Jurisprudência sobre
usucapiao extraodinario
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951 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - REQUISITOS DO art. 1.238, «CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL - NÃO PREENCHIMENTO - DOCUMENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA -MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE - RECURSO DESPROVIDO.
- Oart. 1.238 do Código Civil estabelece os requisitos para a usucapião extraordinária, quais sejam: a posse mansa, pacifica, ininterrupta e com intensão de dono, bem como o período de 15 (quinze) anos necessário para a aquisição. ... ()
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952 - STJ. Usucapião ordinário. Compromisso de compra e venda. Justo título. Conceito. Considerações do Min. Cláudio Santos sobre o tema. Súmula 84/STJ. CCB/1916, art. 551.
«Tendo direito à aquisição do imóvel, o promitente comprador pode exigir do promitente vendedor que lhe outorgue a escritura definitiva de compra e venda, bem como pode requerer ao Juiz a adjudicação do imóvel. Segundo a jurisprudência do STJ, não são necessários o registro e o instrumento público, seja para o fim da Súmula 84/STJ, seja para que se requeira a adjudicação. Podendo dispor de tal eficácia, a promessa de compra e venda, gerando direito à adjudicação, gera direito à aquisição por usucapião ordinário. Inocorrência de ofensa ao CCB/1916, art. 551. (...) O justo titulo, para o usucapião ordinário, conforme a doutrina e jurisprudência predominantes, é o instrumento apto, em tese, para transmitir o domínio, só não tendo eficácia para tal em virtude de algum vicio na sua constituição. Esse, no meu ponto de vista, é o melhor entendimento, que mantém o justo título como mais um elemento diferenciador do usucapião ordinário em relação ao extraordinário. Se forem afastados alguns rigores na caracterização do justo título, logo deixará de ter qualquer função legal e social. O prazo menor para se adquirir um imóvel em detrimento de outrem reclama exigências maiores. ...» (Min. Cláudio Santos).»... ()
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953 - TJSP. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - ÁREA SOB DOMÍNIO PÚBLICO - IMÓVEL NÃO HÁBIL PARA AQUISIÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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954 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Ação de usucapião extraordinária. Contestação da União. Bem alegadamente público. Necessidade de realização de prova pericial. Imputação do pagamento das despesas processuais à recorrente, que se recusa a com elas arcar. Impossibilidade. Diferença entre ônus da prova e encargo financeiro da produção da prova. Aplicação do CPC/1973, art. 333 quando da prolação de sentença.
«1. Trata-se, na origem, de ação de usucapião extraordinário proposta por particular na qual a União alega ser o imóvel usucapiendo bem público. ... ()
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955 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Regularização processual do agravado. Grau recursal. Ausência. Desentranhamento dos documentos. Art. 76, § 2º, II do CPC/2015.
1 - Ação de usucapião extraordinária. ... ()
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956 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PROVA DOS REQUISITOS NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de usucapião extraordinária, reconhecendo a aquisição da propriedade do imóvel descrito nos autos em favor da autora. ... ()
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957 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - IMÓVEL SEM REGISTRO - NATUREZA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE PROVA - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO DESPROVIDO.
-Nos termos do CCB, art. 1.238, aquele que possuir sem qualquer oposição imóvel como seu, pelo prazo de 15 (quinze) anos, adquirir-lhe-á propriedade, independentemente de justo título ou de boa-fé, ficando este prazo reduzido para 10 (dez) anos, se nele estiver estabelecida a moradia do possuidor ou de sua família. ... ()
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958 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - BENEFÍCIO CONCEDIDO - PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL - REJEITADA - POSSE ININTERRUPTA, MANSA, PACÍFICA E COM ANIMUS DOMINI POR MAIS DE QUINZE ANOS - REQUISITOS PREENCHIDOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
Se a parte comprova sua insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios, em atenção ao disposto no CF/88, art. 5º, LXXIV, o deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça é medida que se impõe. ... ()
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959 - STJ. Usucapião extraordinário. Defesa da União Federal em desapropriação indireta. Posse vintenária discutível e sem ânimo de dono. União que, no período, propôs ação expropriatória do imóvel, descobrindo-se, depois, área remanescente. Causa interruptiva da prescrição. Outras evidências neste sentido. Prosseguimento da ação indenizatória. CCB, arts. 172, I e V, e 550. (Com doutrina e jurisprudência).
