Jurisprudência sobre
usucapiao extraodinario
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251 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRELIMINARES INEXISTENTES. REQUISITOS LEGAIS. POSSE CONTÍNUA, MANSA E PACÍFICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame: Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de usucapião extraordinária, sob o fundamento de que a apelante não comprovou os requisitos necessários à declaração da prescrição aquisitiva, especialmente no tocante à posse contínua, mansa e pacífica, bem como à intenção de possuir o bem como proprietária exclusiva. ... ()
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252 - TJSP. Usucapião extraordinário. Falta de posse vintenária. Reintegração de posse ajuizada pelos contestantes. Descabimento, pois jamais tiveram posse efetiva do imóvel. Improcedência de ambas as demandas.
«Reintegração de posse promovida por contestantes de ação de usucapião, deve ser rejeitada se os mesmos jamais tiveram posse efetiva do imóvel.... ()
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253 - TAMG. Usucapião extraordinário. Bem imóvel. Condomínio. Herdeiro. Posse exclusiva. Ausência de prova. Improcedência do pedido. CCB, arts. 495, 496.
«É inviável o exercício isolado do direito de usucapião, relativo a toda a área comum, havendo outros herdeiros na mesma situação, ante a falta do requisito da exclusividade.... ()
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254 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Ausência de oposição. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.
1 -Ação de usucapião extraordinária. ... ()
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255 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA. REQUISITOS ATENDIDOS. SENTENÇA REFORMADA.
Ação de usucapião extraordinária visando o reconhecimento da prescrição aquisitiva sobre imóvel mantido em posse mansa, pacífica e ininterrupta por período superior ao exigido por lei. Comprovação de atos de posse típica de proprietário, como realização de benfeitorias, pagamento de tributos e contas de consumo. Posse originada de cessão de direitos que, por si só, não impede o reconhecimento da usucapião extraordinária, desde que preenchidos os requisitos de tempo e animus domini. Sentença reformada. Recurso da autora a que se DÁ PROVIMENTO... ()
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256 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA. REQUISITOS ATENDIDOS. SENTENÇA REFORMADA.
Ação de usucapião extraordinária visando o reconhecimento da prescrição aquisitiva sobre imóvel mantido em posse mansa, pacífica e ininterrupta por período superior ao exigido por lei. Comprovação de atos de posse típica de proprietário, como realização de benfeitorias, pagamento de tributos e contas de consumo. Posse originada de promessa de compra e venda que, por si só, não impede o reconhecimento da usucapião extraordinária, desde que preenchidos os requisitos de tempo e animus domini. Sentença reformada. Recurso da autora a que se DÁ PROVIMENTO... ()
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257 - TJSP. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - Posse exercida desde 1991 - Decurso pacífico e ininterrupto do lapso temporal de 15 anos previsto no art. 1238 do CC em favor da autora - Reconhecimento da aquisição do domínio - Sentença reformada - Recurso provido.
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258 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Embargos de declaração. Intempestividade.
«1 - Ação de usucapião extraordinária. ... ()
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259 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE NÃO COMPROVADA PELO PRAZO LEGAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE POSSE PACÍFICA, MANSA E ININTERRUPTA PELOS REQUERENTES E SEUS ANTECESSORES. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por Ubirajara Vasco da Silva e Ana Cecília de Carvalho da Silva contra sentença da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Arcos/MG, que julgou improcedente a Ação de Usucapião Extraordinária proposta em face de Ismael de Oliveira Frias. Os apelantes alegaram possuir o imóvel há mais de 20 anos, de forma pacífica e ininterrupta, requerendo o reconhecimento da usucapião. ... ()
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260 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Usucapião extraordinária. Terreno de marinha. Processo demarcatório não concluído. Impossibilidade de usucapir. Ausência dos requisitos da posse mansa e pacífica. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Cuida-se, na origem, de Apelação interposta contra sentença monocrática que, em Ação de Usucapião Extraordinária, julgou improcedente o pedido, considerando que a área usucapienda seria terreno acrescido de marinha, não havendo possibilidade, assim, da incidência da prescrição aquisitiva a beneficiar os autores. ... ()
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261 - TJRS. Direito privado. Usucapião extraordinário. Possibilidade. Apelação cível. Ação de usucapião. Bem imóvel. Preliminar. Desconstituição da sentença. Delimitação da área. Desnecessidade no caso.
