(DOC. VP 152.0778.6355.4161)

TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO IMPROVIDO.

I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a emenda da petição inicial em ação de usucapião extraordinária, exigindo a juntada de documentos e certidões. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em: (i) a necessidade de apresentação de certidão com base em indicadores pessoais dos requerentes; (ii) a ausência de amparo legal para a exigência de certidões negativas de propriedade. III. Razões de DecidirO pedido das certid�

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