Jurisprudência sobre
usucapiao extraodinario
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601 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - REQUISITOS DO art. 1.238, DO CÓDIGO CIVIL - NÃO PREENCHIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
- Éperfeitamente possível que a decisão apresente fundamentação concisa, haja vista que o julgador não está obrigado a examinar, um a um, todos os fundamentos levantados pela parte, bastando que indique o alicerce de seu entendimento. ... ()
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602 - TJSP. Apelação - usucapião extraordinária - sentença de improcedência - apelo dos autores -
Preliminarmente - alegação de cerceamento do direito de ação que se confunde com mérito e assim será analisada - Mérito - usucapião - Não caracterização dos requisitos da usucapião extraordinária - Posse Precária - apelantes que não provaram fatos constitutivos do seu direito - origem da posse decorre do contrato de locação e comprovado que o apelante declarou sob as penalidades da lei que residia em outro imóvel durante o período aquisitivo alegado - mera permissão de uso posteriormente elidida com a procedência da ação de despejo ajuizada pela apelada em face dos apelantes - prova testemunhal que não alteraria a origem da posse - Inexistência de «animus domini - imóvel submetido a contrato de locação - Precedentes desta Colenda Nona Câmara de Direito Privado. Honorários recursais majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC - suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita deferida aos apelantes - Sentença mantida - recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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603 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS IMPOSTOS PARA O CONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA EVIDENCIADOS - POSSE POR COMODATO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.
Ausucapião constitui-se como um modo de adquirir o domínio da coisa ou de certos direitos reais pela posse continuada durante certo lapso de tempo, com o concurso dos requisitos que a lei estabelece para a modalidade específica. ... ()
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604 - TJSC. Apelação cível. Sentença de procedência em ação de usucapião ordinário. Insurgência interposta pelo Ministério Público. Contrato particular de compromisso de compra e venda de um terreno integrante de loteamento sobre o qual pesa hipoteca anterior, devidamente averbada na respectiva matrícula imobiliária. Gravame que, ao mesmo tempo em que não impede a configuração da prescrição aquisitiva, impõe a anuência do credor hipotecário à negociação levada a efeito, acerca do que não existe demonstração na espécie. Ausência dos requisitos do justo título e da boa-fé exigidos pelo art. 551 do cc/1916. Conjunto probatório que, apesar disto, evidencia estarem reunidos os pressupostos da usucapião extraordinária especial, prevista no CCB/2002, art. 1.238, parágrafo único, ante a conjunta aplicação deste dispositivo com a regra de transição específica contida no art. 2.029 do mesmo códice, do que extrai-se a imprescindibilidade de ocupação pelo prazo de 12 anos. Elementos de convicção que, neste sentido, comprovam o exercício da posse mansa, pacífica, ininterrupta, e com animus domini, por tempo superior ao necessário para a obtenção da declaração do domínio em favor dos autores apelados, que nos terrenos estabeleceram a sua moradia. Manutenção da decisão de acolhimento do pleito exordial, todavia, por fundamento diverso. Precedentes desta corte. Recurso conhecido e desprovido.
«Tese - Embora não preenchidos os requisitos para o usucapião ordinário, em virtude da existência de restrição hipotecária, que afasta o justo título e a boa-fé, admite-se o extraordinário se atendidas as exigências legais.... ()
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605 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Apelação cível. Usucapião extraordinária. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Ausência interesse de agir. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.
1 - Não se pode conhecer da apontada vulneração do CPC/2015, art. 6º, CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 489, II e § 1º, CPC/2015, art. 490, CPC/2015, art. 492, «caput», porquanto segundo a argumentação da recorrente, não foi o acórdão recorrido que teria vulnerado a referida legislação, mas sim, a sentença de primeiro grau. A recorrente não indicou qual Lei, tampouco a forma, que o acórdão recorrido teria violado nesse ponto. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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606 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Ação de usucapião. Exordial indicando como fundamento o CF/88, art. 183. Determinação de emenda após inclusive a produção das provas, para constar cuidar-se de usucapião extraordinário. Desnecessidade, não obstante determinada e aceita. Apontamento da norma constitucional que não passou de errônea indicação de fundamento legal. Inconfundibilidade entre o fundamento legal com os fatos e fundamentos jurídicos. Hipótese em que cabe ao Julgador a qualificação jurídica dos fatos. Agravo retido não provido.
