Jurisprudência sobre
usucapiao extraodinario

751 - TJSC. Direito civil e processual civil. Propriedade. Usucapião extraordinário. Área usucapienda em desobediência às normas municipais de parcelamento do solo urbano. Impossibilidade jurídica do pedido reconhecida na sentença. Extinção terminativa do processo no juízo a quo. Inconformismo. 1. Pleito de afastamento da preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. Imóvel usucapiendo com dimensão inferior à testada mínima exigida pela legislação municipal. Irrelevância. Inocorrência de má-fé. Prevalência da função social da propriedade. Preliminar afastada. 2. Causa madura. Aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º. Apreciação do mérito. 3. Lapso prescricional. Incomprovação. Improcedência do pedido. Apelo em parte provido.

«Tese - A utilização de imóvel como estacionamento não denota serviço de caráter produtivo a justificar a aquisição da propriedade por usucapião extraordinário, nos moldes do art. 1.238, parágrafo único, do CC. ... (Continua)

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752 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação indireta. Prazo prescricional. Ação de natureza real. Usucapião extraordinário. Súmula 119/STJ. Prescrição vintenária. CCB/2002. Art. 1.238, parágrafo único. Prescrição decenal. Redução do prazo. CCB/2002, art. 2.028. Regra de transição.

«1. A ação de desapropriação indireta possui natureza real e, enquanto não transcorrido o prazo para aquisição da propriedade por usucapião, ante a impossibilidade de reivindicar a coisa, subsiste a pretensão indenizatória em relação ao preço correspondente ao bem objeto do apossamento administrativo. ... (Continua)

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753 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE USUCAPIÃO E DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. JULGAMENTO CONJUNTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE USUCAPIÃO E PROCEDÊNCIA DO PLEITO DE DESPEJO E RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. PROCESSOS COMPLEXOS COM MAIS DE 5.000 LAUDAS AO TODO. SENTENÇAS DECLARATÓRIAS DA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE ANULADAS MAIS DE UMA VEZ. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE O APELANTE ESTÁ NA POSSE DO IMÓVEL, NELE RESIDINDO, HÁ CERCA DE 40 ANOS E HÁ 20, NÃO PAGA ALUGUÉIS, SEM OPOSIÇÃO DOS LEGÍTIMOS PROPRIETÁRIOS OU LOCADORES. AUSÊNCIA DE REGISTRO DAS SUCESSIVAS TRANSFERÊNCIAS NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. AUTORA DA AÇÃO DE DESPEJO QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE OU SUA TITULARIDADE DO CONTRATO DE LOCAÇÃO, NÃO OBSTANDO A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL AQUISITIVO DA PROPRIEDADE. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA CONFIGURADA. art. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. PRECEDENTE DESTE TJRJ. SENTENÇA MODIFICADA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE DESPEJO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DECLARATÓRIO DE USUCAPIÃO. RECURSOS PROVIDOS.

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754 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE USUCAPIÃO E DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. JULGAMENTO CONJUNTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE USUCAPIÃO E PROCEDÊNCIA DO PLEITO DE DESPEJO E RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. PROCESSOS COMPLEXOS COM MAIS DE 5.000 LAUDAS AO TODO. SENTENÇAS DECLARATÓRIAS DA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE ANULADAS MAIS DE UMA VEZ. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE O APELANTE ESTÁ NA POSSE DO IMÓVEL, NELE RESIDINDO, HÁ CERCA DE 40 ANOS E HÁ 20, NÃO PAGA ALUGUÉIS, SEM OPOSIÇÃO DOS LEGÍTIMOS PROPRIETÁRIOS OU LOCADORES. AUSÊNCIA DE REGISTRO DAS SUCESSIVAS TRANSFERÊNCIAS NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. AUTORA DA AÇÃO DE DESPEJO QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE OU SUA TITULARIDADE DO CONTRATO DE LOCAÇÃO, NÃO OBSTANDO A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL AQUISITIVO DA PROPRIEDADE. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA CONFIGURADA. art. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. PRECEDENTE DESTE TJRJ. SENTENÇA MODIFICADA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE DESPEJO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DECLARATÓRIO DE USUCAPIÃO. RECURSOS PROVIDOS.

