Jurisprudência sobre
usucapiao extraodinario
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801 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Requisitos preenchidos. Posse mansa, pacífica e contínua. Reexame de matéria probatória. Inviabilidade. Agravo interno não provido.
1 - No caso, o Tribunal de origem registrou o preenchimento dos requisitos necessários à usucapião extraordinária por parte dos recorridos, ou seja, o tempo e a posse ad usucapionem, exercida sem oposição, sobre o imóvel indigitado nos autos. ... ()
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802 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Propósito infringente. Recebimento como agravo regimental no agravo em recurso especial. Preenchimento dos requisitos para usucapião extraordinária. Questão que depende de reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
1 - Esta Corte entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar a satisfação dos requisitos que habilitam ao direito de usucapião extraordinária. Precedentes. ... ()
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803 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de usucapião extraordinária. Aquisição de domínio de imóvel. Faixa de fronteira. Relação jurídica litigiosa. Art. 9º, § 2º, I, doRISTJ. Competência da segunda seção.
1 - A competência, no âmbito do STJ, é estabelecida em função da natureza da relação jurídica litigiosa que delimita o processo submetido a julgamento.... ()
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804 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.
Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Alegação de posse contínua, mansa e pacífica sobre o imóvel usucapiendo, com animus domini, há mais de dezesseis anos. Incidência do prazo previsto no caput do CCB, art. 1.238. Elementos dos autos que comprovam o preenchimento, no caso concreto, dos requisitos legais para aquisição do bem imóvel por usucapião extraordinária, porém não nos limites pleiteados na inicial, mas, sim, naqueles indicados no laudo pericial. Perito que aponta a efetiva ocupação do autor sobre uma área de 15.226,923 m², e não de 23.875,5265 m², como apontado na inicial. Pretensão do autor ao acréscimo de área que se mostra descabida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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805 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.
Sentença de improcedência. Insurgência. Preliminar de nulidade do feito por cerceamento de defesa afastada. Alegação de posse contínua, mansa e pacífica sobre o imóvel usucapiendo, com animus domini, há mais de 20 anos. Ação ajuizada no ano de 2011. Incidência do prazo de 20 (vinte) anos previsto no CCB, art. 550, nos termos do art. 2.028 do Código Civil em vigor, já decorrido quando do ajuizamento da ação. Falecimento da autora, com regular substituição processual por seus sucessores. Elementos dos autos que comprovam o preenchimento, no caso concreto, dos requisitos legais para aquisição do bem imóvel por usucapião extraordinária. Ação julgada procedente. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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806 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo, para excluir a multa imposta em sede de embargos de declaração. Insurgência dos demandantes.
«1 - O Tribunal local dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, inocorrente a ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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807 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Usucapião extraordinária. Requisitos. Reexame fático. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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808 - STJ. Processual civil. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Usucapião extraordinária. Configuração. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1 - Não há falar em violação ao CPC, art. 535, I, 1973, pois a contradição sanável através dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado, caracterizada por proposições inconciliáveis entre si, o que não ocorreu no caso concreto. ... ()
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809 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - MITRA DIOCESANA DE GUAXUPÉ - CÓDIGO CIVIL, art. 1.238 - POSSE QUALIFICADA MANSA E PACÍFICA POR QUINZE ANOS ININTERRUPTOS - PROVA INSUFICIENTE - IMPROCEDÊNCIA
1.Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis (Código Civil, art. 1.238). ... ()
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810 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Acórdão estadual que afirmou a inexistência de posse mansa, pacífica e ininterrupta. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Ação de usucapião extraordinária.... ()
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811 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial.
1 - Ação de usucapião extraordinária.... ()
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812 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação de usucapião extraordinária.... ()
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813 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Usucapião. Preenchimento de requisitos. Súmula 279 desta corte. Agravo a que se nega provimento.
«I - Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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814 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Usucapião extraordinária. CPC/2015, art. 937, IV, CCB/2002, art. 166 e CCB/2002, art. 1.238 do Código Civil e Lei Complementar Estadual 52/1991.
