente o pedido de usucapião extraordinário formulado por JUVENIL ANTÔNIO DE OLIVEIRA e LEONICE ANDRADE OLIVEIRA, declarando-lhes o domínio sobre o imóvel objeto da ação. A apelante alegou, em preliminar, cerceamento de defesa, e, no mérito, requereu a reforma da decisão para julgar improcedente o pedido inicial, sustentando a titularidade do bem pela União e órgãos federais, bem como a necessidade de intimação desses entes por possível interesse jurídico na causa. ... (Continua)

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495 - TJSP. Usucapião extraordinário. Ação que pode ser ajuizada até no final de ação de desapropriação em curso sobre o mesmo imóvel. Interesse processual. (Com jurisprudência).

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496 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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497 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. OPOSIÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. MERA PERMISSÃO DO ANTIGO OCUPANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA.

A usucapião extraordinária exige posse contínua, mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, nos termos do art. 1.238 do CC. Atos de mera tolerância não induzem posse qualificada, conforme art. 1.208 do CC. Ausência de comprovação de posse exclusiva e qualificada pelos apelantes, que ocuparam o imóvel por mera liberalidade do antigo possuidor e posteriormente o abandonaram, sem evidências de domínio efetivo. Preliminar de nulidade afastada. A anulação da sentença anterior decorreu da necessidade de julgamento conjunto da ação de usucapião e da oposição, sem inovação no mérito, não se impondo a intimação prévia da parte embargada nos termos do CPC, art. 1.023, § 2º. A oposição foi corretamente processada, pois ajuizada antes da citação dos confrontantes na ação de usucapião, conforme CPC, art. 682. Litigância de má-fé caracterizada, diante da oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, justificando a multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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498 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - COPROPRIEDADE - POSSE ANTERIOR AO FALECIMENTO DA GENITORA - ATOS DE MERA TOLERÂNCIA - INEXISTÊNCIA DE ANIMUS DOMINI - POSSE EXCLUSIVA - REQUISITOS PARA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NÃO PREENCHIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

revelia da ré não afasta a necessidade de comprovação pela parte autora dos requisitos legais da usucapião, uma vez que os fatos alegados devem ser verossímeis e compatíveis com as provas dos autos, conforme CPC, art. 345, IV. ... (Continua)

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499 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE SENTENÇA.

Caso em Exame: Ação de usucapião extraordinária visando ao reconhecimento do domínio sobre imóvel rural denominado Fazenda Paraízo, com área de 88,8597 ha, em Capão Bonito/SP. Alegam posse por mais de 15 anos sem oposição. Sentença julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com base no CPC, art. 485, VI. Apela a parte autora, reiterando os argumentos inaugurais. ... (Continua)

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500 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE DECORRENTE DE COMPRA E VENDA. REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEL. VIA INADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por JOÃO FURTADO BASTOS e MARIA HELENA DA SILVA BASTOS contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a Ação de Usucapião Extraordinária, proposta com o objetivo de regularizar imóvel adquirido por meio de compromisso de compra e venda firmado com os herdeiros dos espólios de Salvador Capone e Izabel Capone de Melo. ... (Continua)

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