«Em que pese não recomendável, a jurisprudência admite, excepcionalmente, seja formulado pedido de usucapião com descrição do todo maior ocupado pelo usucapiente (sem a separação entre a área titulada e não titulada), quando se verificar impossível essa distinção.... ()
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262 - STJ. Usucapião extraordinária. Extinção sem Resolução de mérito. Interesse processual. Via administrativa. Esgotamento. Desnecessidade. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Usucapião extrajudicial. Caráter facultativo. Lei 6.015/1973, art. 216-A da Lei de Registros Públicos. CPC/2015, art. 1.071. Precedente: REsp 1.824.133.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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263 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
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264 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinário. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
1 - Ação de usucapião extraordinário.... ()
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265 - TJSP. Usucapião extraordinário. Imóvel urbano. Inteligência do CCB, art. 1238, parágrafo único. Hipótese de usucapião extraordinário com posse-trabalho. Irrelevância do fato dos requerentes serem proprietários de outro imóvel. Redução em cinco anos do prazo aquisitivo, no caso de posse-trabalho. Conjunto probatório demonstrativo da existência de posse socialmente qualificada, que reduz em cinco anos o período aquisitivo. Ação procedente. Recurso provido.
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266 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DO TERCEIRO INTERESSADO CREDOR HIPOTECÁRIO. I.
Caso em Exame. 1. Ação de Usucapião Extraordinária movida pelos autores, que alegam ter adquirido imóvel por contrato verbal em 2008. O imóvel possui hipoteca averbada em favor do Banco do Brasil S/A. Sentença de primeira instância julgou procedente o pedido dos autores, declarando-lhes o domínio sobre o imóvel. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar o preenchimento dos requisitos para a usucapião extraordinária; (ii) analisar a aplicação do princípio da causalidade em relação à condenação em honorários advocatícios ou, subsidiariamente, a possibilidade de minoração. III. Razões de Decidir. 3. A inovação recursal é vedada, não sendo possível apreciar tese inédita apresentada apenas em sede recursal. 4. Os requisitos para a usucapião extraordinária foram comprovados, incluindo posse contínua e pacífica desde 2008, sem oposição. A hipoteca não impede a usucapião. IV. Dispositivo e Tese. 5. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Tese de julgamento: 1. A hipoteca não impede a usucapião. Legislação Citada: Código Civil, arts. 1.238, 1.485. CPC, arts. 259, I; 329; 336; 932, III; 1.014; 1.025; 85, §8º e §11. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg-Ag 264.010/PR, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, j. 20-02-2001. STJ, REsp. 776.634, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 15-10-2009. TJSP, Apelação Cível 1016059-95.2021.8.26.0071, Rel. Enio Zuliani, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 16/04/2024. TJSP, Apelação Cível 0037626-93.2013.8.26.0100, Rel. Maurício Velho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 21/05/2021... ()
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267 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Decisão agravada. Nulidade. Inexistência. Fundamentação clara e suficiente. Precedente proferido em situação semelhante. Julgados do STJ e do STF trazidos pelo agravante. Ausência de análise do mérito dos recursos. Terras devolutas. Usucapião extraordinária. Descabimento. Ofensa a dispositivos constitucionais. Apreciação. Via inadequada. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - A decisão agravada não é genérica ou carente de fundamentação, mas apresentou de forma clara os motivos pelos quais concluiu pelo provimento do recurso especial.... ()
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268 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. NÃO ACOLHIMENTO. BEM PÚBLICO INSUSCETÍVEL DE USUCAPIÃO.
I. CASO EM EXAME:Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedente a ação de usucapião extraordinária, condenando os autores ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Os apelantes alegam posse mansa e pacífica sobre o imóvel por mais de 30 anos, requerendo a reforma da sentença para a declaração do domínio. ... ()
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269 - TJSP. APELAÇÃO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À USUCAPIÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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270 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. I.
