Jurisprudência sobre
usucapiao extraodinario
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651 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião extraordinária. Ausência dos requisitos. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Analisar a presença dos requisitos para reconhecer a usucapião demanda revolvimento fático-probatório, o que é inadmissível em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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652 - TJSP. USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL -
Pretensão julgada improcedente - Solução que não comporta modificação - Veículo que pertencia ao pai da autora, já falecido - Posse exercida pela autora sobre o veículo que é provisória, tida como ato de administração da herança - Posse por prazo insuficiente para aquisição pela usucapião extraordinária - art. 1261, do Código Civil - Apelação não provida... ()
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653 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.238. POSSE QUALIFICADA. PROVAS TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. POSSE CONTÍNUA, MANSA, PACÍFICA E REVESTIDA DE ANIMUS DOMINI. PROVA DO TEMPO DE POSSE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação de usucapião extraordinária, declarando a propriedade do autor sobre o imóvel descrito na inicial. O apelante sustenta a insuficiência de prova exclusivamente testemunhal para comprovar os requisitos necessários ao reconhecimento do domínio. ... ()
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654 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO FAMILIAR MANEJADA PELA AUTORA EM FACE DO EX-CÔNJUGE. DEMANDANTE QUE ALEGA RESIDIR NO IMÓVEL COM OS FILHOS DO CASAL, TENDO O RÉU ABANDONADO O LAR EM FEVEREIRO DE 2008. MANIFESTAÇÃO ESPONTÂNEA DO DEMANDADO NOS AUTOS REFUTANDO AS ALEGAÇÕES AUTORAIS, ADUZINDO QUE O CASAL SE DIVORCIOU EM 2012, RAZÃO PELA QUAL O BEM USUCAPIENDO É OBJETO DE AÇÃO DE PARTILHA DISTRIBUÍDA EM JUNHO DE 2015. CERTIDÃO DE RGI DO IMÓVEL QUE APONTA TERCEIRO ESTRANHO À LIDE COMO PROPRIETÁRIO DO LOTE. APRESENTAÇÃO DE EMENDA SUBSTITUTIVA COM PEDIDO DE READEQUAÇÃO DO FEITO PARA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, COM A ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. OPOSIÇÃO MANIFESTADA PELO RECLAMADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REFORMA.
1.Usucapião familiar. CCB, art. 1.240-A. Necessária comprovação de todos os requisitos legais exigidos, inclusive, o abandono do lar, que não se confunde com a separação de fato. Enunciado 499 da V Jornada de Direito Civil - CJF. ... ()
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655 - TJSP. Usucapião extraordinário. Acessão de posses dos autores e de seus antecessores. Prazo vintenário comprovado. Discussão incabível sobre justo título da posse, nesta modalidade. Procedência. CCB, art. 496 e CCB, art. 550. (Com doutrina).
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656 - TARS. Usucapião extraordinário. Telefone. Direito real de uso. Bem móvel. Utilização pela autora, com ânimo de dono, por mais de cinco anos. Comodato, alegado em defesa, não comprovado. Procedência. CCB, art. 619. (Com jurisprudência).
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657 - TJRS. Direito privado. Esbulho. Caracterização. Reintegração de posse. Cabimento. Exceção de usucapião. Descabimento. Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Atendimento aos requisitos do CPC/1973, art. 927. Posse anterior e esbulho demonstrados. Exceção de usucapião não acolhida.
«1. O autor se desincumbiu do ônus que lhe competia de demonstrar sua posse anterior e o esbulho da ré. A posse, exercida por um administrador, não retira do autor a possibilidade da proteção possessória. ... ()
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658 - STJ. Direito processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinário. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
1 - Ação de usucapião extraordinário.... ()
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659 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação reivindicatória. Usucapião extraordinário alegado como matéria de defesa. Ausência de animus domini. Oposição durante o lapso prescricional configurada. Reexame de acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que os agravados ofereceram e exerceram clara oposição à posse dos agravantes e que estes não exerciam posse sobre a área em questão com animus domini, razões pelas quais afastou a ocorrência de usucapião extraordinário. ... ()
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660 - TJSP. AÇÃO REIVINDICATÓRIA - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - POSSE CLANDESTINA E PRECÁRIA - AUSÊNCIA DE POSSE MANSA E PACÍFICA - TAXA DE FRUIÇÃO PELA OCUPAÇÃO DE IMÓVEL SEM AUTORIZAÇÃO - INDEFERIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - POSSUIDOR DE MÁ-FÉ - CODIGO CIVIL, art. 1.219 e CODIGO CIVIL, art. 1.220.
