(DOC. VP 992.1810.6121.2458)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - POSSE INEXISTENTE - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA - RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO. -

Não configura cerceamento de defesa a ausência de inquirição de testemunhas que não comparecem ao ato designado sem justificativa plausível. - O art. 455, §2º, do CPC, considera como desistência da prova testemunhal a ausência injustificada das testemunhas arroladas na sede do juízo no horário designado, sendo aplicável ao caso. - Para o reconhecimento da usucapião extraordinária, é indispensável a comprovação da posse ininterrupta, mansa, pacífica e com animus domini pelo

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