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755 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO - USUCAPIÃO EXTRORDINÁRIA - DIREITO DE POSSE - CONJUNTO PROBATÓRIO - TEMPO DE EXERICÍCIO DA POSSE MANSA E PACÍFICA - ANIMUS DOMINI - PROVA DOS REQUISITOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

usucapião é o meio pelo qual o possuidor de um imóvel, de forma mansa e pacífica, busca a sua propriedade em razão do tempo de exercício da posse, bem como do animus domini. ... (Continua)

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756 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE MATRÍCULA. EXTINÇÃO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. VIABILIDADE DE USUCAPIÃO DE IMÓVEIS COM IRREGULARIDADE REGISTRAL. JULGAMENTO PER SALTUM. IMPOSSIBILIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL REALIZADA ANTES DE ESGOTADOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO REQUERIDO. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA CASSADA.

Há interesse de agir da parte quando, apesar de ter adquirido a posse do imóvel por meio de contrato de compra e venda, visa a regularização do bem que não possui registro. ... (Continua)

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757 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Apelação interposta contra r. sentença que julgou improcedente pedido de usucapião extraordinária, sob o fundamento de não configuração do requisito da posse qualificada com «animus domini". Insurgência da Autora. Sem razão. ... (Continua)

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758 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA E ESPECIAL URBANA. MANTIDA A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Ação de usucapião extraordinária visando a declaração de domínio, com base na posse mansa, pacífica e ininterrupta desde 2011. A ré alega que a posse é decorrente de compromisso de compra e venda inadimplido, interrompida por notificação extrajudicial em 2014. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se a posse exercida pelos autores preenche os requisitos temporais e de continuidade para a usucapião extraordinária, considerando a alegação de interrupção por inadimplemento contratual e notificação extrajudicial. 3.- Ficou incontroverso que os autores residem no imóvel desde 2011 e que a notificação extrajudicial de 2014 não teve resposta apta a comprometer a continuidade da posse. 4.- Não obstante a venda do imóvel à apelante em 2015, os autores se mantiveram pacífica e continuamente na pose do imóvel até o ajuizamento da ação reivindicatória somente em 2022. 5.- Tem-se caracterizado não apenas o lapso temporal decenal pela ausência de força interruptiva da notificação enviada pela proprietária originária, (parágrafo único, 1.238, CC), como também o prazo quinquenal do CCB, art. 1.240, a se considerar a nova relação possessória estabelecida com a venda do imóvel à apelante. 6.- Recurso desprovido... (Continua)

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759 - TJSP. REGISTRO DE IMÓVEIS - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - PROCESSAMENTO OBSTADO - CONTRATO PARTICULAR DE VENDA E COMPRA FIRMADO POR UM DOS SUCESSORES DE UM DOS PROPRIETÁRIOS - AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DA POSSE DO ANTECESSOR - DESATENDIMENTO DO art. 401, I,

"b, DO PROVIMENTO 149 DO CNJ - EXIGÊNCIAS DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE DISTRIBUIÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS TABULARES E SUCESSORES, ASSIM COMO DE SEUS ENDEREÇOS PARA SEREM NOTIFICADOS DA USUCAPIÃO - EXIGÊNCIAS MANTIDAS À LUZ DOS arts. 401, IV, «b E «d e 407 DO PROVIMENTO 149 DO CNJ - IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DOS ÓBICES NÃO DEMONSTRADA - EXIGÊNCIA ACRESCIDA NA SENTENÇA PELA APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES DE OBJETO E PÉ DE PEDIDOS EXTRAJUDICIAIS DE USUCAPIÃO EM NOME DOS PROPRIETÁRIOS TABULARES QUE NÃO ESTÁ PREVISTA NO REGRAMENTO NORMATIVO, SENDO, PORTANTO, AFASTADA - DÚVIDA PROCEDENTE - APELAÇÃO DESPROVIDA... (Continua)

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760 - TJSP. Apelação. Ação de usucapião extraordinária. Patente a legitimidade ativa e o interesse de agir.Houve a sucessão da posse do genitor ao autor e considerando a assertiva de que o contrato está quitado, somado à alegação de posse de boa-fé, mansa e pacífica, prolongada e ininterrupta, com ânimo de dono, deve ser permitido o manejo de usucapião. O interessado, ainda que portando contrato de promessa de compra e venda, pode, desde que preenchidos os requisitos para a prescrição aquisitiva, optar pela regularização do seu imóvel por meio da usucapião. No mais, bem comprovados os requisitos do art. 1243 do Código Civil a caracterizar a prescrição aquisitiva. Não caracterizada quaisquer das hipóteses de litigância de má-fé. Apelo desprovido