Alegação de preenchimento dos requisitos para usucapião extraordinária rejeitada ante a ausência de posse legítima e pacífica. Constatada posse clandestina e precária, sem direito de retenção ou indenização por benfeitorias, conforme previsão do Código Civil. Manutenção da taxa de fruição pela ocupação do imóvel, preservando-se os direitos da legítima proprietária. ... ()
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661 - TJSP. Apelação cível. Ação de usucapião extraordinária. Sentença de improcedência. Benefício da gratuidade judiciária concedido, pois demonstrada a hipossuficiência financeira alegada. Pretensão de reconhecimento da usucapião extraordinária que não merece acolhida. Ausência de demonstração dos requisitos legais previstos no art. 1.238, CC. Apelantes que não demonstraram o início da posse alegada, tampouco a posse - ou existência - de seus antecessores, que permanecem ignorados. Prova testemunhal divergente a respeito do período de ocupação. Requisitos para a redução do prazo prevista no art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil, que tampouco foram demonstrados. Sentença mantida. Recurso improvido
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662 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião extraordinária. Causa interruptiva da prescrição. Não ocorrência. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
«1 - A usucapião extraordinária não tem o prazo prescricional interrompido quando a notificação do proprietário para a desocupação do bem é feita após o implemento dos requisitos aquisitivos. ... ()
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663 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. EMENDA DA INICIAL REALIZADA. RECURSO PROVIDO. 1.-
Ação de usucapião extraordinária extinta pelo não cumprimento da decisão que determinou o aditamento da inicial. 2.- A questão em discussão consiste em verificar se a autora cumpriu tempestivamente a ordem de aditamento da inicial, justificando a anulação da sentença de extinção. 3.- A decisão que determinou o aditamento foi publicada em 10/09/ 2024, com prazo de 20 dias, encerrado em 08/10/ 2024, data exata em que a autora protocolou sua petição, demonstrando o cumprimento tempestivo da decisão. Recurso provido... ()
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664 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS. LAPSO TEMPORAL. POSSE EXCLUSIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. NÃO DESINCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
-Nos termos do CPC, art. 373, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. ... ()
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665 - TJSP. AÇÃO DE USUCAPIÃO.
Demanda ajuizada em 2011. Inexistência, até o momento, de efetiva oposição à posse sustentada pela autora. Tempo de tramitação do processo que deve ser considerado na apuração do período de posse. Precedentes. Controvérsias sobre a posse do antecessor. Irrelevância. Período de tramitação do processo suficiente ao reconhecimento do prazo do art. 1.238, par. único, do Código Civil. Natureza da ação. Matéria destacada pela Câmara em julgamento anterior. Referência, na inicial, do destacado pelo art. 550 do CC-1916. Falta, assim, de vinculação à usucapião constitucional. Referência à metragem do imóvel, na usucapião extraordinária, que não possui relevância jurídica. ... ()
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666 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO - OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - PRELIMINAR AFASTADA.
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - A SENTENÇA ESTÁ DEVIDAMENTE MOTIVADA E PREENCHE OS REQUISITOS DO CPC, art. 489 - PRELIMINAR AFASTADA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - FALTA DE PROVAS DO EXERCÍCIO DA POSSE COM ÂNIMO DE DONO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS IMPRESCINDÍVEIS PARA O RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO - IMÓVEL ESTÁ LOCALIZADO EM ÁREA, QUE ESTÁ EM MEIO DE PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, NÃO HAVENDO COMO IDENTIFICAR, SEQUER, O TRAÇADO DA VIA PÚBLICA INDICADA NA INICIAL - NESSE CASO, A AÇÃO DE USUCAPIÃO NÃO É A VIA ADEQUADA PARA SE DEMARCAR E REGULARIZAR A SITUAÇÃO DO IMÓVEL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - APELO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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667 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de usucapião extraordinária. Decisão agravada que, dentre outras deliberações, indeferiu pedidos formulados pelo Terceiro Interessado, para realização de perícia e expedição de ofícios para comprovar a aquisição fraudulenta do imóvel, pela Autora. Insurgência do Terceiro Interessado para requerer a suspensão da ação de usucapião, até que sejam resolvidas as questões de validade do contrato de compra e venda por ele impugnado e que embasaria a presente ação de usucapião. Agravante que inova no presente recurso, ao formular pedido não apresentado ao d. Juízo de origem. Não conhecimento, sob pena de vedada supressão de um grau de jurisdição. Recurso não conhecido.