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960 - TJSP. Justiça gratuita. Ação de usucapião extraordinário. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência de pessoa natural. Ausência de elementos nos autos capazes de elidi-la. Gratuidade deferida. Recurso Provido
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961 - TJSP. Usucapião extraordinário. Transferência da posse, pelo Autor, após o ajuizamento da ação, para terceira pessoa. Perda superveniente do interesse de agir. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido
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962 - TJSP. Competência. Justiça Federal. Usucapião extraordinário. Imóvel situado em terreno de Marinha. Manifestação de interesse da União Federal. Comprovação do interesse por meio de documentos. Remessa dos autos à Justiça Federal. Decisão mantida. Recurso improvido.
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963 - STJ. Usucapião extraordinária de bem móvel. Bem furtado. Direito civil. Pressupostos de direito material. Boa-fé irrelevante. Veículo furtado. Objeto hábil. Aquisição da propriedade. Possibilidade. Recurso especial desprovido. CCB/2002, art. 1.208. CCB/2002, art. 1.261. CCB/1916, art. 497. CCB/1916, art. 618.
«1 - Recurso no qual se discute a possibilidade de aquisição da propriedade de bem móvel furtado por terceiro que o adquiriu de boa-fé e exerceu a posse ininterrupta e incontestadamente por mais de 20 (vinte) anos. ... ()
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964 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a petição inicial e extinguiu ação de usucapião extraordinária, determinando o recolhimento das custas processuais. A recorrente optou por não cumprir a determinação judicial, buscando o cancelamento da distribuição com base no CPC, art. 290, alegando a possibilidade de pedido extrajudicial. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar a adequação do agravo de instrumento interposto contra sentença que extinguiu o processo e determinou o recolhimento de custas, quando o recurso cabível seria a apelação. III. Razões de Decidir: 3. O agravo de instrumento é inadequado para atacar sentença, que extingue o processo, sendo cabível apelação na espécie, conforme dispõe o CPC, art. 1.009. 4. O pedido de reconsideração não interrompeu o prazo recursal, tornando o agravo intempestivo e não passível de conhecimento. 4. Dispositivo e Tese: 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. O agravo de instrumento é inadequado para impugnar sentença de extinção de processo. 2. Pedido de reconsideração não suspende prazo recursal. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, eu; arte. 1.009; arte. 1.015, II; arte. 1.003, § 5º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2267302-91.2024.8.26.0000, Rel. Donegá Morandini, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 09/05/2024. ... ()
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965 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Bens públicos - Sentença de procedência da ação de reintegração de posse movida pela COHAB/SP em face de ocupantes de terreno de propriedade da autora - Inconformismo dos réus - Não cabimento - Imóvel discutido situado entre um edifício de conjunto habitacional e uma esquina - Moradores do aludido edifício, Condomínio Pessegueiro III que edificaram garagens às beiras do terreno sub examine, vizinho ao seu, e passaram a utilizar a porção interna de dito terreno, por elas delimitada, como área comum e de lazer - Algumas garagens posteriormente convertidas em estabelecimentos comerciais - Pizzaria, salão de cabeleireiros e barbearia - Construção na esquina, além disso, de uma igreja - Usucapião extraordinária alegada pelos réus - Bem de sociedade de economia mista - Necessidade de aferição no caso concreto quanto à afetação a uma finalidade pública - Precedentes do STJ e desta Câmara - Bem, que no caso, não foi afetado a uma finalidade pública por décadas a fio - Ocupação por terceiros que, nos seus contornos gerais, conta com ao menos trinta anos - Chamamento público realizado apenas em 2015, com a finalidade de edificar outro empreendimento - Natureza de bem público não verificada - Prescrição aquisitiva tampouco comprovada pelos réus, entretanto, no plano concreto. ... ()
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966 - TJSP. Usucapião extraordinário. Bem imóvel. Qualificado por posse-trabalho (art. 1238 parágrafo único do Código Civil). Para posses iniciadas sob Código Civil antigo, lei exige no mínimo doze anos de posse, caso período aquisitivo se complete até 11/01/2005. Caso período aquisitivo se encerre após essa data, não se aplica regra de transição, mas a regra geral que exige posse decenal (CCB, art. 2029). In casu, posse iniciada em 1999 completou dez anos em 2009, aplicando-se prazo decenal. Comodato alegado por ex-cônjuge do sócio majoritário da apelante não comprovado (333, II, do CPC). Posse decenal para fins produtivos comprovada pela apelante (CPC, art. 333, I). Usucapião reconhecida. Recurso provido.
