(DOC. VP 252.5121.5110.5389)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL INTEGRANTE DE ACERVO HEREDITÁRIO. PRETENSÃO DE REGULARIZAÇÃO IMOBILIÁRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por Paulo Cesar Rodrigues e outros contra sentença que julgou extinto, sem resolução de mérito, o processo da ação de usucapião extraordinária, sob o fundamento de inadequação da via eleita para regularização de imóvel já pertencente aos autores por força de herança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a ação de usucapião extraordinária constitui via adequada para aquisição de domínio sobre imóve

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