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607 - TJSP. Extinção do processo. Ação de usucapião extraordinário. Sentença de extinção sem resolução do mérito (CPC, art. 267, inciso V). Coisa julgada material. Inocorrência. Julgamento de improcedência da ação de usucapião ajuizada anteriormente. Lapso temporal não comprovado. Possibilidade do ajuizamento de nova ação caso completado o tempo de posse exigido pela Lei. Precedentes doutrinários e jurisprudenciais. Extinção afastada. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso provido para determinar o regular prosseguimento do feito.
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608 - TJSP. Usucapião extraordinário. Imóvel rural. Área inferior ao módulo rural. Admissibilidade. Necessidade apenas de comprovação dos requisitos exigidos pela lei para a prescrição aquisitiva. Inexistência de óbice à usucapião por condômino desde que a posse seja exercida de forma exclusiva sobre área passível de delimitação. Sentença de extinção anulada. Determinação de retorno dos autos à primeira instância para prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. Recurso provido para este fim.
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609 - TJRS. Direito privado. Usucapião. Posse mansa e pacífica. Fracionamento de terra. CCB/2002 art. 1.203. CPC/1973, art. 131. Apelação cível. Usucapião extraordinário. Valoração da prova. CPC/1973, art. 131. Transmutação da posse. CCB/2002, art. 1.203. Ausência de oposição. Herdeiro interditado. Manifesta inocorrência da prescrição aquisitiva. 1. Valoração da prova.
«Decisão em conformidade com o conjunto probatório acostado e produzido no feito, que aponta para a transmutação da posse. CPC/1973, art. 131.... ()
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610 - TJSP. Usucapião extraordinário. Defesa em ação reivindicatória. Posse dos réus por si e seus antecessores. Existência de decreto expropriatório e ação de manutenção de posse sobre os imóveis. Posse que não é mansa nem pacífica, sendo o bem objeto de contínuas invasões. Usucapião rejeitado. Reivindicatória procedente. (Com doutrina e voto vencido).
«A existência de um decreto expropriatório e de uma ação de manutenção de posse sobre a área, além de ser ela objeto de contínuas invasões por terceiros, descaracteriza a posse mansa e pacífica necessária ao reconhecimento da prescrição aquisitiva.... ()
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611 - TJSP. Usucapião extraordinário. Acessão de posses do autor e de seu antecessor. Caso de sucessão singular e não sucessão universal. Distinção. Desnecessidade de transmissão formal da posse. Suficiência da transmissão oral. Prova bastante. Procedência. CCB, art. 496 e CCB, art. 552. (Com doutrina e jurisprudência).
«De se reconhecer a acessão de posses, para efeito de usucapião, no presente caso, pois se trata de sucessão particular de posse, demonstrada por testemunhas, de forma hábil. Não se exige, documentação do título, utilizada esta expressão no sentido de instrumento formal do direito.... ()
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612 - TJSP. Usucapião extraordinário. Defesa em ação reivindicatória. Posse vintenária que teria sido interrompida por interpelação. Descabimento. Interpelação que não foi feita na pessoa do prescribente, além de ser imprecisa no seu conteúdo. Necessidade de citação pessoal. Usucapião configurado. CCB, art. 172, I, e CCB, art. 175. (Com doutrina e precedentes).
«A interpelação, no caso dos autos, não interrompeu a prescrição porque, além de não ter sido feita na pessoa do prescribente, se fez de forma excessivamente tímida e genérica, pedindo uma simples justificação de motivos, sem mencionar nenhuma palavra sobre interrupção de prescrição.... ()
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613 - TJSP. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO -
Improcedência decretada - Inconformismo - Não acolhimento - Posse exercida pelos autores, após o falecimento dos genitores - Alegação de doação informal ou cessão de direitos hereditários entre os condôminos/demais herdeiros - Usucapião que, no entanto, é forma originária de aquisição da propriedade - Via eleita que não se presta a regularizar a transferência da titularidade dominial, tampouco sucedâneo de inventário - Precedentes, inclusive desta Câmara - Sentença mantida, por fundamento diverso - Recurso improvido... ()
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614 - STJ. Recurso especial. Direito das coisas. Prescrição aquisitiva da usucapião extraordinária. Aplicação dos arts. 1.238, parágrafo único, e 2.029 do cc/2002. Recurso provido.
«1.- Na análise da prescrição aquisitiva da usucapião extraordinária prevista no artigo 1.238, parágrafo único aplica-se a regra de transição prevista no CCB/2002, art. 2.029. ... ()
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615 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DE BEM MÓVEL - AUTOMÓVEL - POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA - REQUISITOS PREENCHIDOS - PROVA DA POSSE COM «ANIMUS DOMINI - AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.