1 - As questões nas quais o recorrente baseia o seu recurso não foram objeto de debate no acórdão recorrido mesmo após a oposição de embargos de declaração, incidindo, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()
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815 - TJRJ. Ação reivindicatória. Herança jacente. Usucapião. CCB/2002, art. 1.238 e CCB/2002, art. 1.819. CCB, art. 1.594.
«Imóvel situado no Recreio dos Bandeirantes integrante de herança jacente deixada por pessoa falecida em 1976. Sentença de declaração de vacância proferida pelo Juízo da 9ª Vara de Órfãos e Sucessões em 1998, quando o bem passou a integrar o acervo patrimonial da UERJ. Titulo levado a registro em 1999. Vistoria realizada em 2001 que constatou estar o imóvel ocupado pelo réu. Ação ajuizada em 2006 com vistas à reivindicação da posse. Defesa que sustenta a aquisição do imóvel por usucapião, pelo exercício da posse mansa e pacífica desde 1977, época em que o pai do réu se estabeleceu na região. ... ()
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816 - STJ. Recurso especial. Usucapião extraordinária. Requisitos. Não configuração. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Posse decorrente de contrato de promessa de compra e venda. Animus domini. Ausência. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Resume-se a controvérsia recursal a saber (i) se o acórdão recorrido padece de vício de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e (ii) se, diante da moldura fática delineada pelas instâncias ordinárias, estão presentes os requisitos para a procedência da ação de usucapião.... ()
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817 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de usucapião extraordinária. Insurgência em face da r. sentença que julgou improcedente o pedido. Reforma pertinente. Autoras que alegam que seus pais estavam na posse do imóvel desde 1979, sendo que elas lá residem desde que nasceram. Tio das autoras que no ano de 2000 apresentou escritura do imóvel em seu nome, cuja titularidade foi adquirida em outra usucapião, sendo que após seu falecimento foi transmitido ao seu filho, ora recorrido. Usucapião anterior que não inviabiliza a análise posterior da posse das autoras, pois a apreciação judicial se dá até o seu reconhecimento, não vinculando períodos subsequentes. Tio que não exerceu sua posse depois da usucapião, tampouco se opôs ao exercício dela pelas autoras. Posse incontroversa do imóvel pelas autoras após 2000 (seja pela via documental, seja pela confirmação do próprio requerido). Ausência de provas de eventual oposição do requerido após a aquisição da propriedade do bem pelo falecimento do seu genitor. Posse mansa e pacífica suficientemente demonstrada e por mais de 15 anos. Requisitos do art. 1.238 do CC comprovados. Usucapião do bem que se impõe. Preliminar de nulidade da sentença. Afastada. Sentença que reconheceu que a posse era incontroversa e por isso não necessitava de prova testemunhal. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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818 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO.
I.Caso em Exame ... ()
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819 - TJSP. Usucapião extraordinário. Imóvel urbano. Aquisição da posse por escritura pública com cláusula «constituti. Possibilidade. Carência inocorrente. CCB, art. 494, IV. (Com doutrina).
«É perfeitamente possível adquirir, por escritura pública, direitos possessórios e usucapiêndios, ficando o adquirente subrogado na posse por força da cláusula «constituti.... ()
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820 - TAMG. Usucapião extraordinário. Ministério público. Intimação. Ausência. Atuação no feito. Inexistênica de nulidade.
«Não há que se falar em nulidade, quando não houve pedido de intimação do Ministério Público na inicial, mas este compareceu aos autos, participando efetivamente do feito, e nada alegou sobre isso.... ()
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821 - TJSP. Usucapião extraordinário. Acessão de posses dos autores com a do antecessor. Prova suficiente da posse do antecessor por atos materiais e de disposição. Desnecessidade de contato físico permanente com o bem. Conceito de utilização econômica. Prazo vintenário completado. Procedência. CCB, art. 485. (Com doutrina).
