(DOC. VP 770.4177.2383.2757)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA POR 15 ANOS - REQUISITOS - DEMONSTRAÇÃO. - O

interesse de agir manifesta-se no binômio necessidade-utilidade. Havendo necessidade e utilidade no provimento jurisdicional pleiteado, patente a presença de interesse de agir, sendo certo que a questão relativa ao preenchimento ou não dos requisitos necessários à caracterização da usucapião configura questão de mérito. - Se o pronunciamento judicial expressamente analisou as teses jurídicas suscitadas na origem, enfrentou as provas produzidas e indicou as razões que conduziram à

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