-De acordo com o art. 1.267 do CC, presume-se proprietário de bem móvel aquele que lhe detém a posse, pela simples razão de que o domínio de bens móveis se transfere pela tradição. ... ()
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616 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação de usucapião extraordinária. ... ()
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617 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de usucapião extraordinária. Tribunal estadual concluiu que não foram demonstrados os requisitos legais. Revolvimento de matéria fático probatória. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu, confirmando sentença, que não foram demonstrados os requisitos necessários para o reconhecimento da usucapião extraordinária. ... ()
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618 - TJSP. APELAÇÃO -
Usucapião extraordinária - art. 1238 do Código Civil - Posse mansa e pacífica, exercida sem oposição ou interrupção - Dispensabilidade do justo título - Lapso temporal de 15 anos atingido antes da propositura da ação, e que poderia ter sido completado no curso da demanda - Precedentes da Superior Corte - Laudo pericial que atesta o exercício da posse há mais de trinta anos - Depoimentos em anterior ação possessória que corroboram tal situação de fato - Requisitos da usucapião extraordinária preenchidos - Sentença reformada para reconhecer a procedência da ação - Recurso provido.... ()
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619 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Usucapião extraordinária. Ausência dos requisitos do art. 550 do cc/16. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
«1. A desconstituição da premissa fática lançada pela Corte local acerca do não preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária demandaria reexame de matéria de prova, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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620 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -
Irresignação dos requeridos em face da r. sentença que julgou procedente a ação de usucapião extraordinária do imóvel - Descabimento - Parte autora que comprou o exercício da posse pacífica e ininterrupta sobre o imóvel por mais de 15 anos sem oposição do proprietário ou de terceiros e demonstrou o exercício de atividade profissional na área com animus domini - Alegação da requerida de pagamentos dos tributos sobre o imóvel que não se mostra suficiente para afastar o direito da parte autora - Sentença mantida - RECURSOS NÃO PROVIDOS.... ()
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621 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS - ANIMUS DOMINI - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.
A usucapião extraordinária exige comprovação da posse ininterrupta sobre o bem, mansa, pacífica, com animus domini, pelo prazo de 15 anos (CC/2002, art. 1.238), sendo tal prazo reduzido para 10 (dez) anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia. Cabe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito (CPC/2015, art. 373, I), sendo que a ausência dessa prova implica na improcedência do seu pedido.... ()
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622 - TJMG. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DE IMÓVEL. REQUISITOS. ANIMUS DOMINI. NÃO COMPROVAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL DECORRENTE DE MERA PERMISSÃO. HERDEIROS. CONDOMÍNIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
-Não comprovado, por prova robusta e inconteste, o preenchimento dos requisitos legalmente exigidos para a usucapião extraordinária, já que, ao contrário, existente nos autos prova convincente de que a ocupação do bem pelos Autores decorreu de mera permissão do seu tio e também herdeiro, em razão do vínculo familiar, correta a sentença de improcedência do pedido.... ()
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623 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Direitos reais. Sobreposição de divisas. àrea limítrofe. Registro de imóvel. Incompatibilidade. Usucapião extraordinário. Art. 550/cc/1.916. Não reconhecimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Súmula 283/STF. Afastamento.
«1. O usucapião extraordinário exige posse mansa e pacífica como requisitos da prescrição aquisitiva em tal modalidade. O Tribunal estadual considerou inexistentes tais requisitos, de forma que a revisão da controvérsia esbarra no óbice da Súmula 7/STJ por envolver reexame de fatos e provas contidas no processo. ... ()
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624 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Usucapião extraordinária - Pretensão autoral de aquisição originária do imóvel de propriedade da CDHU - Sentença de procedência - Desacerto - Irresignação da requerida - Tese de impossibilidade de usucapião de bens públicos - Acolhimento - Os imóveis vinculados a CDHU não são passíveis de usucapião, justamente por tratarem-se de bens públicos ou destinados à finalidade pública - A autora detém tão somente a posse precária do bem - Inteligência dos arts. 183, § 3º e 191 da CF/88c/c 102 do Código Civil e súmula 340 do E. STF - Precedentes deste E. TJSP - Reforma da sentença para julgar improcedente o pedido - RECURSO PROVIDO... ()
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625 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, COM PRAZO REDUZIDO. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. PROVAS DOCUMENTAIS EM CONJUNTO COM AS PROVAS TESTEMUNHAIS DEMONSTRAM OBRAS, ALÉM DE POSSE PACÍFICA, ININTERRUPTA E COM ÂNIMO DE DONO, PELO TEMPO EXIGIDO NO ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTE. CONTESTAÇÃO EM AÇÃO DE USUCAPIÃO NÃO INTERROMPE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. PRECEDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA. RECURSO PROVIDO.
