Jurisprudência sobre
usucapiao extraodinario
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851 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação de usucapião extraordinária.... ()
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852 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRELIMINAR. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ATENDIMENTO. PRECEDENTE. MÉRITO. EXERCÍCIO DE PODER FÁTICO SOBERANO, EXCLUSIVO, COM ÂNIMO DE DONO E DE MANEIRA PÚBLICA SOBRE O IMÓVEL USUCAPIENDO DE FORMA CONTÍNUA E INCONTESTADA POR TODO LAPSO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS. ANÁLISE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.
1.Inexiste fundamento para reconhecimento de ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais impugnam a motivação da sentença. ... ()
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853 - TJSP. CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
1.O conjunto probatório permite concluir que a autora não conjuga os requisitos para a usucapião extraordinária, com destaque ao instrumento contratual juntado para demonstrar a posse dos sucessores, de quem teria recebido parte do imóvel onde inserida a área usucapienda, documento com reconhecimento de firma posterior ao ajuizamento da demanda e com inconsistência reconhecida em demanda envolvendo a mesma ocupação, onde constatado que o cedente, por ocasião da elaboração, teria apenas dois anos de idade. ... ()
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854 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA ANULADA. 1.-
Ação de usucapião extraordinária tendo por objeto imóvel que serve de domicílio aos autores. 2.- A questão em discussão consiste na verificação de eventual nulidade da sentença por falta de citação dos proprietários do imóvel ou seus herdeiros, comprometendo a formação do polo passivo 3.- A ausência de citação dos proprietários ou herdeiros constitui nulidade absoluta, pois não foram esgotados os meios para citação pessoal. Prematuridade da citação por edital. 4.- A jurisprudência da Câmara já decidiu pela necessidade de citação dos herdeiros em casos semelhantes, anulando o processo, de ofício. Sentença anulada de ofício para prosseguimento da demanda com citação pessoal dos proprietários ou herdeiros, prejudicada a apelação interposta... ()
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855 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acórdão recorrido que decidiu todas as questões postas de maneira clara e com fundamentação suficiente. Início da posse em decorrência de contrato de parceria agrícola. Término do prazo sem qualquer reivindicação pelos proprietários. Transmudação da natureza da posse. Possibilidade. Requisitos da usucapião extraordinária preenchidos. Revisão destes entendimentos. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Razões que se mantém. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
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856 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Preenchimento. Requisitos. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado em data anterior à publicação da Emenda Constitucional 125. ... ()
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857 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Direito das coisas. Alteração fática substancial. Natureza. Posse. Transmudação. Possibilidade. Animus domini. Caracterização. Propriedade. Metade. Imóvel. Usucapião constitucional. Reconhecimento. Usucapião extraordinária. Prazo. Curso do processo. Contestação. Interrupção. Não ocorrência. Omissão, contradição obscuridade e erro não verificados.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura- se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição, ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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858 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Cumprimento dos requisitos legais. Revisão impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal estadual concluiu pelo preenchimento de requisito temporal necessário ao reconhecimento da usucapião extraordinária. Reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que se mostra impossível devido à natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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859 - TJSP. Usucapião extraordinária. Imóvel Urbano. Imóvel integrante do domínio público, consistente de espaço livre de loteamento implantado sob a égide do Decreto-lei 58/37. Irrelevância da inexistência de matrícula do imóvel. Aquisição da propriedade pública independentemente do registro, que somente tem efeito constitutivo para particulares. Domínio público que se adquire por afetação, ou pelo próprio registro ou implantação do loteamento, mediante aprovação do arruamento, com consenso do parcelador. Usucapião improcedente por impossibilidade do objeto, por se tratar de imóvel público de uso comum do povo. Ação improcedente. Recurso não provido.
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860 - TJSP. APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL.
