Jurisprudência sobre
usucapiao extraodinario
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901 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Usucapião. Regência, da CF/88/1967. Reexame do conjunto fático-probatório carreado aos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.
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902 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reivindicação. Revisão da configuração da usucapião extraordinária impeditiva do direito sobre o qual se funda a ação. Súmula 7/STJ. Agravo interno ao qual se nega provimento.
1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, confirmou a improcedência de ação reivindicatória, com fundamento na comprovação dos requisitos da usucapião extraordinária do imóvel pela parte contrária. Desse modo, a revisão da natureza e do tempo da posse exercida não prescindiria do reexame direto das provas constantes dos autos, a fim de ser extraída conclusão fática em sentido contrário àquela do Tribunal de origem, providência manifestamente proibida nesta instância, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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903 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Arts. 11, 489 e 1.022 do CPC. Omissão. Inexistência. Ausência dos requisitos da usucapião extraordinária. Análise. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - Todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia foram devidamente enfrentados pelo Tribunal de origem de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente, e sem a apontada omissão.... ()
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904 - TJSP. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.
Insurgência contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em razão da cessão dos direitos possessórios no curso do processo. Pedido de inclusão dos cessionários no polo passivo da demanda. Não cabimento. Autor que se obrigou no contrato de cessão de direitos a transferir escritura do imóvel aos cessionários após a conclusão do processo de usucapião extraordinária. Não se desconhece o inteiro teor do CPC, art. 109. Entretanto, não pode o Poder Judiciário impor obrigação aos cessionários diferente daquela pactuada, sob pena de onerosidade excessiva. Sentença anulada, de ofício, apenas por economia processual, e de forma excepcional, para determinar a intimação dos cessionários para que, expressamente, assumam o encargo de assistente litisconsorcial do autor, nos termos do parágrafo 2º, do CPC, art. 109, em quinze dias, sob pena de extinção da ação. Sentença anulada. Recurso prejudicado... ()
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905 - TJSP. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE «ANIMUS DOMINI". IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
1.A prova dos autos evidencia que a ocupação do imóvel se iniciou como mera detenção por meio de contrato de locação firmado ente o proprietário registral e o pai de uma das autoras, inexistindo prova de transmudação da posse. ... ()
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906 - TJSP. Apelação. Ação de usucapião extraordinária. Pretensão de reconhecimento de domínio embasado em posse exercida por mais de 18 anos. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Não identificada a necessidade ou mesmo a utilidade da produção da prova requerida, não há que se falar em cerceamento de defesa. Inviável a soma de posses de naturezas distintas. Antecessora na posse é legítima proprietária do bem. Posse exercida pela proprietária anterior não tem a mesma característica daquela exercida pelas autoras, impedindo a soma dos tempos. Descabido o reconhecimento do domínio dos autores sobre o imóvel «sub judice, na medida em que não se desincumbiu do ônus de comprovar o exercício da posse pelo prazo da prescrição aquisitiva, para possibilitar o reconhecimento da usucapião extraordinária referida no CCB, art. 1.238. Sentença mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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907 - TJSP. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -
Autores que postulam a declaração de usucapião extraordinária, alegando exercer posse mansa e pacífica sobre o imóvel, que adquiriram, por meio de cessão de direitos possessórios, celebrada em 2012 - Cedentes que, por sua vez, estariam na posse desde 1989 - totalizando posse de mais de 20 anos - Sentença que, em julgamento antecipado do mérito, concluiu pela improcedência do pedido, por insuficiência de prova da posse - Irresignação da autora - Acolhimento - Cercamento de defesa configurado - Posse «animus domini que pode ser comprovada por qualquer meio de prova, não apenas por prova documental - Provas constantes dos autos que apresentam indícios do início e da vigência da posse - Sentença anulada, com a devolução dos autos à origem, para que seja dada às partes a oportunidade de produção de provas - Recurso provido. ... ()
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908 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Usucapião extraordinária. 1. Precariedade da posse noticiada pelas instâncias de origem. Modificação das conclusões alcançadas. Impossibilidade na via eleita. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo improvido. CCB/2002, art. 1.238.