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761 - TJSP. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Insurgência do autor em face da sentença de improcedência. Gratuidade processual. Acolhimento, sem efeitos retroativos. Mérito. Pretensão à usucapião de imóvel do qual o autor alega ser possuidor, com animus domini, há mais de vinte anos. Não acolhimento. Não comprovação da posse com animus domini pelo período necessário. Existência, ainda, de controvérsias entre as partes a respeito de ter havido locação seguida de um comodato do imóvel. Controvérsia instaurada pelo Município de São Paulo, alegando a titularidade do imóvel. Perito que concluiu estar o imóvel ocupando o sistema viário projetado, não sendo parte integrante do imóvel registrado em nome dos réus. Impossibilidade de usucapião de bem público (art. 183, par. 3º da CF/88). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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762 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO REAIS. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. 1-

Ação de usucapião na qual a Autora alega que preenche os requisitos necessários para consumação da aquisição originária da propriedade por usucapião. 2- Sentença de improcedência. Reforma que se impõe. 3- Imóvel utilizado para veraneio de familiares da Autora desde 1974. Utilização do imóvel para moradia pela autora, segundo informações na inicial, entre os anos de 1988 e 1991 e posterior exploração econômica, mediante locação, a partir do ano de 1999 até o momento do ajuizamento da ação, em 2014. 4- Demonstração do exercício de posse mansa e pacífica, sem oposição ou interrupção, com animus domini, pelo prazo de 15 anos (CCB, art. 1.238. Reforma que se impõe. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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763 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Apelo contra sentença que julgou procedente a ação de usucapião, declarando o domínio do imóvel em favor da apelada. ... (Continua)

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764 - TJSP. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -

Sentença de improcedência - Cerceamento de produção de provas inocorrente - Insurgência do autor - Não acolhimento - Possibilidade, em tese, de usucapião entre herdeiros, condôminos do mesmo bem - Usucapião entre condôminos que, no entanto, depende de demonstração de que o usucapiente não reconhecia mais igual direito dos demais condôminos, e de que estes não se opuseram à ocupação - Utilização do imóvel e prática de atos de administração que apenas levam à presunção de que o autor era representante comum, o que afasta a posse «animus domini - Inteligência do art. 1.324 do CC - Fração ideal que foi expressamente incluída pelos réus em inventário de seu falecido pai - Hipótese em que, «prima facie, não configurada a posse «ad usucapionem - Recurso desprovido... (Continua)

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765 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - PRETENSÃO AMPARADA EM POSSE MANSA E PACÍFICA POR PERIODO AQUSITIVO CORRESPONDENTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO.

Tratando-se de ação de usucapião extraordinária é ônus do Autor provar a sua posse ininterrupta, sem oposição e com o ânimo de dono sobre o imóvel usucapiendo, independentemente de justo título e boa-fé, pelo lapso temporal exigido, conforme previsão legal do art. 1.238 do CC. ... (Continua)

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766 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. CODIGO CIVIL, art. 1208. ATO PERMISSIVO DA ANTERIOR POSSUIDORA. INEXISTÊNCIA DE ÂNIMUS DOMINI. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Tratando-se de ação de usucapião extraordinária, é ônus da parte autora provar a sua posse ininterrupta, sem oposição e com o ânimo de dono, sobre o imóvel usucapiendo, independentemente de justo título e boa-fé, pelo lapso temporal exigido, conforme previsão legal do CCB/2002, art. 1.238. ... (Continua)

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767 - TJSP. Apelação. Usucapião extraordinária. Falecimento do proprietário. Necessidade de citação de todos os herdeiros. Circunstância em que alguns herdeiros não foram encontrados e houve citação por edital sem que houvesse tentativa de localização. Herdeira com endereço conhecido, havendo ação de despejo por falta de pagamento em relação ao imóvel. Nulidade da citação, pois não esgotados os meios para se tentar localizar os coproprietários ou seus respectivos herdeiros. Sentença anulada. Recurso provido.

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768 - TJSP. Embargos declaratórios desafiando Acórdão que rejeitou usucapião pela presença de incapaz entre aqueles que seriam proprietários do bem cujo domínio é objeto de desejo. Pretensão de afirmar que a interdição da requerida não seria óbice para a fluência do prazo, por não afetar as funções psíquicas. Oligrofenia que justificou a interdição sem limites. Inadmissibilidade do debate. Decisum que cumpriu os mandamentos legais, não apresentando vícios formais. Embargos rejeitados.