Caso em Exame. 1. A Autora interpôs Apelação contra sentença que julgou improcedente a Ação de Usucapião Extraordinária, alegando posse pacífica e ininterrupta de imóvel desde 2005. A sentença considerou a ausência de justo título e animus domini, além de indícios de comodato verbal. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a Apelante preenche os requisitos para a usucapião extraordinária, especialmente a posse com animus domini e a ausência de oposição. III. Razões de Decidir. 3. Não foram demonstrados os requisitos para a usucapião extraordinária, como posse qualificada e animus domini, conforme art. 1.238, P.Único do Código Civil. 4. A origem da posse foi um comodato verbal, sem comprovação de posse qualificada. Documentos de IPTU referentes a alguns anos, não comprovam a posse ad usucapionem.IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso da autora a que se NEGA PROVIMENTO. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação de posse mansa e pacífica impede a usucapião extraordinária. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.238. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000286-76.2019.8.26.0201, Rel. Lia Porto, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 08.08.2023. TJSP, Apelação Cível 9000002-13.2004.8.26.0829, Rel. Natan Zelinschi de Arruda, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 11.10.2012. TJSP, Apelação Cível 0027245-16.2013.8.26.0071, Rel. José Rubens Queiroz Gomes, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 26.10.2016. TJSP, Apelação Cível 0028481-45.2009.8.26.0361, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 19.06.2013... ()
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271 - TJMG. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL UTILIZADO COM FINALIDADE PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO. MERA DETENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de usucapião extraordinária de imóvel localizado às margens da BR-116, no Bairro Bandeirantes, Município de Leopoldina. A apelante alega posse mansa e pacífica por mais de 20 anos e sustenta que o bem não possui registro em nome do Município. ... ()
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272 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - BEM IMÓVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - HERDEIRO COM POSSE EXCLUSIVA - POSSIBILIDADE - INTERESSE DE AGIR - SENTENÇA CASSADA.
Aalegação de posse exclusiva de herdeiro, com efetivo «animus domini pelo prazo determinado em lei, desde que comprovados os requisitos legais atinentes à usucapião, sem qualquer oposição dos demais proprietários, autoriza o ajuizamento da ação de usucapião. Precedente do STJ. Sentença desconstituída. Determinado o prosseguimento do feito.... ()
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273 - STJ. Processual civil e administrativo. Usucapião. Terreno de marinha. Bem público. Impossibilidade. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Matéria decidida na origem à luz de fundamentos de índole eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise na via especial. Ausência de interposição do recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Usucapião promovida por Luiz Carlos de Almeida Ribeiro, na qual busca adquirir a propriedade do imóvel constituído pelo Lote 14, Quadra 45, do Loteamento «Cidade Balneária Itaipu, Bairro Itaipu, Niterói/RJ. ... ()
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274 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL INTEGRANTE DE ACERVO HEREDITÁRIO. PRETENSÃO DE REGULARIZAÇÃO IMOBILIÁRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por Paulo Cesar Rodrigues e outros contra sentença que julgou extinto, sem resolução de mérito, o processo da ação de usucapião extraordinária, sob o fundamento de inadequação da via eleita para regularização de imóvel já pertencente aos autores por força de herança. ... ()
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275 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. SOMA DE POSSES. INEXISTÊNCIA DE CONTINUIDADE E VÍNCULO JURÍDICO. REGISTRO IMOBILIÁRIO PRÉ-EXISTENTE. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de usucapião extraordinário formulado pelos autores, extinguindo o feito com julgamento de mérito, nos termos do CPC, art. 487, I. O juízo de primeiro grau concluiu pela inexistência dos requisitos necessários à configuração da usucapião, em razão da ausência de continuidade entre as posses alegadas, da inexistência de vínculo jurídico entre os possuidores e da falta de animus domini. Condenou-se os autores ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa por serem beneficiários da gratuidade de justiça. ... ()
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276 - TJSP. Apelação - usucapião extraordinária - sentença de improcedência - Apelo das autoras -
Preliminar - Cerceamento de defesa - juiz destinatário da prova - inteligência doCPC/2015, art. 370 - farta prova documental - prescindível a produção de outras provas. Usucapião - não caracterização dos requisitos da usucapião extraordinária - posse linear e contínua - não comprovação - apelantes que tiveram três oportunidades para apresentar provas - documentos descontinuados sem ordem cronológica - não desincumbência do ônus probatório - inexistência de «animus domini - imóvel - por longo período abandonado. Precedentes desta Colenda Nona Câmara de Direito Privado. Sentença mantida - Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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277 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO.
1.Apelo contra sentença de improcedência. ... ()
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278 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ART. 1.238, DO CC/02. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1.Para que seja reconhecida a usucapião extraordinária é necessária que a existência da posse perdure, ininterruptamente, por determinado período de tempo, de forma mansa e pacífica, com a intenção do possuidor de tê-la como sua (art. 1.238, CC/02). ... ()
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279 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares, que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de usucapião extraordinário, com fundamento no CPC, art. 485, VI, por ausência de interesse processual. A demanda tinha como objetivo regularizar a propriedade de um imóvel adquirido pelo genitor dos apelantes, cujo registro não foi efetivado. ... ()
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280 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA DEMOLIÇÃO E DESOCUPAÇÃO NO ÂMBITO DA USUCAPIÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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281 - TJSP. Usucapião extraordinário. Acessão de posses pelo autor e seu antecessor. Posse efetiva deste antecessor não demonstrada. Pagamento de impostos que, por si só, não significa posse dos autores. Prazo vintenário não preenchido. Improcedência.