1.Preenchidos os requisitos para prescrição aquisitiva, na modalidade invocada na petição inicial, deve ser declarado a favor dos possuidores o domínio sobre o imóvel usucapiendo. ... ()
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626 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
Ação de Usucapião Extraordinária em que a parte autora alega posse contínua, pacífica e ininterrupta por prazo superior ao exigido por lei. Documentos apresentados considerados insuficientes para comprovar a posse no período aquisitivo necessário. Cerceamento de defesa configurado diante do indeferimento de produção de prova testemunhal, essencial para o deslinde da controvérsia. Precedentes desta Corte que reforçam a imprescindibilidade da dilação probatória em ações de usucapião. De ofício, ANULA-SE a sentença, prejudicada a análise do mérito do recurso... ()
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627 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.
Sentença de procedência. Inconformismo de dois dos três réus. Desacolhimento. Os documentos juntados pela autora comprovam as posses com animus domini de seus antecessores, as quais, nos termos do CCB, art. 1.243, acrescidas à dela, viabilizaram a consumação da usucapião. Para caracterizar a posse, não se exige contato físico do usucapiente com a coisa, mas apenas comportamento similar ao de proprietário. Despicienda a prova de que os possuidores antecedentes habitaram no local. Rechaçada a tese de que, sendo o imóvel sub judice um sítio de veraneio, não caberia a usucapião. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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628 - TJSP. Apelação - Usucapião extraordinária - Sentença de improcedência - Apelo do autor -
Mérito - Requisitos não preenchidos - Autor ajuizou, com sua mulher, ação de rescisão do contrato que fundamenta a presente demanda, na qual pretende ressarcimento de valores porque a venda teria sido irregular - Formulação contraditória na usucapião, que omite sua mulher, mais o fato que estão sendo demandados, em processo anterior à usucapião, pelos cedentes, que pretendem a rescisão do instrumento de cessão por inadimplência - Ofensa à boa-fé processual - Posse que não se vislumbra mansa e pacífica e com ânimo de dono - Improcedência do pedido mantida - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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629 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA - TRANSMISSÃO DERIVADA DA PROPRIEDADE - AUSÊNCIA DE ABERTURA DO INVENTÁRIO - USUCAPIÃO - ABUSO DE DIREITO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
- Ausucapião, por ser forma de aquisição originária de propriedade, não é via adequada à regularização de registro imobiliário de bem adquirido por sucessão hereditária, cabendo aos herdeiros, fulcrados na observância da boa-fé e da cooperação processual, com vistas à resolução efetiva do mérito, o ajuizamento da ação de inventário do «de cujus, para posterior registro da partilha em cartório.... ()
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630 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITO TEMPORAL.
I - CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra a r. sentença que julgou improcedente pedido de usucapião extraordinária, sob o fundamento de não configuração do requisito temporal. Insurgência dos Autores. Não provimento. ... ()
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631 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO IMPROVIDO. I.
Caso em Exame 1 - Apelação contra sentença de extinção sem julgamento do mérito em ação de usucapião extraordinária. Os autores alegam posse mansa e pacífica de imóvel urbano por cerca de 50 anos, sem matrícula em cartório, mas com inscrição municipal e pagamento de IPTU. Requerem a declaração de aquisição originária da propriedade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a Ação de Usucapião é a via adequada para a aquisição da propriedade, considerando a existência de direito sucessório e a necessidade de partilha do bem. III. Razões de Decidir: 3. Os autores não atenderam satisfatoriamente à determinação judicial de esclarecer a origem dos direitos possessórios e a existência de outros herdeiros, limitando-se a juntar formal de partilha. 4. A jurisprudência aponta que a Ação de Usucapião não é adequada quando há direito sucessório envolvido, devendo o bem ser partilhado em ação de inventário. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A usucapião não é via adequada para aquisição de propriedade quando há direito sucessório envolvido. 2. A necessidade de partilha do bem deve ser resolvida em ação de inventário. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, I, c/c art. 321, parágrafo único. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000217-09.2022.8.26.0405, Rel. Vito Guglielmi, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 19.12.2024. TJSP, Apelação Cível 1000968-39.2022.8.26.0326, Rel. Vito Guglielmi, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 15.05.2024... ()
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632 - TAMG. Usucapião extraordinário. Mandato. Representação. Supostamente incapaz. Favorecimento. Inexistência de nulidade.