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769 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião extraordinária. Requisitos. Não atendimento. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, alterar a conclusão do acórdão estadual acerca do não atendimento dos requisitos necessários ao reconhecimento da usucapião demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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770 - TJSP. APELAÇÃO -

Imissão na posse - Ação de natureza reivindicatória, em que se pleiteia a posse com base na propriedade imóvel - art. 1228 do CC - Alegação de usucapião como matéria de defesa - Súmula 237/STF - Requerido que comprova justo título e posse sobre a área superior a trinta anos - Posse mansa e pacífica, exercida sem oposição ou interrupção - art. 1238, caput, e par. único, do CC - Requisitos da usucapião extraordinária preenchidos - Improcedência da reivindicatória - Recurso não provido.... (Continua)

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771 - TJSP. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -

Extinção sem julgamento de mérito - Irresignação da parte autora defendendo o preenchimento dos requisitos necessários para reconhecimento do direito - Interesse processual é composto pelo binômio necessidade-adequação - Ausência de pertinência entre a situação material que se tenciona alcançar e o meio processual utilizado - Usucapião é forma de aquisição originária - Autora já é proprietária de fração do imóvel - Inadequação da via eleita para divisão e desmembramento de parte do terreno - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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772 - TJSP. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Posse, pelo prazo do CCB, art. 1.238, não demonstrada. Prova testemunhal expressa quanto à impossibilidade de avistar, no primeiro momento, a construção realizada pelos autores. Hipótese, assim, de clandestinidade (art. 1.200, Código Civil). Subsequente expansão do imóvel. Destaque a conferir visibilidade à ocupação, tornando-a posse passível de usucapião (art. 1.208, Código Civil). Falta, a contar desse marco, de observância do prazo mínimo destacado legalmente. Improcedência acertada. ... (Continua)

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773 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de usucapião extraordinária - Apresentação apenas de comprovantes de IPTU - Ausência de outras provas - Art. 1238, caput, do CC - Autores que não moram no local, embora afirmem que o ocupam - Prazo de quinze anos não completado - Oposição configurada pela apresentação de contestação com reconvenção - Impossibilidade de aplicação, no caso, do reconhecimento do cumprimento do prazo no curso do processo - Improcedência da usucapião e procedência da reivindicatória - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)

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774 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO -

Inconformismo da autora contra a r. sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida na ação de usucapião extraordinária. Não comprovação de posse mansa, ininterrupta, sem oposição, destinada à moradia própria ou do núcleo familiar, seja por 10 anos ininterruptos ou mesmo por mais de cinco anos. Não preenchimento dos requisitos dos arts. 1240 do Código Civil c/c CF/88, art. 183. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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775 - TJSP. Usucapião acolhida na forma extraordinária. O pedido foi de usucapião constitucional e não foi acolhido porque o imóvel apresentou área de 255,45 m2. Recurso dos réus e interessados citados por edital contra a fungibilidade que permitiu o reconhecimento do domínio. Legalidade do decisum, inclusive porque o diminuto excesso do teto constitucional (250 m2) autorizaria julgamento de equidade em favor daquele que provou ter posse ad usupacionem por mais de 40 anos. Não provimento

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776 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -

Sentença de procedência - Insurgência dos réus citados por Edital - Alegação de nulidade de citação do proprietário - Proprietário regularmente citado e que não ofereceu contestação - Revelia - Existência de documentos que comprovam a posse desde 2004, com possuidora anterior o havendo desde 1999 - Ação anterior, de imissão na posse, julgada improcedente, na qual a apelada apenas foi citada em 2018 - Prazo para usucapião comprovadamente transcorrido - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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777 - TJSP. Usucapião. Autora não provou exercício de posse animus domini para fazer jus ao reconhecimento de domínio pela usucapião extraordinária. Ao reverso, provou aquela que figura como dona, atos de gestão típicos daquele que age como proprietário, provando não só a origem da posse (transmissão de quotas de sociedade de calcário) como não ter abandonado a coisa ou permitido que o autor dela fizesse utilização. Sentença de improcedência deve ser mantida. Não provimento

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778 - TJSP. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -

Pretensão de declaração de domínio sobre parte de imóvel sub judice, objeto de anterior ação de usucapião, julgada improcedente, durante o transcurso do lapso temporal aquisitivo do imóvel usucapiendo - Requisitos de posse mansa, pacífica e com animus domini não cumpridos - Improcedência da ação - Sentença confirmada - Aplicação do disposto no art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça - Verba honorária majorada, em atendimento ao art. 85, parágrafo 11º do CPC - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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779 - TJRJ. Possessória. Reintegração de posse. Alegação de usucapião como matéria de defesa. Possibilidade. Farta comprovação nos autos dos requisitos para o reconhecimento da usucapião extraordinária. Princípio da função social da propriedade. CCB, art. 550. CCB/2002, art. 1.238. CF/88, art. 5º, XXIII. CPC/1973, art. 926.

«Área de fácil acesso com exercício da posse pelos apelados de total transparência, que constituíram acessões e benfeitorias aos olhos de todos, não havendo nenhuma clandestinidade em sua conduta. Negligência das apelantes que, sendo proprietárias do imóvel, tem o dever constitucional de aplicação de função social à propriedade.... (Continua)

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780 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de usucapião extraordinária. Sentença de extinção. Determinação para a parte autora emendasse a inicial que foi cumprida. Ademais, as certidões do Cartório Distribuidor não constituem documentos essenciais à propositura da ação de usucapião. O prazo previsto no CPC, art. 321 é de natureza dilatória, e não peremptória. Precedentes do C. STJ e desta Eg. Corte. Extinção afastada. Sentença anulada. Recurso a que se dá provimento... (Continua)

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781 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Usucapião extraordinária. Citação. Contestação. Interrupção da contagem do prazo. Impossibilidade. Reconhecimento no curso do processo. Possibilidade. Notificação extrajudicial. Interrupção. Não implementação dos requisitos legais. Agravo interno desprovido.

«1 - Não obstante seja possível a contagem do prazo da prescrição aquisitiva da usucapião durante a tramitação processual, existindo notificação extrajudicial prevista no CCB/2002, art. 202, considera-se interrompido o transcurso do lapso temporal. ... (Continua)

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782 - TJSP. Usucapião ordinária. Bem imóvel. Cessão e transferência de direitos decorrente de compromisso de compra e venda. Quitação não comprovada. Ausente caracterização de justo título. Possibilidade apenas na modalidade extraordinária, cumpridos todos os requisitos. Impossibilidade, no caso, de «accessio possessionis, por serem as posses de naturezas distintas. Requisito temporal não cumprido. Além do mais, descumprimento dos demais requisitos para o reconhecimento da usucapião, como a posse mansa, pacífica, ininterrupta e exclusiva, com «animus domini. Improcedência da ação. Sentença confirmada. Recurso improvido.

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783 - TJRJ. Direito Civil. Usucapião extraordinária. Ausência de implemento do requisito temporal. Alegação de residência no imóvel desde 1999 que não se sustenta. Declaração de residência distinta em contrato social datado de 2003. Oficina mecânica alheia aos recorrentes que funcionava no local em 2004. Tempo de tramitação do feito que, ainda que levado em consideração, não é suficiente para o reconhecimento da usucapião. Sentença confirmada, negando-se, pois, provimento ao recurso.

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784 - TJSP. Apelação - Usucapião - Sentença de improcedência - Apelo das autoras -

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785 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de Usucapião extraordinária. Sentença de improcedência. Inconformismo dos autores. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. No mérito, contra os incapazes não corre prescrição, assim entendidos aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. E a usucapião, sendo modalidade de prescrição aquisitiva, atende também a este critério. Pedido de aquisição do domínio que não é possível ser acolhida. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento... (Continua)

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786 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS - AUSÊNCIA - TOLERÂNCIA - MERA PERMISSÃO - POSSE PRECÁRIA.

Como os atos de mera permissão ou tolerância não induzem posse (CC, art. 1.208), a existência de comodato afasta o animus domini e, assim, o direito à usucapião. ... (Continua)

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787 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS - AUSÊNCIA - COMODATO - POSSE PRECÁRIA.

Como os atos de mera permissão ou tolerância não induzem posse (CC, art. 1.208), a existência de comodato afasta o animus domini e, assim, o direito à usucapião. ... (Continua)

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788 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Insurgência da parte demandante.