Ação de usucapião extraordinária. Constatada a prevenção da 8ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal, em razão do agravo de instrumento 2227002-97.2018.8.26.0000 (retirado da ação de divisão e demarcação de terras 0000001-66.1964.8.26.0308), entre as mesmas partes, na qual se discutiu a usucapião como matéria de defesa. Aplicação do art. 105 do Regimento Interno deste Tribunal. Precedente da Turma Especial do Direito Privado I. Recurso não conhecido com determinação de remessa à Câmara Competente... ()
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861 - TJSP. Apelação - usucapião extraordinária - sentença de extinção sem resolução de mérito - falta de interesse de agir - apelo do autor -
Usucapião - via inadequada para regularização da propriedade - imóvel objeto de partilha - condição de herdeiro do apelante - necessidade regularização do imóvel na ação de inventário - ausente interesse de agir - Precedentes desta Colenda Nona Câmara de Direito Privado. Honorários recursais majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC -observada a justiça gratuita - Sentença mantida, nos moldes do art. 252 do Regimento Interno do ETJSP - Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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862 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO SOBRE IMÓVEL CUJA TRANSFERÊNCIA AOS AUTORES FOI CONSIDERADA INEFICAZ POR DECISÃO DO JUÍZO TRABALHISTA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA.
O processo de usucapião pressupõe posse ininterrupta e pacífica, o que se considera ausente no caso em que a transferência do imóvel aos autores foi considerada ineficaz perante o juízo trabalhista, tendo o bem sido constrito judicialmente para assegurar o pagamento de dívida. RECURSO NÃO PROVID... ()
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863 - TJSP. Usucapião extraordinária. De ofício, sentença anulada, para que seja complementado o ciclo de citações. Ainda que possam existir elementos a admitir o acolhimento do pedido inicial, necessária a citação de todas as pessoas indicadas no processo, como antecessores na posse do bem, para melhor esclarecimento da dinâmica da posse exercida sobre o imóvel objeto da ação, que inclusive implicou na extinção, sem análise do mérito, de antecedente ação de usucapião, por aqueles promovida. De ofício, sentença anulada
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864 - TJSP. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -
Extinção sem resolução de mérito - Irresignação da parte autora defendendo o preenchimento dos requisitos necessários para reconhecimento do direito - Interesse processual é composto pelo binômio necessidade-adequação - Ausência de pertinência entre a situação material que se tenciona alcançar e o meio processual utilizado - Usucapião é forma de aquisição originária - Autor é suposto cessionários de direitos hereditários - Inadequação da via eleita para divisão, desmembramento de parte do terreno e partilha do bem - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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865 - TJSP. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -
Sentença de procedência - Inconformismo do particular e do Município - Requerido não é beneficiário da gratuidade judiciária - Determinação para recolhimento das custas em dobro, em 05 dias, sob pena de deserção - Não cumprimento - Deserção configurada - Usucapião de área localizada em loteamento irregular não impede o reconhecimento do pedido - Município não se desincumbiu minimamente de demonstrar que o objeto do pedido encontra-se em área pública, sendo insuficiente o documento apresentado - Sentença mantida - Apelo do particular não conhecido e desprovido o do Município... ()
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866 - TJSP. AÇÃO DE USUCAPIÃO -
Pretensão dos autores ao reconhecimento de usucapião extraordinária - Sentença de improcedência - Irresignação dos autores - Não acolhimento - Alegação dos recorrentes de que exercem a posse mansa e pacífica do imóvel por mais de trinta anos com animus domini - Hipótese em que os genitores dos autores e requeridos eram vizinhos e amigos, de sorte que a posse exercida pelos autores estava embasada em comodato verbal, não restando configurado em momento algum o animus domini - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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867 - TJSP. Usucapião extraordinária. Requisitos ao reconhecimento da prescrição aquisitiva que não restaram demonstrados. Conjunto probatório que não demonstrou o exercício de posse mansa, pacífica e ininterrupta e com «animus domini, pelo lapso temporal necessário ao reconhecimento do domínio. Ademais, demonstrada a existência de contrato de arrendamento sobre os lotes 2, 3 e 4, rescindido no ano de 2017. Posse exercida que é precária e não permite o reconhecimento de usucapião. Sentença de improcedência mantida, sem majoração da verba honorária. Recurso não provido
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868 - TJSP. PROPRIEDADE -