«Até a propositura da ação, não se pode cogitar de usucapião extraordinário, em virtude da falta de prova da posse vintenária, seja pelo autor, seja pelo antecessor. E mesmo a apresentação dos recibos de impostos não autoriza a conclusão de que os autores estão na posse do imóvel há vinte anos.... ()
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282 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Terras públicas. Usucapião. Reexame de provas. Impossibilidade. Precedentes.
«1. A Corte de origem assentou que não ficou comprovado que as terras objeto da ação de usucapião seriam devolutas. ... ()
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283 - TJSP. Preliminar de cerceamento de defesa. Afastamento. Suficiência da prova documental coligida aos autos.
Apelação Cível. Usucapião extraordinária. Autores que alegam exercício de posse mansa, ininterrupta e pacífica com «animus domini". Pretensão contestada com a alegação de que a parte autora ingressou no imóvel a título precário como locatária e que nele permanece por comodato verbal. Ação de reintegração de posse julgada procedente e transitada em julgado que reconheceu a existência de comodato verbal, sendo diretamente prejudicial à alegação autoral de prescrição aquisitiva sobre o bem. Ausência de posse com o exercício dos poderes inerentes ao domínio. Mera detenção que não confere direito a usucapir. A ocupação no imóvel por mera liberalidade, não empresta a condição de possuidor e consequentemente não permite a proteção possessória, ou mesmo o reconhecimento da prescrição aquisitiva. Sentença mantida. Apelo desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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284 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - SENTENÇA CONFIRMADA.
Tratando-se de ação de usucapião extraordinária constitui ônus da parte autora provar a sua posse ininterrupta, sem oposição e com o ânimo de dono, sobre o imóvel usucapiendo, independentemente de justo título e boa-fé, pelo lapso temporal exigido por lei. ... ()
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285 - TJSP. Usucapião extraordinário. Bem imóvel. Posse questionada judicialmente. Ausência de prova inequívoca da posse ininterrupta e sem oposição. Posse viciada. Não preenchimento dos requisitos legais para o reconhecimento do usucapião. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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286 - TJSC. Usucapião extraordinário. Imóvel registrado em nome de sociedade por cotas. Atividades paralisadas há mais de vinte anos. Usucapião requerido por um dos sócios. Alegação de que há herdeiros menores de outro sócio falecido, contra os quais não corre a prescrição. Descabimento. Personalidade jurídica distinta da sociedade, não dissolvida regularmente. Procedência. (Com doutrina).
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287 - STJ. Usucapião extraordinário. Posse de imóvel pertencente a herança jacente, por mais de trinta anos após a morte do antigo titular. Inexistência de outros herdeiros. Omissão do Estado que não pleiteia a declaração de vacância. Ato necessário para o bem ser público. Descabida oposição ao usucapião. Procedência. CCB, art. 1.594. (Com doutrina e precedente).
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288 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ART. 1.238, DO CC/02. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. MODALIDADES DE USUCAPIÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. POSSIBILIDADE. USUCAPIÃO ORDINÁRIA (ART. 1.242, CC/02). POSSE ININTERRUPTA, PACÍFICA, COM JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ. VERIFICAÇÃO. ÁREA INFERIOR AO MÓDULO MÍNIMO DE PARCELAMENTO. IRRELEVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1.Não comprovado pela parte autora o preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 1.237, do CC, em especial o exercício da posse pelo lapso temporal exigido, não há que se falar na aquisição do imóvel pela modalidade da usucapião extraordinária. ... ()
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289 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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290 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1.-
Ação de usucapião extraordinária julgada extinta com fundamento no CPC, art. 485, VI. A autora alega ter cumprido todas as obrigações do compromisso de compra e venda, mas os réus desapareceram sem outorgar a escritura, levando-a a requerer usucapião. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se a autora pode optar pela usucapião extraordinária como forma de aquisição originária da propriedade, em vez de ser compelida a ajuizar ação de adjudicação compulsória. 3.- A usucapião é uma forma de aquisição originária da propriedade, sem vínculo com a titularidade anterior, permitindo ao novo titular incorporar o bem livre de vícios. 4.- O ajuizamento da ação de adjudicação compulsória não pode ser imposto, pois a autora tem o direito de escolher a via processual adequada para sua pretensão. 5.- Recurso provido. Sentença anulada, determinando o retorno dos autos à primeira instância para regular prosseguimento da ação... ()
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291 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Requisitos para o reconhecimento da usucapião. Ausência de animus domini. Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se de ação de usucapião extraordinária, objetivando o reconhecimento da prescrição aquisitiva da propriedade de bem imóvel.... ()
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292 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, SUCEDIDA POR AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA.