«1. A usucapião extraordinária, nos termos do CCB, art. 1.238, reclama a posse mansa e pacífica, ininterrupta, exercida com anumus domini. ... ()
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909 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da ré.
«1. Para reformar o acórdão recorrido, a fim de se entender que não restaram satisfeitos os requisitos da legislação processual com juntada dos documentos referidos no aresto impugnado, ou pelo não cumprimento dos requisitos da usucapião extraordinária, como pretende a parte insurgente, seria necessária a incursão no acervo fático-probatório dos autos, prática vedada na via especial, em razão da Súmula 7/STJ. ... ()
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910 - TJRJ. Apelação. Ações conexas de despejo por falta de pagamento e usucapião extraordinária. De acordo com o CCB, art. 1.203, «salvo prova em contrário, entende-se manter a posse o mesmo caráter com que foi adquirida". À luz da jurisprudência do STJ, «a posse exercida pelo locatório pode se transmudar em posse com animus domini na hipótese em que ocorrer substancial alteração da situação fática (recurso especial 1.909.276. Terceira Turma. Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 27.09.22). Vínculo contratual extinto em maio de 2002, quando os locadores denunciaram extrajudicialmente a locação e postularam a retomada. Locatário que, nos sete anos subsequentes, permaneceu no imóvel, sem oposição. Interversão da posse. Aplicação da CF/88, art. 183, caput. Usucapião extraordinária corretamente reconhecida na sentença. Recurso desprovido.
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911 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS - ANIMUS DOMINI - POSSE MANSA E PACÍFICA - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - RECURSO DESPROVIDO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA - MULTA INDEVIDA.
A usucapião extraordinária exige comprovação da posse ininterrupta sobre o bem, mansa, pacífica, com animus domini, pelo prazo de 15 anos (CC/2002, art. 1.238), sendo tal prazo reduzido para 10 (dez) anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia. Cabe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito (CPC/2015, art. 373, I), sendo que a ausência dessa prova implica na improcedência do seu pedido. A aplicação das sanções por litigância de má-fé pressupõe evidência de que a parte agiu ardilosamente, com deslealde processual ou imbuída de intuito pernicioso, o que não se verifica nos autos.... ()
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912 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - REQUISITOS DO art. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL - NÃO PREENCHIMENTO - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NÃO CONFIGURADA - PEDIDOS INICIAIS IMPROCEDENTES.
-Rejeita-se a preliminar de ausência de dialeticidade na hipótese em que, pelos argumentos trazidos na peça recursal, é possível identificar-se a presença de fundamentos de fato e de direito voltados à desconstituição da sentença recorrida. ... ()
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913 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - POSSE COM ANIMUS DOMINI NÃO COMPROVADA - MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA.
I.Caso em exame ... ()
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914 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. RECONVENÇÃO DE REINTEGRAÇÃO.
1.Ação de usucapião julgada procedente e reconvenção de reintegração de posse improcedente. ... ()
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915 - TJSP. Agravo tirado contra decisão que não reconheceu nulidade da intimação. Usucapião. Petição protocolizada anteriormente para que as publicações observassem o nome dos dois Advogados, saindo apenas o nome de um deles. Posicionamento do STJ no sentido de que a ciência a um dos advogados, quando são vários, é operante (valida), sendo nulo apenas quando é desrespeitado pedido para que a intimação identifique um dos advogados em particular, o que não ocorreu (AgInt nos EDcl no AResp. 2076633/RS, DJ de 21-10-2022). Não provimento.