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668 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA IMÓVEL RURAL - NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA ÁREA - MEMORIAL DESCRITIVO VIA GEORREFERENCIAMENTO- EXIGÊNCIA A CARGO DO AUTOR- REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.238 - NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.
-Para a aquisição da propriedade originária por meio de usucapião faz-se necessária a demonstração da existência da posse mansa e pacífica, com ânimo de dono, pelo tempo previsto na lei. ... ()
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669 - TAMG. Usucapião extraordinário. Memorial. Descrição do imóvel.
«É despicienda a alegação de nulidade do feito por ausência de descrição do imóvel, quando esta foi feita na inicial e se fez acompanhar, inclusive, de memorial descritivo.... ()
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670 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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671 - TJSP. Usucapião extraordinária. É possível somar a posse dos antecessores, por serem idênticas e sem vícios (arts. 1207 e 1243 do CC). Documentos que provam posse com ânimo de dono desde 1984. Necessidade de reconhecimento da propriedade, como consta do art. 1241 do CC. Provimento para julgar procedente ação e declarar o domínio do imóvel individualizado pela usucapião.
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672 - TJSP. Usucapião. Ação de usucapião extraordinária. Sentença de improcedência. Alegação de cerceamento de direito em razão do julgamento antecipado. Vício configurado. Ação sentenciada sem oportunizar às partes a especificação e/ou produção de provas adicionais. Demonstração do exercício da posse qualificada (questão de fato) que pode ocorrer mediante provas diversas, não somente a documental. Sentença anulada. Recurso provido
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673 - TJSP. Apelação - Usucapião - Sentença de improcedência - Apelo da autora -
Mérito - Usucapião extraordinária - Requisitos preenchidos - Posse mansa, pacífica e de boa-fé desde abril de 1983, ante contrato de cessão de direitos, comprovada por prova documental, pericial e colheita de declarações - Inteligência do art. 1.238, «caput e parágrafo único do Código Civil - Precedentes jurisprudenciais - Sentença reformada - Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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674 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS CONFRONTANTES. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por contra sentença que julgou improcedente a pretensão de usucapião extraordinária. O juízo a quo fundamentou a improcedência na insuficiência de provas documentais e ausência de prova oral quanto à posse nos moldes exigidos pela legislação. Os apelantes requerem a reforma da sentença para o reconhecimento do usucapião ou, subsidiariamente, sua desconstituição para nova instrução probatória. ... ()
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675 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião extraordinário. Não reconhecido. Ato de mera tolerância. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - O tribunal de origem concluiu que a posse dos autores da ação de usucapião se deu por mera tolerância dos proprietários do imóvel. A revisão desse posicionamento demandaria nova análise das circunstâncias fáticas da causa, o que é vedado em virtude da aplicação da Súmula 7/STJ.... ()
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676 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de Usucapião Extraordinário - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor suscitando preliminar de nulidade da sentença em razão do julgamento em curto prazo. No mérito, alega que restou devidamente comprovado nos autos que possui a posse do imóvel por mais de 15 anos e a função social do imóvel - Descabimento - Preliminar afastada - Posse não comprovada - Ausência dos requisitos autorizadores a concessão do usucapião pleiteado - Recurso desprovido.... ()
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677 - TJSP. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO -
Carência da ação decretada - Inconformismo do polo ativo - Não acolhimento - Alegação de que metade do imóvel fora transmitida aos autores por herança e a outra, por instrumento particular de doação (ambos não levados a registro) - Inadmissibilidade - Usucapião que é forma originária de aquisição da propriedade - Via eleita que não se presta a regularizar a transferência da titularidade dominial, tampouco como substitutivo de inventário - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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678 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinário. Requisitos comprovados. Concessionária de serviços públicos. Bem não afeto aos serviços. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - A desconstituição da conclusão do acórdão recorrido acerca do preenchimento dos requisitos da usucapião só seria possível mediante o reexame dos fatos e das provas dos autos, incidindo, na espécie, a Súmula 7/STJ, a obstar o conhecimento do recurso especial. ... ()
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679 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Interposição em 02/04/2018. Usucapião. Imóvel urbano financiado pelo SFH. Recurso negado.