Julgamento conjunto. Sentença que julgou parcialmente procedentes ambas as ações, para o fim de declarar a prescrição aquisitiva, pelos respectivos autores, acerca da área efetivamente ocupada sobre o imóvel objeto da transcrição 252.361. Irresignação recursal do autor da ação de usucapião extraordinária. Alegação de que os réus não comprovaram o exercício de posse com animus domini sobre a área usucapienda. Fato de a posse ter tido início a partir de instrumento de cessão de direitos firmado por quem não era proprietário registrário que não a torna precária. Desnecessidade de justo título ou boa-fé para a configuração da usucapião especial urbana. Julgamento de parcial procedência de ambas as ações que era de rigor. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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293 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO -
Ação de usucapíão ajuizada pelos embargantes pela segunda vez - Prejudicialidade externa inexistente - A decisão recorrida não julgou o mérito da ação de usucapião, todavia a demonstração da viabilidade do direito alegado é fundamental, para a proteção da posse por meio da presente ação, considerando-se que protege-se o possuidor, sendo a posse um estado de fato, porque é o que aparenta ter o melhor direito sobre o bem, o que não ocorre no caso dos autores - Os apelantes não lograram demonstrar nestes autos que sua posse é melhor que o título que instrui o processo do inventário, e que a atual ação de usucapião extraordinária ajuizada em 11/11/2021, terá melhor sorte que a anterior, julgada por sentença em 30/07/2010 que reconheceu ausentes os requisitos para a usucapião extraordinária - Recurso desprovido... ()
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294 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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295 - TJMG. Usucapião extraordinária. CCB, art. 1.238. Apelação. Usucapião extraordinária. Nova modalidade. CCB/2002, art. 1.238. Regra de transição. CCB, art. 2.029. Aplicabilidade. Existência de posse mansa e pacífica
«- O parágrafo único do art. 1.238 do CC/2002 trouxe a lume uma nova espécie de usucapião, visto que o lapso temporal de 10 anos, a ele referente, deve ser contado não somente da entrada em vigor do Codex atual, mas desde o início da posse, ainda que sob a égide da lei anterior. Por essa razão é que o art. 2.029 do CC/2002 previu uma regra de transição específica, visando a evitar que proprietários relapsos fossem surpreendidos pela nova espécie legal de usucapião, na data da sua entrada em vigor. ... ()
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296 - TJSP. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.
Sentença que julgou procedente o pleito inicial para declarar a aquisição do imóvel em questão pelos autores, dado o preenchimento dos requisitos necessários à usucapião. RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE ITAPEVA. Tese de que o imóvel usucapiendo constitui área pública. Ônus da prova da Fazenda Pública. Ausência de documentos concretos que comprovem o caráter público do bem. Tese de que o objeto da ação de usucapião constitui área de preservação permanente (APP) que não inviabiliza o reconhecimento da prescrição aquisitiva, mas apenas a restrição ao exercício da propriedade. Conjunto probatório colacionado aos autos que demonstra, de maneira satisfatória, a posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 10 anos e o preenchimento dos requisitos necessários à configuração da usucapião extraordinária. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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297 - TJSP. APELAÇÃO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À USUCAPIÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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298 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Ação de usucapião extraordinária. ... ()
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299 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.
Sentença de procedência. Insurgência dos réus. Citação editalícia válida. Ausente nulidade. Usucapião extraordinária. Requisitos preenchidos. Prova documental e oral firme e convincente. Laudo pericial que confirma a tese apresentada pelos autores. Inteligência do art. 1.238 do CC. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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300 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de usucapião de bem imóvel. 1. Usucapião ordinária julgada improcedente pela ausência de justo título hábil a preencher os requisitos da usucapião ordinária, conforme CCB, art. 1.242. 2. Transcurso de tempo, no curso da ação, hábil a configurar a usucapião extraordinária, prevista no art. 1.238, do mesmo diploma legal. Caso sub judice onde foi comprovada a posse contínua e inconteste por período superior há 15 anos, independente de justo título e boa-fé. 3. Fungibilidade das modalidades de usucapião. Admissibilidade. Aplicação do CPC, art. 493. 4. Reforma da r. sentença para declarar a usucapião do bem imóvel pleiteada. 5. Sem honorários de sucumbência, ante a ausência de resistência ao pedido pelas partes citadas. 6. Recurso provido... ()
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