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916 - TJSP. Apelação - Usucapião - Sentença de improcedência - Apelos dos autores -
Preliminares - Ausência de nulidade - Sentença devidamente fundamentada - Ausência de ofensa ao art. 93, IX, da CF/88- Cerceamento de defesa - Inocorrência - O destinatário da prova é o juiz, cabendo a ele, portanto, avaliar sobre sua necessidade e adequação da prova - Mérito - Usucapião extraordinária - Requisitos preenchidos - Posse mansa, pacífica e de boa-fé desde outubro de 1980, quando encerrado contrato de locação, comprovada por prova documental - Inteligência do art. 1.238, «caput e parágrafo único do Código Civil - Precedentes jurisprudenciais - Sentença reformada - Recurso provid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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917 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de usucapião. Sentença de improcedência. Pretensão recursal visando à declaração de nulidade da sentença e ao reconhecimento da usucapião extraordinária. Nulidade afastada por inexistência de prejuízo. Ausência de provas acerca da natureza da posse. Ônus da parte autora. Incontroversa alienação do imóvel aos demandados, que comprovaram ter arcado com os impostos incidentes sobre o bem. Regras de experiência comum que autorizam o juízo a pressupor que o bem não foi adquirido pelos réus com intenção de abandono. Inteligência do CPC, art. 375. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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918 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -
Ação extinta sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, ante a ausência de interesse de agir dos autores - Insurgência - Alegação de que a sentença seria nula, pois o conjunto probatório demonstraria o preenchimento dos requisitos para a prescrição aquisitiva - Descabimento - Imóvel que se encontra em estado de abandono - Autores que reconheceram a ausência de posse atual do bem, não servindo a usucapião para postular tutelas possessórias - Precedente desta Câmara invocado pela origem - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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919 - TJSP. Apelação. Ação de usucapião extraordinária. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir. Impossibilidade da regularização da escritura do imóvel usucapiendo junto ao Cartório de Registro de Imóveis, em razão da necessidade de retificação de área. Existência de área remanescente do imóvel que sequer é almejada na usucapião. Interesse de agir devidamente comprovado nos autos, já que necessitam da retificação de área de imóvel que possuem a propriedade. Precedentes. Extinção afastada.
Recurso provido para anular a sentença, com determinação de prosseguimento do feito(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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920 - TJSP. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.
Irresignação dos autores contra sentença de improcedência. Presença dos requisitos do art. 1.238 do CC. Posse para fins de usucapião que não exige efetiva moradia no local ou realização de obras de caráter produtivo. Provas testemunhal e documental dos autos suficientes à comprovação do exercício de posse com animus domini por prazo superior a 15 anos. Não comprovada, ademais, suposta interrupção ou oposição à posse no período. Procedência dos pedidos para reconhecer a aquisição dos lotes pela via originária. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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921 - TJSP. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -
Extinção sem julgamento de mérito - Irresignação dos autores pugnando pela concessão da gratuidade judiciária e, no mérito, anulação da sentença com retorno dos autos à origem para regular prosseguimento - Justiça Gratuita concedida, diante da prova de impossibilidade de arcarem com as custas - Usucapião como forma de aquisição originária de imóvel, cujo antecessor só detinha a posse - Transmissão do direito possessório como um todo que não impede o exercício exclusivo pelo herdeiro - Inexigibilidade de inventário prévio - Recurso provido para cassar a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito... ()
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922 - TJSP. Usucapião extraordinária. Gratuidade reclamada pelos Apelantes afastada, mas deferido o diferimento do recolhimento das custas do preparo. Requisitos autorizadores da prescrição aquisitiva ausentes. Apelantes que tinham proposto anterior ação de usucapião, em relação a esse mesmo bem, julgada improcedente, diante da natureza da posse por eles exercida. Trânsito em julgado ocorrido em 2013, com essa ação proposta em 2015, sem que se integralizasse período suficiente para a caracterização da prescrição aquisitiva, até porque formulada reconvenção, para retomada do bem. Sentença de procedência reformada. Sucumbência invertida. Recurso provido
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923 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de usucapião. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Prova produzida nos autos que corrobora a versão trazida na inicial. Três dos confrontantes que residem e declararam conhecer a autora pelo mesmo período, ou seja, há 09, 12 e 13 anos, isso em 2021 quando o trabalho pericial foi realizado. Unido à prova documental produzida nos autos é suficiente para o reconhecimento da posse pelo período necessário. Preenchidos os requisitos dos arts. 1.238 do Código Civil para reconhecimento da usucapião extraordinária. Sentença reformada. Recurso a que se dá provimento... ()
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924 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de usucapião extraordinária. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Posse mansa e pacífica, com «animus domini, não caracterizada. A posse exercida por mera permissão ou comodato verbal não induz à prescrição aquisitiva. Autor e seus familares que foram residir no imóvel com autorização dos proprietários, seus avós paternos, situação que perdurou até o falecimento de sua avó em 2019, quando os demais herdeiros entraram com inventário para partilhar o bem. Precariedade de forma a inadmitir a usucapião. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento... ()
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925 - TJSP. CONTRARRAZÕES. PRELIMINARES. INÉPCIA RECURSAL.
