(DOC. VP 722.1633.2285.0410)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. I. 

Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre o Juízo da 16ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro (suscitante) e o Juízo da 1ª Vara de Registros Públicos da Comarca de São Paulo (suscitado). Inicialmente, a ação foi proposta como usucapião extraordinária e distribuída ao Juízo de Registros Públicos. Determinada a emenda da petição inicial, os autores alteraram a ação para adjudicação compulsória, mas mantiveram o pedido, na forma de subsidiário, de usucapi

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