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822 - TJSP. DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame Trata-se de ação de usucapião extraordinária em que os autores alegam ter adquirido um imóvel por meio de compromisso de venda e compra, exercendo posse mansa e pacífica por mais de 20 anos. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido, condenando os autores ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Os autores apelaram, alegando extravio dos autos e a necessidade de nova perícia para comprovar a posse do imóvel. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o extravio dos autos pode ser considerado para a improcedência do pedido de usucapião; (ii) é necessária a realização de nova prova pericial para comprovar a posse do imóvel. III. Razões de decidir 5. O extravio dos autos é fato alheio à vontade dos autores e não pode ser a causa da improcedência do pedido. 6. A realização de prova pericial é imprescindível para a individualização do imóvel e para a comprovação dos atos possessórios e do tempo de posse. ... ()
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823 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RÉU REVEL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO COM OITIVA DA PARTE AUTORA E DUAS TESTEMUNHAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, EM RAZÃO DE CONTRADIÇÕES NOS DEPOIMENTOS. APELO DA PARTE AUTORA.
1.Trata-se de ação de usucapião extraordinária (art. 1.238 do CC) proposta pela parte autora no ano de 2015, ao argumento de que exerce posse ad usucapionem «por mais de trinta anos, pagando IPTU desde 2004. Afirma que a posse do imóvel lhe foi transmitida pelo seu pai, que a adquiriu antes de seu nascimento, argumentando que a posse exercida é pacífica e ininterrupta, individualizando o imóvel usucapiendo (Lote 49 da quadra H do loteamento Jardim Quinta Mariana, Guapimirim/RJ), com área total de 360m², e indicando os confrontantes. ... ()
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824 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE QUALIFICADA. PRAZO LEGAL CONFIGURADO. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de usucapião extraordinária, declarando o direito de propriedade do imóvel objeto da ação, com os limites descritos na inicial. Condenou os réus ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. ... ()
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825 - STJ. Direito civil. Agravo interno. Usucapião extraordinária. Posse precária. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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826 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação anulatória de escritura de doação cumulada com cancelamento de averbações em registros imobiliários. Nulidade da doação. Usucapião extraordinário. Não configurado. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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827 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinário. Decisão monocrática que conheceu do agravo para, de plano, não conhecer do apelo extremo. Insurgência recursal dos autores.
1 - Na hipótese, o Tribunal de origem, com base nos elementos fático probatórios constantes dos autos, concluiu não estarem presentes os requisitos necessários à configuração da usucapião em favor dos autores/recorrentes. Alterar tais conclusões demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes.... ()
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828 - TJSP. Usucapião extraordinário. Imóvel urbano. Requerimento por compromissária compradora de imóvel objeto de garantia hipotecária outorgada a agente financiador do empreendimento. Hipoteca que por si só não exclui a possibilidade de usucapião. Hipótese, contudo, em que pendente, durante o tempo da alegada posse, execução movida pela credora contra a compromissária vendedora. Imóvel adjudicado, ao final, antes do complemento do prazo vintenário do CCB/1916, art. 550. Requisito da pacificidade ausente, ainda que a notificação para desocupação do bem tenha sido posterior ao complemento do suposto prazo. Ação julgada improcedente. Recurso da credora hipotecária adjudicante provido.
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829 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Indeferimento do pedido liminar de reconhecimento de usucapião extraordinário.
Agravante não produziu prova dos requisitos necessários ao reconhecimento do usucapião, a fim de justificar a procedência dos embargos de terceiro, para desconstituir a constrição que recaiu sobre o bem objeto da lide. Documentos juntados não demonstram a utilização do imóvel com animus domini. Agravante desconhecida no local em que o bem se encontra. Situação de abandono do imóvel comprovada por foto. Decisão mantida. Resultado. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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830 - TJSP. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO -
Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Desnecessária a produção de outras provas - Sentença que deu pela ausência do efetivo exercício da posse qualificada nos quinze anos anteriores ao ajuizamento da ação - Comprovação de adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado para quitação de débitos de IPTU em 31/08/2009 - Em 30/08/2024, houve o implemento do prazo prescricional de quinze anos - Possibilidade de complementação do prazo no curso da demanda - Usucapião reconhecida - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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831 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO.
Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito. Inconformismo do autor. Extinção do feito por suposto descumprimento de determinação judicial para emendar a inicial. Inadequação. Demonstrada a diligência da parte autora. Caráter social da usucapião e primazia da decisão de mérito. Necessidade de oportunizar a produção de provas essenciais para o deslinde da controvérsia. Recurso do autor a que se DÁ PROVIMENTO para ANULAR a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito... ()
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832 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. I.
Caso em Exame 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente a Ação de Usucapião Extraordinária. Os Apelantes alegam cerceamento de defesa e pleiteiam a reforma da sentença para reconhecimento da usucapião. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar cerceamento de defesa por ausência de produção de provas requeridas, dentre elas, testemunhal. III. Razões de Decidir. 3. A sentença foi anulada por cerceamento de defesa, pois a prova oral é essencial para comprovar o «animus domini e a posse contínua e duradoura. 4. Imprescindível dilação probatória para a correta instrução do processo. IV. Dispositivo e Tese 5. SENTENÇA ANULADA, com retorno dos autos à origem para abertura da fase instrutória. Tese de julgamento: 1. Cerceamento de defesa configurado pela negativa de produção de provas. 2. Necessidade de dilação probatória para comprovação dos requisitos da usucapião extraordinária. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.238 a 1.244. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1119629-10.2021.8.26.0100, Rel. Marcia Dalla Déa Barone, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 23.10.2024. TJSP, Apelação Cível 0055957-60.2012.8.26.0100, Rel. Carlos Castilho Aguiar França, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 14.10.2024. TJSP; Apelação Cível 1072732-21.2021.8.26.0100; Relator (a): Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 31/10/2024; Data de Registro: 31/10/2024. TJSP; Apelação Cível 0029162-85.2010.8.26.0100; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024. TJSP; Apelação Cível 0036473-73.2023.8.26.0100; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 24/09/2024; Data de Registro: 24/09/2024... ()
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833 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião extraordinária. Violação ao Decreto-lei 3.365/1941, art. 34. Ausência de prequestionamento. Análise dos requisitos para configuração da usucapião. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A matéria prevista no Decreto-lei 3.365/1941, art. 34, não foi objeto de debate no acórdão recorrido, nem nos embargos de declaração opostos. A falta do necessário prequestionamento inviabiliza o exame da alegada contrariedade ao dispositivo citado por este Tribunal, em sede de especial. Incidência na espécie da Súmula 211/STJ. ... ()
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834 - TJSP. APELAÇÃO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.
PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA.Inocorrência - Provas produzidas na instrução processual suficientes para formação da convicção judicial e deslinde da controvérsia - Preliminar rejeitada. ... ()
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835 - TJSP. USUCAPIÃO. EXTRAORDINÁRIA. BEM IMÓVEL URBANO. AUTORES QUE DEMONSTRARAM ESTAR NA POSSE DO BEM PELO MENOS DESDE 1998 EM IMÓVEL ADQUIRIDO PELA FILHA E PELO GENRO DELES. HIPÓTESE, TODAVIA, EM QUE SE EVIDENCIOU MERA DETENÇÃO A TÍTULO DE PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA, QUE NÃO INDUZ AO EXERCÍCIO DE POSSE AD USUCAPIONEM, NOS TERMOS DO ART. 1.208 DO CC, MAS MERA DETENÇÃO DEPENDENTE. SITUAÇÃO DE TODO INCOMPATÍVEL COM O «ANIMUS DOMINI QUE SE REQUER À POSSE EM QUALQUER ESPÉCIE DE USUCAPIÃO. RECONHECIMENTO DA AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA QUE REQUER PROVA INDUBITÁVEL DE SEUS REQUISITOS. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA, PORTANTO, QUE NÃO SE CONSUMOU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECONVENÇÃO. PRETENSÃO DO RÉU À USUCAPIÃO DA FRAÇÃO TITULARIZADA PELA COPROPRIETÁRIA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ATOS TENDENTES A IMPEDIR O EXERCÍCIO DA COMPOSSE PELA DEMAIS PROPRIETÁRIA. RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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836 - TJSP. Usucapião extraordinária. Cerceamento de defesa e deficiência de fundamentação da sentença inocorridos. Ausência de nulidade a reconhecer. Município de Carapicuíba que indica estar o imóvel situado em loteamento irregular, além de haver divergência nas metragens constantes no cadastro municipal e no memorial descritivo apresentado pelos autores, a impossibilitar a usucapião do imóvel. Fato de o imóvel estar situado em loteamento irregular que não configura óbice à ação de usucapião, forma originária de aquisição. Precedentes. Imóvel que, no mais, está situado em área particular, não tendo os confrontantes questionado a área apontada na inicial. Vício na metragem que, de resto, não foi demonstrado pelo Município de Carapicuíba. Dados constantes do memorial descritivo que estão de acordo com informações constantes de documentos apresentados pela própria municipalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido
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837 - TJSP. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -
Sentença de procedência - Apelação das rés alegando serem herdeiras do proprietário - Desacolhimento - Art. 1.238 do CC - Existência nos autos de prova suficiente demonstrando a posse mansa e pacífica da autora, com animus domini, por mais de 15 anos - Rés, por sua vez, não se desincumbiram do ônus probatório - Acórdão desta C. Câmara, proferido em apelação interposta em anterior ação de imissão de posse, na qual foi reconhecido direito da ré, ora apelada, à usucapião - Verificado, ademais, que o falecimento do genitor das apelantes foi posterior ao período da prescrição aquisitiva - Aproveitamento da prova produzida em feito conexo - Admissibilidade - Princípios da efetividade e economia processual - Depoimento de única testemunha arrolada pelas apelantes não teria condão de alterar resultado do julgamento - Existência de prova robusta do direito à usucapião - Cerceamento de defesa inocorrente - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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838 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Tribunal a quo entendeu pela ausência dos requisitos para usucapião. Posse precária das agravantes. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação da Súmula 214/STJ. Incabível recurso especial, conforme Súmula 518/STJ. Agravo desprovido.
«1 - O Tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu que as agravantes possuíam mera posse precária do imóvel e, portanto, não estão presentes os requisitos para declarar a usucapião. Pretensão de revisar tal entendimento demandaria revolvimento fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, conforme Súmula 7/STJ. ... ()
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839 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Ação reivindicatória de usucapião. Requisitos ensejadores da usucapião extraordinária. Revolvimento de conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - No caso, para que se verifiquem as teses a respeito do tempo de posse efetiva ininterrupta no imóvel, seja com aplicação do CCB/2002, art. 1.238, parágrafo único c/c CCB/2002, art. 2.029, ou com fulcro no CCB/1916, art. 550 c/c CCB/2002, art. 2.028, como entendeu o Tribunal a quo, é necessário ter-se delineado fato incontroverso acerca da ocorrência de posse efetiva ininterrupta do bem, o que não é a hipótese dos autos. ... ()
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840 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Usucapião. Imóvel financiado pelo SFH. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência dos requisitos legais. Usucapião. Inversão de entendimento. Necessidade. Reexame de fatos e provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. Apesar de opostos embargos de declaração, verifico que a instância ordinária não se pronunciou sobre os temas disciplinados nos arts. 1.198, 1.200, 1.208 e 1.238 do CCB/2002, de modo a viabilizar o requisito do prequestionamento, indispensável ao conhecimento do recurso especial. Portanto, incide, à espécie, o óbice disposto na Súmula 211/STJ. ... ()
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841 - TJSP. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.