Pretensão de não conhecimento do recurso, por entender que as razões apresentadas não questionam a decisão primeva. Descabimento. Apelo em questão que preenche os requisitos do CPC, art. 1.010. Matéria rejeitada. DESERÇÃO. Não configurada. Preparo recursal complementado dentro do prazo. Preliminares afastadas. ... ()
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926 - TJSP. Apelação. Ação de usucapião extraordinária. Sentença de improcedência. Prova documental suficiente quanto à demonstração do lapso temporal de posse mansa e pacífica e com ânimo de dono em relação ao imóvel, nele residindo a autora. Documentos relativos ao pagamento de imposto territorial que, embora não compreendam todos os anos do intervalo, permitem concluir pelo exercício contínuo da posse desde 1988, contra a qual não há notícias de oposição pelos proprietários. Preenchimento dos requisitos da prescrição aquisitiva previstos no CCB, art. 1.238. Usucapião configurada. Sentença reformada. Recurso provido
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927 - TJSP. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -
Improcedência - Irresignação da parte autora defendendo o preenchimento dos requisitos necessários para reconhecimento do direito - Interesse processual é composto pelo binômio necessidade-adequação - Ausência de pertinência entre a situação material que se tenciona alcançar e o meio processual utilizado - Usucapião é forma de aquisição originária - Autores são supostos compromissários compradores do imóvel pertencente aos genitores da autora - Inadequação da via eleita para divisão e desmembramento de parte do terreno e outorga da escritura - Ausência de prova da posse prolongada com ânimo de donos - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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928 - TJSP. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.
Sentença de improcedência. ... ()
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929 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Ação rescisória. Usucapião extraordinária. Requisitos. Súmula 7/STJ. Dissídio não demonstrado.
«1. É inviável a revisão da conclusão da Corte de origem a respeito do não cumprimento de um dos requisitos para a configuração da usucapião, a saber, o lapso temporal ininterrupto, por demandar a revisão do conjunto probatório dos autos. Súmula 7/STJ. ... ()
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930 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. 1. Usucapião extraordinária. Requisitos comprovados. Necessidade de reexame de fatos e provas, e não de sua revaloração. Súmula 7/STJ. 2. Agravo improvido.
«1. A revaloração da prova consiste em atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso. Não sendo este o caso dos autos, em que a desconstituição da conclusão do acórdão recorrido - acerca do preenchimento dos requisitos da usucapião - só seria possível mediante o reexame dos fatos e das provas dos autos, inafastável a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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931 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS LEGAIS. NÃO PREENCHIMENTO. DECURSO DO PRAZO PREVISTO EM LEI. NÃO OCORRÊNCIA. PARTE REQUERIDA ADJUDICOU FRAÇÃO IDEAL NO ANO DE 2020. ANTES, QUEM DETINHA A PROPRIEDADE DA FRAÇÃO ERA A PRÓPRIA PARTE AUTORA. PRAZO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA, NESSE CENÁRIO, SOMENTE INICIOU APÓS A ADJUDICAÇÃO. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO.