«A outorga de mandato procuratório por pessoa supostamente incapaz, sendo-lhe favorável o resultado da demanda, afasta o vício na representação.... ()
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633 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. CONCESSÃO DE PROPRIEDADE E TITULARIDADE DE IMÓVEL RURAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELO DA PARTE AUTORA.RETIFICAÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO DE DOCUMENTOS DESCUMPRIDA PELA PARTE AUTORA. DESÍDIA DOS AUTORES QUE, MESMO DEPOIS DE REGULAR E PESSOALMENTE INTIMADOS, DEIXARAM DE CUMPRIR A DETERMINAÇÃO JUDICIAL, CONFIGURANDO O ABANDONO DA CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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634 - TJSP. Reivindicatória. Usucapião alegado como defesa. Exceção de usucapião extraordinária qualificada pela posse-trabalho (Código Civil, artigo 1238, parágrafo único). Decênio somado aos dois anos previstos na regra de transição (mesmo Códex, artigo 2029). Lapso temporal não configurado. Posse mansa e pacífica por período inferior a doze anos. Prazo prescricional aquisitivo interrompido pela citação válida na ação petitória. Benfeitorias não demonstradas. Procedência mantida. Recurso desprovido.
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635 - TJSP. Usucapião extraordinária. Imóvel urbano. Titularidade do domínio atribuída à Municipalidade, na matrícula do imóvel. Lei nº: 16, de 13 de novembro de 1891. Registro de loteamento, com a finalidade de alienação de lotes a particulares. Desafetação. Existência de compromisso de venda e compra, que, embora não registrado, indica a finalidade específica atribuída aos lotes compromissados. Coisa hábil. Bem passível de usucapião. Recurso provido.
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636 - TJSP. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.
Insurgência contra sentença de extinção sem julgamento do mérito. Parte recorrente que possui justo título e acordo de quitação. Usucapião que consiste em forma originária de aquisição da propriedade e não substitui o procedimento administrativo. Não demonstrada a real necessidade de ingressar em juízo. Inadequação da via eleita. Recurso improvido... ()
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637 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.
Sentença de extinção (art. 485, VI, CPC). Insurgência dos autores. Cabimento. Possibilidade de usucapião por um dos herdeiros, desde que preenchidos os requisitos legais (art. 1.238, CC). Necessidade de prosseguimento do feito para averiguação da alegada posse mansa e pacífica de forma satisfatória nos autos. Sentença anulada. Recurso provido.... ()
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638 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de Usucapião extraordinária. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Hipótese em que não se verificou a presença dos requisitos legais para adquirir o domínio por usucapião. Ausência de comprovação do lapso necessário de posse mansa e pacífica do autor. Inteligência do art. 373, I, CPC. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.... ()
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639 - TJSP. APELAÇÃO -
Imissão na posse - Improcedência da ação, com o acolhimento da exceção de usucapião, apresentada em reconvenção - Apelo do autor - Descabimento - Posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 15 anos, que restou devidamente comprovada - Requisitos da usucapião extraordinária preenchidos, que impedem a imissão na posse do autor - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO, com observação... ()
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640 - TJSP. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -
Extinção sem julgamento do mérito - Ausência de matrícula que não é obstáculo para a usucapião, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial- Certidões do registro imobiliário que confirmaram a a inexistência de matrícula da área maior onde o imóvel está localizado - Área usucapienda suficientemente descrita e especificada - Sentença anulada para regular prosseguimento da ação - Recurso provido.... ()
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641 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de usucapião extraordinária. Usucapião. Ausência dos requisitos autorizadores. Improcedência do pedido. Alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.