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967 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de vícios. Modificação do acórdão. Descabimento. Omissão ou contradição inocorrente. EMBARGOS REJEITADOS.
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968 - TJSP. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -
Posse precária, ausente o animus domini - Atos de mera permissão ou tolerância não induzem posse - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido... ()
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969 - TJSP. Usucapião extraordinária. Imóvel rural. Alegação em ação de despejo de parceria rural mista, agrícola e pecuária. Posse «ad usucapionem não comprovada. Ônus probatório da usucapiente. Recurso não provido.
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970 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Imóvel com destinação pública. Acórdão recorrido com fundamentos constitucional e infraconstitucional. Recurso extraordinário não interposto. Súmula 126/STJ. Omissões não verificadas. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material.... ()
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971 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião extraordinária urbana. Processual civil. Recurso especial interposto contra decisão monocrática. Hipótese em que não houve o exaurimento das vias ordinárias. Incidência da Súmula 281/STF. Precedentes. Agravo desprovido.
«1. Não cabe recurso especial interposto contra decisão monocrática, na medida em que um dos pressupostos para sua admissibilidade é o exaurimento das instâncias ordinárias. Portanto, incumbiria à parte interessada interpor agravo regimental, a fim de esgotar as vias recursais e, assim, viabilizar o processamento do apelo especial. ... ()
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972 - TJSP. Direito Processual Civil. Conflito de Competência. Usucapião de Bem Móvel. Conflito Negativo de Competência conhecido.
I. Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre o Juízo da 2ª Vara de Registros Públicos do Foro Central Cível e o Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó, em ação de usucapião extraordinária de veículo automotor ajuizada por Elvis Renato da Silva Barbosa contra réu desconhecido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para processar e julgar a ação de usucapião de bem móvel, considerando a inaplicabilidade da competência das Varas de Registros Públicos para tais casos. III. Razões de Decidir 3. A competência das Varas de Registros Públicos, conforme o art. 38 do Código Judiciário do Estado de São Paulo, é restrita a registros públicos e não se aplica a usucapião de bens móveis, que não requer registro em cartório extrajudicial. 4. Precedentes da Câmara Especial do TJSP confirmam que a competência para ações de usucapião de bens móveis não se estende às Varas de Registros Públicos. IV. Dispositivo e Tese 5. Conflito negativo de competência procedente. Declara-se competente o Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó. Tese de julgamento: 1. A competência das Varas de Registros Públicos é restrita a bens imóveis. 