Não se pode desvirtuar a lógica do instituto da usucapião, que tem como fundamento a aquisição da propriedade pelo exercício contínuo e qualificado da posse, ao contrário do proprietário, cuja posse deriva do direito previamente constituído de propriedade... ()
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932 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.238 - AUSÊNCIA -OCUPAÇÃO DECORRENTE DE MERA TOLERÂNCIA - POSSE PRECÁRIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
-Para a aquisição da propriedade originária por meio de usucapião faz-se necessária a demonstração da existência da posse mansa e pacífica, com ânimo de dono, pelo tempo previsto na lei. ... ()
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933 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de Usucapião Extraordinária - Pretensão de reconhecimento de domínio de imóvel - Sentença de extinção da ação, sem resolução do mérito - Inconformismo - Alegação de que não deixaram de cumprir as determinações judiciais, não podendo ser penalizados pela dificuldade de obter os documentos exigidos pelo MM. Juízo «a quo - Descabimento - Caso em que os autores deixaram de apresentar documentos essenciais e indispensáveis para o processamento da presente ação de usucapião, especialmente a matrículas atualizado do imóvel com elementos suficientes para a identificação do bem usucapiendo - Recurso desprovido... ()
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934 - TJSP. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.
Insurgência contra sentença de procedência. Comprovado que a parte autora detém a posse do imóvel pelo tempo mínimo exigido em lei, de maneira mansa e pacífica, com animus domini. Provas produzidas perante o contraditório que demonstram o quanto se alega na inicial, sobretudo, no que tange ao preenchimento dos requisitos legais para a usucapião pleiteada, desincumbindo-se a parte autora de seu ônus legal (CPC/2015, art. 373, I). Laudo pericial firme e consistente. Terra reconhecida como devoluta que não inviabiliza a consolidação da prescrição aquisitiva. Recurso improvido... ()
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935 - TJSP. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.
Alegações de posse mansa, pacífica e ininterrupta, por mais de 15 anos, somadas a posse atual e a de seu antecessor. Descabimento. Requisitos legais da usucapião não preenchidos. Impossibilidade de somatória das posses (atual possuidor com a do seu antecessor). Ausência de homogeneidade das posses que inviabiliza a acessio temporis. Condição do anterior «possuidor como proprietário que não pode ser ignorada. Jus possidendi que não se confunde com Jus possessionis. Posse ad usucapionem não demonstrada. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... ()
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936 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS. LAPSO TEMPORAL. ANIMUS DOMINI. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.
-Na ação de usucapião, considera-se indispensável a demonstração, por prova robusta, da posse pacífica, ininterrupta e com animus domini pelo prazo legalmente previsto, haja vista que se trata de meio judicial de contestação do que consta do registro, que, por sua vez, goza de fé pública e induz presunção relativa de propriedade. ... ()
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937 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA - OCUPAÇÃO DECORRENTE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO - POSSE PRECÁRIA.
-Para a aquisição da propriedade originária por meio de usucapião faz-se necessária a demonstração da existência da posse mansa e pacífica, com ânimo de dono, pelo tempo previsto na lei. ... ()
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938 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Usucapião extraordinário. Omissão do acórdão recorrido. Inocorrência. Cerceamento de defesa. Não demonstração do prejuízo. Posse parcialmente exercida na vigência do CCB/1916. Aplicação imediata do CCB/2002, art. 1.238, parágrafo único. Inteligência da regra de transição específica conferida pelo CCB/2002, art. 2.029. Posse mansa e pacífica. Súmula 7/STJ.
«1. Não há falar em afronta ao CPC/1973, art. 535 se o Tribunal de origem examinou os aspectos delineados na lide e apresentou os fundamentos fáticos e jurídicos nos quais apoiou suas conclusões. ... ()
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939 - TJSP. Usucapião extraordinário. Bem imóvel. Herdeira que permaneceu no imóvel após o falecimento dos genitores. Mera permissão dos demais herdeiros. Posse precária. Provas documentais e orais que não demonstraram o «animus domini. Sentença reformada. Recurso provido.
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940 - TJSP. Litigância de má-fé. Descaracterização. Usucapião extraordinário. Prescrição aquisitiva. Autores que não alteraram a verdade dos fatos, nem usaram do processo para conseguir objetivo ilegal. Inocorrência de má-fé. Pretensão de condenação rejeitada. Recurso dos réus desprovido.
