(DOC. VP 208.7949.5362.1477)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - REQUISITOS DO art. 1.238, DO CÓDIGO CIVIL - NÃO PREENCHIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - É

perfeitamente possível que a decisão apresente fundamentação concisa, haja vista que o julgador não está obrigado a examinar, um a um, todos os fundamentos levantados pela parte, bastando que indique o alicerce de seu entendimento. - São requisitos formais da usucapião extraordinária o lapso de tempo que, para o caso sub judice, é de quinze ou dez anos, previsto no «caput» e no parágrafo primeiro do CCB, art. 1.238, a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini. - A p

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