«1 - A controvérsia sobre a natureza e a possibilidade de usucapião de bem imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação, da maneira como foi posta nos presentes autos, demanda reexame de fatos e provas. ... ()
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680 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinário. Não comprovação dos requisitos legais. Agravo não provido.
«1. Para que haja o reconhecimento da usucapião, a parte deve provar o cumprimento dos requisitos legais, dentre eles, que exerce a posse por si mesma, de forma exclusiva e com efetivo animus domini pelo prazo determinado em lei, sem nenhuma oposição dos demais proprietários, circunstâncias inocorrentes no caso. ... ()
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681 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Usucapião extraordinário. Requisitos. Origem. Reconhecimento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Não provimento do recurso.
«1. As alegações de inépcia da inicial e ausência dos requisitos autorizadores do usucapião especial não foram objeto de apreciação por parte do acórdão recorrido, e não foram opostos embargos declaratórios abordando o tema, de forma que incidem, no caso, as Súmula 282 e 356 do STF. ... ()
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682 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Usucapião extraordinário. Requisitos. Origem. Reconhecimento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Não provimento do recurso.
«1. As alegações de inépcia da inicial e ausência dos requisitos autorizadores do usucapião especial não foram objeto de apreciação por parte do acórdão recorrido, e não foram opostos embargos declaratórios abordando o tema, de forma que incidem, no caso, as Súmula 282 e 356 do STF. ... ()
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683 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Usucapião extraordinário. Requisitos. Origem. Reconhecimento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Não provimento do recurso.
«1. As alegações de inépcia da inicial e ausência dos requisitos autorizadores do usucapião especial não foram objeto de apreciação por parte do acórdão recorrido, e não foram opostos embargos declaratórios abordando o tema, de forma que incidem, no caso, as Súmula 282 e 356 do STF. ... ()
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684 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - PRELIMINAR - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - REJEIÇÃO - MÉRITO -CONJUNTO PROBATÓRIO - TEMPO DE POSSE MANSA E PACÍFICA - ANIMUS DOMINI - REQUISITOS COMPROVADOS - SENTENÇA MANTIDA.
- Omemorial descritivo do imóvel, assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites do bem, constitui documento indispensável à instrução da ação de usucapião. ... ()
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685 - TJRJ. Usucapião extraordinário. Composse. Possuidores que se pretendem mutuamente excluir. Prazos diversos. Impossibilidade. CCB, art. 550. CCB/2002, art. 1.238.
«1- O prazo para a aquisição do imóvel por usucapião deve ser completado até o ajuizamento da ação, uma vez que, instaurada a lide, a posse deixa de ser mansa e pacífica. Tendo o segundo autor assumido posse cum animus domini em 1972, não se completara o prazo vigente quando do ajuizamento da ação, em 1987. ... ()
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686 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DECLARATÓRIA DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PROTEÇÃO CONTRA ATO DE TURBAÇÃO OU ESBULHO. AVERBAÇÃO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.
1. COM BASE NOS ELEMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS ATÉ O MOMENTO, VERIFICA-SE QUE O AGRAVANTE DEMONSTROU FAZER USO DA PROPRIEDADE - QUE ANTERIORMENTE ERA DE TITULARIDADE DO SEU AVÔ - HÁ ANOS, INCLUSIVE PARA SUSTENTO PRÓPRIO, HAVENDO RISCO DE PERDER O ACESSO AO BEM, DIANTE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PELO AGRAVADO. ... ()
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687 - STJ. Usucapião extraordinário. Falta de regular citação da esposa do réu. Falha suprida com a juntada da procuração, também outorgada por ela, ao advogado. Nulidade processual inocorrente. CPC/1973, art. 214, § 1º. (Com doutrina e jurisprudência).