2. Ações de usucapião de bens móveis devem ser processadas nas Varas Cíveis. Legislação Citada: CPC/2015, art. 66, II. Código Judiciário do Estado de São Paulo (Lei Complementar 03/1969), art. 38. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de Competência 019150-30.2024.8.26.0000, Rel. Beretta da Silveira, Câmara Especial, j. 28.06.2024. TJSP, Conflito de Competência 0030085-66.2023.8.26.0000, Rel. Ana Luiza Villa Nova, Câmara Especial, j. 17.08.2023.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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973 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DE IMOBILIÁRIA TRINDADE E OUTRO. ALEGA O AUTOR QUE É POSSUIDOR DE FORMA MANSA E PACÍFICA DE LOTE DE TERRENO EM LOTEAMENTO DENOMINADO BAIRRO DA TRINDADE. AFIRMA QUE AJUIZOU AÇÃO DE USUCAPIÃO, E QUE NO CURSO DAQUELE PROCESSO OS RÉUS CONSTRUÍRAM UM MURO NO IMÓVEL, CONFIGURANDO O ESBULHO POSSESSÓRIO EM 11/11/2014. REQUER A REINTEGRAÇÃO DEFINITIVA NA POSSE DO IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AO FUNDAMENTO DE QUE OS AUTORES DEIXARAM DE DEMONSTRAR QUE EXERCIAM DE FATO QUALQUER DOS PODERES INERENTES AO DOMÍNIO, NA FORMA DO CODIGO CIVIL, art. 1196, ACRESCENTANDO O MAGISTRADO APELANTE QUE, EM SENTIDO CONTRÁRIO, A PARTE RÉ (IMOBILIÁRIA TRINDADE E MIGUEL BUENO) DEMONSTROU QUE, ALÉM DA PROPRIEDADE, VEM EXERCENDO A POSSE NO IMÓVEL DESDE 2012, CONFORME DOCUMENTOS DE FLS. 52/56. DESSA FORMA, ENTENDEU O JUÍZO A QUO PELA CONSTATAÇÃO DE QUE A POSSE EXERCIDA PELO RÉU DECORRE DE JUSTO TÍTULO, NÃO SENDO VIOLENTA, CLANDESTINA OU PRECÁRIA, VEZ QUE OCUPOU O IMÓVEL DE FORMA LEGÍTIMA, NÃO TENDO OS AUTORES COMPROVADO A POSSE PRETÉRITA E O ESBULHO ALEGADO, OU SEJA, NÃO TENDO COMPROVADO TODOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA QUE PUDESSE SER ACOLHIDA A PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE. INCONFORMADOS OS AUTORES APELAM. REITERAM SUAS ALEGAÇÕES. AFIRMAM QUE NOTICIARAM O AJUIZAMENTO ANTERIOR DA AÇÃO DE USUCAPIÃO, SOB O 0007848-49.2012.8.19.0087, EM TRÂMITE NESTE JUÍZO, SENDO CERTO QUE FOI PROFERIDA SENTENÇA (FLS. 196/198) ONDE FOI RECONHECIDA NA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO A POSSE MANSA E PACÍFICA DOS AUTORES, BEM COMO DECLARADO O DOMÍNIO DESTES EM RELAÇÃO AO IMÓVEL OBJETO DA LIDE". REQUEREM A REFORMA DO JULGADO PARA QUE SEJA JULGADO PROCEDENTE SEU PEDIDO, E IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO DA PARTE RÉ. JÁ A PARTE RÉ, ORA APELADO, ALEGA QUE, NA SENTENÇA DO PROCESSO Nº. 0058121-19.2014.8.19.0004 (REINTEGRAÇÃO DE POSSE), PROLATADA EM 17/01/2022 E TRANSITADA EM JULGADO NA DATA DE 14/03/2022, (TERCEIRO PROCESSO PORTANTO) RESTOU RECONHECIDO QUE OS ORA APELANTES NÃO TINHAM A POSSE SOBRE O BEM, DE FORMA QUE OCORREU A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DOS ORA APELADOS, OPERANDO-SE, ASSIM, A COISA JULGADA MATERIAL, E SENDO AFASTADA, PORTANTO, A USUCAPIÃO ALEGADA PELOS APELANTES. NÃO ASSISTE RAZÃO AOS AUTORES APELANTES. NO PRESENTE PROCESSO, OS AUTORES NARRAM QUE, NA QUALIDADE DE PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL, EXERCIAM, DE FORMA REGULAR, A