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642 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião extraordinária. Ausência dos requisitos. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Analisar a presença dos requisitos para reconhecer a usucapião demanda revolvimento fático-probatório, o que é inadmissível em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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643 - TJSP. USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL -
Pretensão julgada improcedente - Solução que não comporta modificação - Veículo que pertencia ao pai da autora, já falecido - Posse exercida pela autora sobre o veículo que é provisória, tida como ato de administração da herança - Posse por prazo insuficiente para aquisição pela usucapião extraordinária - art. 1261, do Código Civil - Apelação não provida... ()
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644 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.238. POSSE QUALIFICADA. PROVAS TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. POSSE CONTÍNUA, MANSA, PACÍFICA E REVESTIDA DE ANIMUS DOMINI. PROVA DO TEMPO DE POSSE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação de usucapião extraordinária, declarando a propriedade do autor sobre o imóvel descrito na inicial. O apelante sustenta a insuficiência de prova exclusivamente testemunhal para comprovar os requisitos necessários ao reconhecimento do domínio. ... ()
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645 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO FAMILIAR MANEJADA PELA AUTORA EM FACE DO EX-CÔNJUGE. DEMANDANTE QUE ALEGA RESIDIR NO IMÓVEL COM OS FILHOS DO CASAL, TENDO O RÉU ABANDONADO O LAR EM FEVEREIRO DE 2008. MANIFESTAÇÃO ESPONTÂNEA DO DEMANDADO NOS AUTOS REFUTANDO AS ALEGAÇÕES AUTORAIS, ADUZINDO QUE O CASAL SE DIVORCIOU EM 2012, RAZÃO PELA QUAL O BEM USUCAPIENDO É OBJETO DE AÇÃO DE PARTILHA DISTRIBUÍDA EM JUNHO DE 2015. CERTIDÃO DE RGI DO IMÓVEL QUE APONTA TERCEIRO ESTRANHO À LIDE COMO PROPRIETÁRIO DO LOTE. APRESENTAÇÃO DE EMENDA SUBSTITUTIVA COM PEDIDO DE READEQUAÇÃO DO FEITO PARA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, COM A ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. OPOSIÇÃO MANIFESTADA PELO RECLAMADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REFORMA.
1.Usucapião familiar. CCB, art. 1.240-A. Necessária comprovação de todos os requisitos legais exigidos, inclusive, o abandono do lar, que não se confunde com a separação de fato. Enunciado 499 da V Jornada de Direito Civil - CJF. ... ()
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646 - TJSP. Usucapião extraordinário. Acessão de posses dos autores e de seus antecessores. Prazo vintenário comprovado. Discussão incabível sobre justo título da posse, nesta modalidade. Procedência. CCB, art. 496 e CCB, art. 550. (Com doutrina).
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647 - TARS. Usucapião extraordinário. Telefone. Direito real de uso. Bem móvel. Utilização pela autora, com ânimo de dono, por mais de cinco anos. Comodato, alegado em defesa, não comprovado. Procedência. CCB, art. 619. (Com jurisprudência).
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648 - TJRS. Direito privado. Esbulho. Caracterização. Reintegração de posse. Cabimento. Exceção de usucapião. Descabimento. Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Atendimento aos requisitos do CPC/1973, art. 927. Posse anterior e esbulho demonstrados. Exceção de usucapião não acolhida.
«1. O autor se desincumbiu do ônus que lhe competia de demonstrar sua posse anterior e o esbulho da ré. A posse, exercida por um administrador, não retira do autor a possibilidade da proteção possessória. ... ()
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649 - TJSP. AÇÃO DE USUCAPIÃO.
Demanda ajuizada em 2011. Inexistência, até o momento, de efetiva oposição à posse sustentada pela autora. Tempo de tramitação do processo que deve ser considerado na apuração do período de posse. Precedentes. Controvérsias sobre a posse do antecessor. Irrelevância. Período de tramitação do processo suficiente ao reconhecimento do prazo do art. 1.238, par. único, do Código Civil. Natureza da ação. Matéria destacada pela Câmara em julgamento anterior. Referência, na inicial, do destacado pelo art. 550 do CC-1916. Falta, assim, de vinculação à usucapião constitucional. Referência à metragem do imóvel, na usucapião extraordinária, que não possui relevância jurídica. ... ()
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650 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO - OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - PRELIMINAR AFASTADA.
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - A SENTENÇA ESTÁ DEVIDAMENTE MOTIVADA E PREENCHE OS REQUISITOS DO CPC, art. 489 - PRELIMINAR AFASTADA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - FALTA DE PROVAS DO EXERCÍCIO DA POSSE COM ÂNIMO DE DONO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS IMPRESCINDÍVEIS PARA O RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO - IMÓVEL ESTÁ LOCALIZADO EM ÁREA, QUE ESTÁ EM MEIO DE PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, NÃO HAVENDO COMO IDENTIFICAR, SEQUER, O TRAÇADO DA VIA PÚBLICA INDICADA NA INICIAL - NESSE CASO, A AÇÃO DE USUCAPIÃO NÃO É A VIA ADEQUADA PARA SE DEMARCAR E REGULARIZAR A SITUAÇÃO DO IMÓVEL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - APELO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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