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688 - TAPR. Usucapião extraordinário. Desapropriação do imóvel. Espólio autor e herdeiros que alegam posse pretérita, ininterrupta, por mais de vinte anos e com ânimo de dono. Prova. Prescrição aquisitiva consumada antes do decreto expropriatório. Procedência. (Com precedente).
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689 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinário. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Posse precária. Ausência de. Súmula 7/STJ. Animus domini agravo interno desprovido.
1 - Não há cerceamento de defesa quando o julgador ao constatar, nos autos, a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova testemunhal, uma vez já verificada, por documentos, a ausência dos requisitos para a aquisição do domínio pela usucapião.... ()
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690 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto em razão de sentença que julgou procedente o pedido de usucapião extraordinária sobre imóvel localizado na Rua Vila Franca, 12, Vila Carmosina, São Paulo. A sentença foi fundamentada na ausência de preenchimento dos requisitos do CCB, art. 1.238. ... ()
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691 - TJSP. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL. PRETENSÃO AJUIZADA POR COMPANHEIRA DO TITULAR DOS DIREITOS IMOBILIÁRIOS, QUE OS HAVIA ADQUIRIDO JUNTAMENTE COM ANTERIOR CONVIVENTE. AUSÊNCIA DE ÂNIMO DE DONO DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL. PRAZO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NÃO COMPLETADO DESDE O FALECIMENTO DO TITULAR. IMPROCEDÊNCIA. 1.
Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de usucapião extraordinária para declarar o domínio da autora sobre parte do imóvel 2. A autora alegou que conviveu com o titular dos direitos imobiliários e cuidou do imóvel desde o falecimento dele 3. O juízo de primeiro grau reconheceu a posse ad usucapionem pelo prazo de 15 anos, contado da separação do titular havida com sua ex-companheira, com quem ele havia adquirido os direitos sobre o bem 4. Durante a convivência a autora estava a residir no imóvel por ser a companheira do titular dos direitos imobiliários, ausente o ânimo de dono 5. Mesmo que se cogite da conversão da detenção para posse exclusiva a partir do falecimento do titular, não havia sido alcançado o tempo necessário para usucapião extraordinária quando da propositura da ação 6. Improcedência decretada 7. Recurso das requeridas provido, prejudicado o adesivo da autora... ()
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692 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.
Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual, nos termos do CPC, art. 485, VI. Insurgência. Usucapião que não é apenas modalidade originária de aquisição da propriedade, mas, também, via pela qual é possível regularizar aquisições imperfeitas, viabilizando seu registro. Precedentes. Interesse processual configurado. Sentença anulada. Julgamento do mérito na forma do art. 1.013, §3º, I, do CPC. Alegação de posse contínua, mansa e pacífica sobre o imóvel usucapiendo, por si e por seus antecessores, com ânimo de donos, há mais de 20 anos. Ação ajuizada no ano de 2008. Incidência do prazo de 20 (vinte) anos previsto no CCB, art. 550, nos termos do art. 2.028 do Código Civil em vigor. Elementos dos autos que comprovam o preenchimento, no caso concreto, dos requisitos legais para aquisição do bem imóvel por usucapião extraordinária. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E, DESDE LOGO, JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO.... ()
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693 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS LEGAIS. NÃO PREENCHIMENTO. SOMA DE POSSE COM A EXERCIDA PELA ANTECESSORA INDICADA NA EXORDIAL, TITULAR DE DOMÍNIO DE METADE DO BEM OBJETO DA AÇÃO. INVIABILIDADE. POSSES COM NATUREZAS DISTINTAS. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. «ACESSIO POSSESSIONIS, QUANTO À OUTRA METADE, CUJA TITULARIDADE REGISTRAL NÃO PERTENCE A ANTECESSORA INVOCADA PELA AUTORA. INVIABILIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE COM ÂNIMO DE DONO DA ANTECESSORA. AUSÊNCIA, TAMBÉM, DE PROVAS SEGURAS DE POSSE COM ÂNIMO DE DONO DA PRÓPRIA DEMANDANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
1.A faculdade prevista no CCB, art. 1.243, por exigir posses homogêneas, com naturezas idênticas, não pode ser usada pelo possuidor não-proprietário («jus possessionis) para somar a sua posse com a do proprietário registral do bem objeto da ação de usucapião («jus possidendi). ... ()
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694 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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695 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Negativa da prestação jurisdicional. Não ocorrência. Verificação dos pressupostos para a prescrição aquisitiva. Questão solucionada a partir da análise das provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. 1.Trata-Se de ação de usucapião extraordinária de imóvel urbano, cujo pedido foi julgado procedente nas instâncias ordinárias.