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941 - TJSP. Usucapião extraordinário. Terra devoluta. Cópia simples de sentença discriminatória, apresentada pela Fazenda Pública Estadual. Validade do documento. Ausência de prova em contrário dos autores. Posse dos antecessores também não demonstrada. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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942 - TJMG. Usucapião extraordinário. Ação proposta por viúva, casada em segundas núpcias com o «de cujus e com quem não teve filhos. Cessão dos direitos a terceiro, antes de ultimada a ação. Habilitação do adquirente no inventário. Descabimento. Herdeiros universais como sucessores da posse e não a viúva. Habilitação indeferida. CCB, art. 496. (Com doutrina).
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943 - STF. Usucapião extraordinário. Pretensão de particular, contra a qual tanto a União quanto o Estado-membro apresentam contestação, alegando a titularidade da área. Inexistência de «lide entre estes entes políticos. Competência da Justiça Federal e não competência originária do STF. CF/67, art. 119, I, «d. CF/88, art. 102, I, «f. (Com doutrina).
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944 - STF. Usucapião extraordinário. Condomínio. Posse entre condôminos. Posse dos autores resultante de contrato de compra e venda entre ascendente e descendente. Ação anulatória dos condôminos preteridos. Posterior ação rescisória entre as partes. Posse que não pode ser considerada «sem oposição. Improcedência. CCB, art. 550 e CCB, art. 1.132. (Com doutrina, jurisprudência e precedentes).
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945 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de Usucapião Extraordinário - Sentença de improcedência - Inconformismo - Posse derivada de mera detenção herdadas dos avós da autora - Ausência de «animus domini - Recurso desprovido.... ()
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946 - TJSC. Usucapião extraordinário. Autor herdeiro que quer somar sua posse com a do antecessor. Necessidade da participação dos outros herdeiros, em face da composse por direito sucessório. Desistência da posse, pelos demais herdeiros, em cessão por instrumento particular. Insuficiência. Carência da ação. CCB/1916, art. 1.572 e CCB/1916, art. 1.580. (Com precedentes).
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947 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Usucapião especial. CF/88, art. 183. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo a que se nega provimento.
«I - Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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948 - STJ. Desapropriação indireta. Administrativo. Prescrição. Prazo prescricional. Ação de natureza real. Usucapião extraordinário. Prescrição vintenária. Prescrição decenal. Redução do prazo. Súmula 119/STJ. Regra de transição. CCB/2002, arts. 206, § 3º, V, 1.238, parágrafo único e 2.028. CCB, art. 550.
«1. A ação de desapropriação indireta possui natureza real e, enquanto não transcorrido o prazo para aquisição da propriedade por usucapião, ante a impossibilidade de reivindicar a coisa, subsiste a pretensão indenizatória em relação ao preço correspondente ao bem objeto do apossamento administrativo. ... ()
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949 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Posse mansa e pacífica comprovada. Animus domini. Prazo de 20 anos. Usucapião reconhecida pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu pela confirmação da sentença de procedência dos pedidos da ação de usucapião, consignando expressamente que, «conforme já mencionado, pelas provas produzidas nos autos, é inconteste que os autores/apelados exercem a posse mansa e pacífica e com animus domini no referido imóvel objeto da lide ao menos desde 1985, tendo estabelecido moradia no local e agindo como se proprietários fossem». A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático probatória, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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950 - TJSP. Apelação cível. Usucapião extraordinária. Bem imóvel. Alegação de posse contínua e pacífica sobre imóvel rural, por si própria e por seus antecessores («accessio possessionis), pelo período de 20 (vinte) anos. Primeira porção de terras recebida em comodato da empresa, inexistindo «animus domini sobre a área. Comodatária que reconhece e respeita a superioridade do direito da proprietária. Inexistência de provas de eventual inversão na qualidade da posse. Outra fração de terras ocupada apenas recentemente, sem prova de que a posse tenha completado o requisito temporal de 20 anos, exigido para a usucapião. Ônus da usucapiente de demonstrar a posse dos possuidores antecessores, para fins de «acessio possessionis. Prova dúbia da origem da posse da usucapiente, que não a beneficia. Impossibilidade de se afirmar, com segurança, a posse dos antecessores, impedindo a declaração da usucapião. Inexistência de prova inequívoca de posse «ad usucapionem. Manutenção do Decreto de improcedência da ação. Recurso improvido.
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