POSSE, A QUAL TERIA SIDO OBJETO DE ESBULHO PRATICADO PELO RÉU, PELA COLOCAÇÃO DE MURO NO TERRENO. IMPORTANTE FRISAR QUE NESTES AUTOS NÃO SE DISCUTE DOMÍNIO, OU SEJA, A QUESTÃO NÃO PASSA PELA PROPRIEDADE, NA FORMA DO ART. 1.210, §2º DO CC, SENDO CERTO QUE, NA FORMA DO CPC/2015, art. 560, O POSSUIDOR TEM O DIREITO DE SER MANTIDO NA POSSE EM CASO DE TURBAÇÃO, E REINTEGRADO EM CASO DE ESBULHO. OUTROSSIM, A LEI PROCESSUAL CIVIL NOS arts. 557, 560 E 561 DELIMITA O ÂMBITO DE DISCUSSÃO DA AÇÃO POSSESSÓRIA. NO PROCESSO 0007848-49.2012.8.19.0087 (AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA AJUIZADA PELOS AUTORES, ORA APELANTES, EM FACE DE IMOBILIÁRIA TRINDADE - DISTRIBUÍDA EM 11/09/2012 - QUE TRAMITOU JUNTO AO JUÍZO DA 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO) FOI PROFERIDA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM 12/07/2022, RECONHECENDO O DIREITO À USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, EM RAZÃO DA POSSE MANSA E ININTERRUPTA DO REFERIDO LOTE DE TERRENO DESDE 1987. IMPENDE REGISTRAR QUE O PROCESSO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO ACIMA (0007848-49.2012.8.19.0087) SE ENCONTRA EM FASE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ IMOBILIÁRIA TRINDADE LTDA EM 20/09/24, AINDA AGUARDANDO CONTRARRAZÕES PARA REMESSA AO TJRJ. OUTROSSIM, NO PROCESSO 0058121-19.2014.8.19.0004 (AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, TAMBÉM AJUIZADA PELOS AUTORES EM FACE DE «EVENTUAL OCUPANTE DO MENCIONADO LOTE DE TERRENO, QUE TRAMITOU TAMBÉM JUNTO AO JUÍZO DA 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO) O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DOS AUTORES, ORA APELANTES, FOI JULGADO IMPROCEDENTE. A SENTENÇA PROFERIDA EM 17/01/2022 NO PROCESSO Nº. 0058121-19.2014.8.19.0004, E JÁ TRANSITADA EM JULGADO EM 14/03/2022 RECONHECE COM CLAREZA QUE OS ORA APELANTES NÃO TINHAM A POSSE SOBRE O BEM, PORTANTO, SERIA INCABÍVEL A PRETENSÃO RELATIVA À USUCAPIÃO, SENDO CERTO, AINDA, QUE, AO CONTRÁRIO DO QUE AFIRMAM OS APELANTES, A SENTENÇA RELATIVA À USUCAPIÃO (0007848-49.2012.8.19.0087, EM TESE, AINDA PODE SER MODIFICADA. DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS DO PROCESSO 058121-19.2014.8.19.0004, E DIANTE DA PROVA TESTEMUNHAL NAQUELES AUTOS, RESTOU CLARO QUE OS AUTORES NÃO SE DESINCUMBIRAM DE COMPROVAR OS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS PARA A TUTELA POSSESSÓRIA. NÃO SE VERIFICA A PRESENÇA DE QUALQUER ELEMENTO IDÔNEO QUE EVIDENCIE QUE OS AUTORES EXERCIAM DE FATO OS PODERES INERENTES À POSSE. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO APELO.
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974 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Insurgência recursal do demandado.
1 - A ausência de enfrentamento da matéria inserta nos dispositivos apontados como violados pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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975 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião extraordinária. Requisitos legais. Comprovação. Reexame de matéria probatória. Inviabilidade. Agravo interno desprovido.