2 - Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (CPC, art. 489 e CPC art. 1.022), não se prestando a novo julgamento da causa.... ()
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696 - STJ. Civil. Agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Verificação dos pressupostos para a prescrição aquisitiva. Questão solucionada a partir da análise das provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. 1.Trata-Se de ação de usucapião extraordinária de imóvel urbano, cujo pedido foi julgado improcedente nas instâncias ordinárias.
2 - Rever o entendimento do acórdão recorrido quanto à presença, ou não, dos requisitos da ação de usucapião intentada na origem demandaria, necessariamente, nova incursão nas circunstâncias fáticas da causa, o que não se admite nesta fase excepcional, em observância à Súmula 7/STJ.... ()
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697 - TJRS. Direito privado. Usucapião extraordinária. Causa possessionis. Teoria dos obstáculos. Inexistência de entrave. CCB/2002, art. 1238. CCB/2002, art. 2029. Requisitos legais. Animus domini. Tempo de posse. Elemento anímico. Observância. Prescrição aquisitiva. Reconhecimento. Apelação cível. Usucapião (bens imóveis). Usucapião extraordinária. Discussão acerca do animus domini e do tempo de posse. Procedência mantida.
«I. A respeito do animus domini, deve-se, por primeiro, identificar a causa possessionis (como se operou a imissão na posse) e, após, verificar se existem ou não obstáculos objetivos, que são a detenção (CCB, art. 1.198) ou a posse direta (relação de locação, comodato ou usufruto, por exemplo). A inexistência de obstáculos objetivos gera presunção positiva do animus domini. No caso, considerando que a entrada da autora no imóvel se deu por meio de «contrato de compra e venda com cessão de direitos e obrigações com o proprietário anterior, não há obstáculo na causa possessionis. Mesmo que a autora soubesse da existência de hipoteca sobre o bem, não há óbice, pois com o credor hipotecário não manteve qualquer relação. Inauguração de posse nova, livre de qualquer obstáculo pelo anterior proprietário. ... ()
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698 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. CPC, art. 535, de 1973 (CPC/2015, art. 1.022). Ação de usucapião extraordinário. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Usucapião. Requisitos. Revolvimento do conteúdo fático-probatório. Impossibilidade. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.
«1. Aplicabilidade do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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699 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA. RECONVENÇÃO COM PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO POR PARTE DA RÉ-RECONVINTE.
PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. PRECLUSÃO DA PROVA RECONHECIDA.Em análise aos autos, verifica-se que instada à produção de prova no prazo de 5 (cinco) dias (fls. 149/150), a ré-apelante cumpriu a determinação somente após 20 (vinte) dias (fls. 156/167), o que culminou no reconhecimento da intempestividade da produção da prova pela decisão saneadora de fls. 170/172. Não houve interposição de recurso em face da referida decisão, operando-se, por conseguinte, a preclusão da matéria. ... ()
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700 - STJ. Direito civil e processual civil. Direito das coisas. Ação reivindicatória. Usucapião extraordinária. Ausência de boa-fé e justo título. Irrelevância. Ação discriminatória. Não-interrupção da prescrição aquisitiva. Posse precária. Súmula 07/STJ. Recurso especial não conhecido.
«1. Não há violação ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido se manifestou acerca de todos os pontos argüidos nos aclaratórios. ... ()
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