Usucapião - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Usucapião postulada lastro no art. 1.238 do Código Civil (extraordinária) - Não completado o prazo prescricional aquisitivo de 15 anos até a decretação da falência, ainda em curso, a partir de quando há a interrupção da prescrição - Momento a partir do qual o possuidor perde a posse pela incursão do Estado em sua esfera jurídica - Indeferimento da pretensão inicial era mesmo medida de rigor - Decisum mantido - Apelo não provido, com observaçã... ()
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869 - TJSP. APELAÇÃO -
Usucapião extraordinária - Procedência - Irresignação recursal da corré - Alegação de penhora sob o imóvel - Usucapião é forma de aquisição originária de propriedade, não impedida pela existência de constrição - Precedentes desta Câmara - Conjunto probatório suficiente para comprovar a posse sobre o imóvel há mais de quinze anos, com animus domini - art. 1238 do CC - A condenação em honorários sucumbenciais decorre do fato objetivo da derrota processual - Verba sucumbencial devida - Inteligência do CPC, art. 85, caput - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
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870 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião. Implementação dos requisitos. Má-fé não configurada. Posse indireta. Inexistência. Revisão. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça rever o posicionamento adotado pela Tribunal de origem acerca da implementação dos requisitos legais para a aquisição da propriedade pela usucapião extraordinária, pois o exame esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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871 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de usucapião extraordinária. Processamento no Juízo Cível. Remessa ao Juízo da Fazenda Pública. Impossibilidade. Previsão em Lei Municipal que qualifica o terreno objeto da ação de usucapião como incluso em área especial de interesse social. Norma que não evidencia o interesse do Município na demanda. Manifestação do Poder Público favorável à pretensão do autor. Causa que não se insere no âmbito do regime jurídico administrativo. Artigo 36 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Precedentes. Conflito procedente para declarar a competência do Juízo suscitado.
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872 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS - POSSE PACÍFICA - HIPOTECA - AUSÊNCIA DE PROVA - EXECUÇÃO OU PRORROGAÇÃO - DECADÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
Asimples existência de hipoteca registrada sobre o bem não afasta a pacificidade da posse, um dos requisitos para o reconhecimento da usucapião, se não ficar comprovada sua execução ou prorrogação, tendo em vista a data em que o imóvel foi gravado. ... ()
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873 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Ação de usucapião extraordinária. Imóvel da cohapar. Sociedade de economia mista. Destinação pública. Moradia popular. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem que entendeu não ser possível a usucapião do imóvel em razão da destinação pública do bem demandaria o reexame de matéria fático probatória, procedimento inviável em recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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874 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS AUTORES.
Imóvel recebido por herança, com posse compartilhada entre os sucessores. Ausência de demonstração de posse exclusiva e de afastamento dos demais herdeiros. Inventário em trâmite que confirma a composse e inviabiliza a Usucapião. Oposição expressa dos herdeiros, descaracterizando a posse mansa e pacífica. Prova documental e testemunhal que evidencia mera tolerância dos demais sucessores. Precedentes desta Corte. Recurso da parte autora a que se NEGA PROVIMENTO... ()
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875 - TJSP. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE «ANIMUS DOMINI". IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
1.A prova dos autos evidencia que a ocupação do imóvel se iniciou como mera detenção pela genitora dos autores, inexistindo prova de transmudação da posse. ... ()
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876 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - ALEGAÇÃO DE AQUISIÇÃO DO BEM MEDIANTE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
-Sendo a usucapião uma forma originária de aquisição de propriedade, carece de interesse processual a parte que pretende regularizar situação registral do bem imóvel adquirido através de contrato de compra e venda, sendo o instituto via inadequada para tal medida.... ()
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877 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. FALECIMENTO DO POSSUIDOR. TRANSMISSÃO DA POSSE À ÚNICA HERDEIRA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS PELOS AUTORES. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
- Édesnecessária a produção de novas provas se, em caso de processos conexos, apta a instrução probatória ao convencimento do Juízo. ... ()
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878 - TJSP. APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO PELA PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA ANULADA.