1 - No caso, o Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, reconheceu a existência dos requisitos legais e o lapso de tempo necessário para configurar a usucapião. ... ()
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976 - TJRS. Ação de usucapião extraordinária. Requisitos comprovados.
«O pedido de usucapião, por constituir forma originária de aquisição de propriedade, deve vir acompanhado de todos os requisitos legais autorizadores. Para tanto, há que estar presente a prova da posse, bem como do implemento da condição temporal e do elemento subjetivo. Caso concreto em que os elementos de prova coligidos aos autos demonstram a posse qualificada dos autores, afastando, por outro lado, a tese de posse ad usucapionem argüida pelos réus, que ocupam parte da área usucapienda por ato de liberalidade do pai de um dos demandantes. Sentença de procedência confirmada por seus fundamentos. ... ()
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977 - TJSP. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.
Contrato de locação firmado em meados de 1968. Sentença de improcedência. Irresignação da Requerente. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. Deferimento da justiça gratuita ao recorrente. Circunstâncias pessoais demonstradas que autorizam a concessão da benesse. PREVENÇÃO. Não acolhimento. USUCAPIÃO. Ausência de preenchimentos dos requisitos legais. Inteligência do CCB, art. 1.238. Situações fáticas que denotam a ausência de animus domini. Existência de ação de locação em apenso. IPTU´s que sempre foram pagos pelos apelados. Ânimo de dono não demonstrado pelos recorrentes. Sentença mantida. Recurso provido em parte, quanto à gratuidade... ()
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978 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Tutela Provisória de Urgência - Ação de «querela nullitatis insanabilis da ação de usucapião extraordinária - Pleito de manutenção da posse, diante do receio da autora idosa de sofrer desocupação por parte dos agravados e para que seja decretada a indisponibilidade do bem imóvel - É discutível que a companheira sob o regime da separação de bens devesse ser citada para a ação de usucapião movida pelo filho do companheiro falecido, com base na sucessio possessionis, havendo o finado adquirido os direitos hereditários sobre o imóvel anteriormente à união estável - Ausência do fumus boni iuris - Recurso desprovido... ()
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979 - TJSP. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -
Sentença que indeferiu a inicial - Recurso da parte autora - Requerentes alegam usucapião fundamentado no art. 1.238 do CC, sem necessidade de justo título ou boa-fé, e pedem suspensão de reintegração de posse - Alegam posse desde 2007, ausência de matrícula individualizada do imóvel, e benfeitorias no valor de R$ 350.000,00 - A posse dos requerentes é precária, decorrente de contrato de compra e venda, não configurando posse ad usucapionem - Inovação recursal quanto às benfeitorias, não arguida na inicial, é vedada e não pode ser conhecida em grau recursal. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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980 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de usucapião extraordinária. Insurgência em face da decisão que determinou a emenda da inicial. Reforma impertinente. Ação que deve ser instruída com os documentos necessários, tais como planta e memorial descritivo. Pretendida usucapião com base em somatória de posses. Necessidade de inclusão no polo passivo dos herdeiros do possuidor anterior e falecido, bem como dos condôminos anteriores. Ausência de oposição à posse que precisa estar demonstrada. Intimação desses interessados que se faz pertinente, sob pena de eventual e futura alegação de nulidade. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... ()
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981 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Requisitos. Preenchimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. O Tribunal de origem, mediante análise do contexto fático-probatório dos autos, concluiu que foram comprovados o lapso temporal e a ocupação do bem com animus domini, requisitos necessários para o reconhecimento da usucapião. ... ()
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982 - TJSP. Apelação - Usucapião - Sentença de improcedência - Apelo das autoras -
Preliminares - Cerceamento de defesa - Inocorrência - O destinatário da prova é o juiz, cabendo a ele, portanto, avaliar sobre sua necessidade e adequação da prova - Mérito - Usucapião extraordinária - Requisitos não preenchidos - - Ausente posse mansa e pacífica pelo prazo legal - Imóvel objeto de compromisso de compra e venda não pago - Cessão de direitos irregular, sem anuência da vendedora - Posse precária - Credora obteve sentença favorável para declarar rescindido o contrato inadimplido e se reintegrar na posse - Acolhimento do parecer da Douta PJC - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida - Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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983 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS. EXIGÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. NÃO COMPROVAÇÃO. VENDA DE PARTE DO IMÓVEL A TERCEIRO. DIVERGÊNCIA DE ÁREA. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.