1 - Na hipótese, rever as conclusões das instâncias ordinárias quanto ao preenchimento dos requisitos para o reconhecimento da usucapião extraordinária, demandaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.... (Continua)

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789 - STJ. Processo civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Recurso especial provido. Rejulgamento. Questões fáticas essenciais não apreciadas. Fundamentação adotada inadequada. Anulação. Agravo interno desprovido.

1 - A interrupção da prescrição aquisitiva, quando a alegação é de usucapião extraordinária, demanda a demonstração da prática de atos que inequivocamente manifestam a intenção do proprietário de reaver o bem, uma vez que para sua consumação não é necessário justo título. Precedentes. ... (Continua)

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790 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. POSSE QUALIFICADA EVIDENCIADA POR PROVA DOCUMENTAL. CERTIDÃO DE ISENÇÃO DE IPTU A PARTIR DE 2009. LAUDO PERICIAL E AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE CONFRONTANTES E PROPRIETÁRIA REGISTRAL. IMPLEMENTAÇÃO DO PRAZO NO CURSO DA DEMANDA. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. SENTENÇA REFORMADA.

Para configuração da usucapião extraordinária, exige-se a comprovação de posse ininterrupta e sem oposição pelo prazo de 15 anos, nos termos do art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil. ... (Continua)

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791 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. 1. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. 2. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 3. Não preenchimento das exigências para reconhecimento da usucapião extraordinária. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas dos autos. Súmula 7/STJ. 4. Agravo improvido.

«1 - A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do apelo especial, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF. ... (Continua)

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792 - STJ. Recurso especial. Ação reivindicatória. Usucapião extraordinária. Ausência de prequestionamento. Revisão de provas. Deficiência de fundamentação. Posse do antecessor. Ausência do animus domini. Impossibilidade de acréscimo. Art. 552 do Código Civil de 1.916.

«1. Incidem as Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF quando a questão suscitada no recurso especial não tenha sido apreciada pela Corte de origem. ... (Continua)

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793 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - POSSE INEXISTENTE - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA - RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Não configura cerceamento de defesa a ausência de inquirição de testemunhas que não comparecem ao ato designado sem justificativa plausível. ... (Continua)

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794 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA POR 15 ANOS - REQUISITOS - DEMONSTRAÇÃO.

interesse de agir manifesta-se no binômio necessidade-utilidade. Havendo necessidade e utilidade no provimento jurisdicional pleiteado, patente a presença de interesse de agir, sendo certo que a questão relativa ao preenchimento ou não dos requisitos necessários à caracterização da usucapião configura questão de mérito. ... (Continua)

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795 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração. Ação de usucapião extraordinária. Verificação dos pressupostos para a prescrição aquisitiva. Questão solucionada a partir da análise das provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. 1.Trata-Se de ação de usucapião extraordinária de imóvel urbano, cujo pedido foi julgado procedente nas instâncias ordinárias.

2 - Rever o entendimento do acórdão recorrido quanto à presença, ou não, dos requisitos da ação de usucapião intentada na origem demandaria, necessariamente, nova incursão nas circunstâncias fáticas da causa, o que não se admite nesta fase excepcional, em observância à Súmula 7/STJ.... (Continua)

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796 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinário. Dispositivos de Lei meramente citados. Ausência de indicação clara e precisa da violação. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.

1 - Ação de usucapião extraordinário. ... (Continua)

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797 - TJSP. Usucapião extraordinário. Posse mansa, contínua e com ânimo de dono sobre o imóvel pretendido, demonstrada através de prova documental e testemunhal. Procedência mantida. Recurso improvido.

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798 - TJMG. Usucapião extraordinário. Posse transmitida, por sucessão, a diversos irmãos. Posse vintenária, a partir de então, exercida pela autora, mas reconhecidamente também em nome dos irmãos. Falta de exclusividade na posse e de ânimo de dono. Prova testemunhal. Improcedência. CCB, art. 550. (Com precedentes).

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799 - STJ. Usucapião extraordinário. Modo originário de aquisição da propriedade. Irrelevância, por isso, de o imóvel estar gravado com cláusula de inalienabilidade. Alcance do CCB/1916, art. 1.676. (Cita doutrina).

... (Continua)

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800 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Possibilidade. Requisitos preenchidos. Comprovação. Reexame de matéria fático probatória. Inviabilidade. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, reconheceu o preenchimento de todos os requisitos da usucapião extraordinária, notadamente a posse com animus domini do imóvel pelo recorrido e o transcurso do lapso temporal de 15 anos. ... (Continua)

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