(DOC. VP 165.3124.0002.1900)

TJSP. Usucapião extraordinária. Imóvel urbano. Titularidade do domínio atribuída à Municipalidade, na matrícula do imóvel. Lei nº: 16, de 13 de novembro de 1891. Registro de loteamento, com a finalidade de alienação de lotes a particulares. Desafetação. Existência de compromisso de venda e compra, que, embora não registrado, indica a finalidade específica atribuída aos lotes compromissados. Coisa hábil. Bem passível de usucapião. Recurso provido.

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