-Na ação de usucapião, considera-se indispensável a demonstração, por prova robusta, da posse pacífica, ininterrupta e com animus domini pelo prazo legalmente previsto, haja vista que se trata de meio judicial de contestação do registro, que, por sua vez, goza de fé pública e induz presunção relativa de propriedade. ... ()
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984 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito processual civil. Usucapião.. Posse mansa e pacífica. Requisitos animus domini não verificados. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - A usucapião extraordinária, nos termos do art. 1.238 do CC/2002, exige, além da fluência do prazo de 15 (quinze) anos, salvo exceções legais, posse mansa, pacífica e ininterrupta, independentemente de justo título e boa-fé, requisitos que, no caso, não foram preenchidos.... ()
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985 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito processual civil. Usucapião.. Posse mansa e pacífica. Requisitos animus domini verificados. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - A usucapião extraordinária, nos termos do art. 1.238 do CC/2002, exige, além da fluência do prazo de 15 (quinze) anos, salvo exceções legais, posse mansa, pacífica e ininterrupta, independentemente de justo título e boa-fé, requisitos que, no caso, foram preenchidos.... ()
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986 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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987 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. EXTINÇÃO PREMATURA .SENTENÇA ANULADA.
I.Caso em Exame ... ()
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988 - TJSP. Usucapião extraordinário. Prescrição aquisitiva. Posse por mais de vinte anos sem interrupção nem oposição. Comprovação. Inexigibilidade de justo título e boa-fé. CCB/1916, art. 550. Ação de sonegados que não teve a participação da promovente. Demanda procedente. Recurso não provido.
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989 - TJSP. Usucapião extraordinário. Prescrição aquisitiva. Servidão de passagem. Área concedida pelos autores em caráter provisório ou condicional. Réus que jamais tiveram a área com «ânimo de dono, mas como meros usuários. Inaplicabilidade do CCB, art. 1238. Pedido contraposto julgado improcedente. Recurso adesivo desprovido.
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990 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil. Reintegração de posse. Usucapião. Preenchimento dos requisitos. Interpretação de legislação infraconstitucional. Incursionamento no conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
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991 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Civil. Direito de propriedade. Usucapião urbano. 3. Comprovação dos requisitos. Necessidade de reexame fático-probatório. Súmula 279/STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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992 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Ação de usucapião extraordinário - Indeferimento - Manutenção - Ausência de comprovação da impossibilidade financeira para o custeio da demanda - Inexistência de elementos de convicção que se contraponham à decisão combatida - Agravo desprovido... ()
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993 - TJSP. Usucapião extraordinário. Réus-proprietários que pagam impostos de alguns períodos da posse vintenária. Irrelevância, diante da posse efetiva do autor sobre o bem. Procedência.
«O fato de os réus terem pago impostos não os beneficia. Trata-se de sinal fraco de posse à distância, que sucumbe diante do efetivo poder de fato exercido pelo autor durante longuíssimo prazo.... ()
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994 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA.
Indeferimento pela primeira instância. Inconformismo. Acolhimento. Hipossuficiência demonstrada. Contexto fático probatório condizente com o alegado estado jurídico de pobreza. Benesse deferida. Decisão revogada. Agravo provido... ()
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995 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de usucapião extraordinário - Indeferimento dos benefícios da gratuidade - Comprovada a insuficiência financeira da requerente para suportar as custas processuais sem prejuízo à economia doméstica, imperiosa a concessão do benefício - Recurso provido... ()
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996 - TJSP. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO -
Inconformismo voltado à r. decisão que determinou a citação pessoal dos confinantes - Recurso interposto que, no entanto, encontra-se prejudicado, face a expressa desistência do recorrente - Recurso prejudicado... ()
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997 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 Usucapião especial rural. Terreno em faixa de fronteira. 3. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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998 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Civil. Usucapião especial. Imóvel vinculado ao sistema financeiro da habitação. Preenchimento dos requisitos. Interpretação de legislação infraconstitucional. Incursionamento no conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
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999 - TJRJ. Usucapião. Posse de lote de terreno urbano. «Acessio possessionis. CCB, art. 550, e ss. CPC/1973, art. 942 e CPC/1973, art. 943.