Insurgência da autora contra r. sentença de improcedência. Acolhida a preliminar de cerceamento de defesa. Hipótese em que expressamente requerida a produção de prova oral para comprovar a «posse indireta, qualificada, pública e revestida de animus domini que a Autora exerce sobre o imóvel objeto de usucapião, seja em relação à existência do contrato verbal de comodato entre a Autora e os réus/reconvintes, seja em relação ao contrato verbal de construção celebrado com o Sr. Osvaldo, pelo que ficará incontestável o direito da Autora à usucapião do bem em questão". Prova oral, contudo, indeferida. Sentença desfavorável com fundamento na falta de provas. Cerceamento de defesa caracterizado. Entendimento pacífico do E. STJ. Sentença anulada. Impossibilidade de enfrentamento direto do mérito, nos termos doa CPC, art. 1.013. RECURSO PROVIDO.... ()
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842 - TJRS. Direito privado. Usucapião extraordinário. Procedência. Posse mansa e pacífica. Animus domini. Ato de tolerância. Afastamento. Proprietário. Exercício tardio de um direito. Apelação cível. Usucapião (bens imóveis). Ação de usucapião. Modalidade extraordinária. Discussão sobre o animus domini. Reconhecimento da hipótese de detenção. Ato de tolerância. E afastamento com base na supressio. Manutenção do julgamento de procedência. Honorários advocatícios majorados.
«I. Reconhecida, no caso concreto, a relação de detenção dos pais da autora/sogros do autor em relação ao todo maior do imóvel de propriedade do réu, por serem servidores da posse. ... ()
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843 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL PÚBLICO. REQUISITOS DO CPC, art. 966 NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAMEAção rescisória ajuizada visando à desconstituição de acórdão da 5ª Câmara Cível do TJMG que manteve sentença de improcedência em ação de usucapião extraordinária, envolvendo imóvel situado no Município de Ituiutaba. A autora alega que o acórdão rescindendo se baseou em decreto municipal posteriormente revogado e em incorreta qualificação jurídica do imóvel como bem público. ... ()
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844 - TJSP. Usucapião extraordinário. Prescrição aquisitiva. Terreno foreiro. Prazo que não flui enquanto perdurar a enfiteuse. «Animus domini ausente. Inviabilidade de subversão da natureza da posse desenvolvida. Sentença reformada. Recurso provido.
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845 - TARS. Usucapião extraordinário. Acessão de posses do autor e de seu antecessor. Indeferimento liminar por faltar título translativo formal da posse entre eles. Descabimento. Inexigibilidade de escritura pública porque não se cuida de direito real. Somatória das posses mesmo com prova só testemunhal. Carência afastada. (Com jurisprudência).
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846 - STF. Usucapião extraordinário. Imóvel que integra capital social de empresa constituída por família. Condomínio. Autor que é um dos herdeiros e passa a residir no bem por mais de trinta anos. Inexistência, mesmo assim, de posse própria com «animus domini. CCB, art. 550. (Com precedente e voto vencido).
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847 - TJSP. Usucapião extraordinário. Pedido de gratuidade processual afastado. Oportunidade para recolhimento do preparo recursal que não foi observada. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido
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848 - STJ. Administrativo. Usucapião extraordinário. Imóvel objeto penhora em favor da União. Atendido o requisito do justo título. Induz a boa-fé do adquirente. Súmula 308/STJ. Ausência de oposição judicial à posse da autora usucapiente.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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849 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Negativa de prestação jurisdicional. Cerceamento do direito de defesa. Inexistência. Imóvel pertencente à sociedade de economia mista. Bem destinado à prestação de serviço público essencial. Imóvel público. Impossibilidade de usucapião.
1 - Ação de usucapião extraordinária, da qual se extai o recurso especial, interposto em 17/5/2023 e concluso ao Gabinete em 27/9/2024.... ()
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850 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião extraordinária. Cerceamento de defesa. Comodato verbal não comprovado. Danos morais. Súmula 7/STJ. Divergência no âmbito do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ. Ausência de indicação do dispositivo de Lei objeto de interpretação divergente. Súmula 284/STF.
1 - Cuida-se de ação de usucapião extraordinária, em que se objetiva a aquisição da propriedade de bem imóvel e se discute a existência ou não de comodato verbal.... ()
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