«Sentença de procedência que declarou em favor dos autores, por força da usucapião, o domínio do imóvel descrito nos autos. Apelação dos Réus. Pretensão de ver anulada a sentença ao argumento de que não houve correta delimitação da área usucapienda e, portanto, faz-se necessária nova citação dos confrontantes. Pedido de reforma do julgado, para ver a improcedência do pedido, sob a alegação de que a posse não restou comprovada; que o título apresentado pelos Autores/Apelados carece de valor jurídico; que há equívoco relativo ao lapso temporal. Impertinência da argumentação. A usucapião é forma de aquisição originária da propriedade imóvel, regida, à época da distribuição da ação, pelos arts. 550 a 553, do CCB/16, cujos requisitos foram devidamente preenchidos pelos Autores/Apelados, que também cumpriram as exigências processuais previstas para a hipótese nos arts. 942 e 943, do CPC/1973. Configuração da «acessio possessionis, segundo a qual é possível somarem-se as posses para o fim de contar o tempo exigido pelo art. 550, do CCB/16. Desnecessário o justo título e a boa-fé para a configuração da usucapião extraordinária, hipótese aqui tratada. Delimitação do imóvel efetivada através de laudo pericial que discriminou e limitou a área realmente ocupada, e isto antes mesmo que fossem citados os Réus/Apelantes.... ()
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1000 - TJSP. AÇÃO REIVINDICATÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO AUTOR - DESCABIMENTO - PRELIMINAR DE COISA JULGADA MATERIAL AFASTADA, UMA VEZ QUE A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE USUCAPIÃO 1000631-46.2016.8.26.0363 SE DEU PELA IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DAS MODALIDADES DA USUCAPIÃO NO CURSO DA DEMANDA - EM RELAÇÃO AO MÉRITO, VERIFICA-SE QUE OS RÉUS APRESENTARAM DEFESA SUSCITANDO EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO, PARA OBSTAR A AÇÃO REIVINDICATÓRIA - SÚMULA 237/STF - ALEGAÇÕES AUTORAIS ESTÃO DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS INÚMEROS DOCUMENTOS E CONTRATOS JUNTADOS AOS AUTOS, ALÉM DA EXTENSA PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA NESTA AÇÃO, QUE DEMONSTRAM QUE OS RÉUS SÃO POSSUIDORES DO IMÓVEL EM QUESTÃO DESDE 01/09/2004, QUANDO O RÉU PAULO CÉSAR ADQUIRIU A GLEBA DO SR. SANTO VACILOTO - HÁ COMPROVAÇÃO DETALHADA ACERCA DA CADEIA NEGOCIAL DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL EM QUESTÃO, TENDO EM VISTA AS SUCESSIVAS CESSÕES DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE COMPROMISSOS DE COMPRA E VENDA - ADEMAIS, AS TESTEMUNHAS E INFORMANTES AFIRMAM, INEQUIVOCAMENTE, QUE OS RÉUS EXERCEM A POSSE DO IMÓVEL DESDE A COMPRA, REALIZANDO A INSTALAÇÃO DE CERCAS E PORTEIRA, ALÉM DE ZELAREM PELA MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL - INEQUÍVOCO QUE OS RÉUS SÃO POSSUIDORES DO IMÓVEL DESDE 01/09/2004, DE FORMA MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA, POR MAIS DE 15 ANOS, PRAZO LEGAL DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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