1.A usucapião extraordinária exige a comprovação de posse mansa, pacífica e ininterrupta, associada ao ânimo de assenhoreamento, pelo prazo aquisitivo definido na lei. ... ()
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879 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. AUTOR NARRA SER PROPRIETÁRIO DE UM ESTACIONAMENTO ONDE FOI ABANDONADO UM VEÍCULO PELO SEU CONDUTOR. POSTERIOR CIÊNCIA DE QUE O SUPOSTO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO TERIA FALECIDO. EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL DO BEM MÓVEL FIRMADO ENTRE O BANCO RÉU (BANCO BRADESCO S/A.) E O DE CUJUS (JORGE GUILHERME DREUX). AUTOR QUE DEMONSTRA POSSE CONTÍNUA POR LAPSO SUPERIOR A 5 ANOS. JUÍZO SENTENCIANTE QUE RECONHECEU QUE A AÇÃO DE COBRANÇA REFERENTE AO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL ESTARIA PRESCRITA, VINDO A PROFERIR SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR O DOMÍNIO DO DEMANDANTE SOBRE O VEÍCULO DESCRITO NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO 1º RÉU (BANCO BRADESCO S/A.) QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. COMO CEDIÇO, EXCEPCIONALMENTE É POSSÍVEL A JUNTADA DE DOCUMENTOS POSTERIORMENTE À CONTESTAÇÃO NO CASO DE SE TRATAR DE DOCUMENTOS SUPERVENIENTES OU JÁ EXISTENTES, MAS QUE SÓ SE TORNARAM CONHECIDOS POSTERIORMENTE (ART. 435, P. ÚNICO DO CPC). JUNTADA DAS PEÇAS DA AÇÃO DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE MOVIDA PELO APELANTE EM FACE DO ARRENDATÁRIO, ORA 2º RÉU (ESPÓLIO DE JORGE GUILHERME DREUX), QUE NÃO MODIFICA A SOLUÇÃO DA PRESENTE DEMANDA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR, ORA APELADO. ESTANDO O AUTOR NA POSSE DO BEM QUE PRETENDE USUCAPIR, POSSUI LEGITIMIDADE PARA RECLAMAR O DOMÍNIO, ATÉ PORQUE, TRATA-SE DE POSSUIDOR A TÍTULO ORIGINÁRIO. NO MÉRITO, NÃO ASSISTE RAZÃO AO APELANTE. RESTOU INCONTROVERSA A POSSE DO DEMANDANTE POR LAPSO SUPERIOR A 5 ANOS. POSSE COM ÂNIMO DE DONO, NA FORMA EXIGIDA PELO ART. 1.261 CC. DISPENSA DA EXISTÊNCIA DE JUSTO TÍTULO OU BOA-FÉ. PRESCRIÇÃO OU NÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA REFERENTE ÀS PARCELAS DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL QUE, NA VERDADE, NÃO INFLUI NA POSSE EXERCIDA PELO AUTOR, POIS, DIFERENTEMENTE DO QUE DECIDIU O STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1528626/RS (IMPEDIMENTO DA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE PELA USUCAPIÃO NO CASO DE EXISTIR CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL), O CASO EM TESTILHA VERSA SOBRE A POSSE EXERCIDA POR TERCEIRO, E NÃO PELO ARRENDATÁRIO, SENDO QUE, CONSOANTE O ENTENDIMENTO DO STJ, ESTA ÚLTIMA É QUE IMPEDIRIA A AQUISIÇÃO PELA USUCAPIÃO, TENDO EM VISTA A PRECARIEDADE DA POSSE EXERCIDA PELO DEVEDOR ARRENDATÁRIO, ENTENDIMENTO ESTE QUE NÃO PODE SER APLICADO AO TERCEIRO POSSUIDOR, UMA VEZ QUE SE TRATA DE AQUISIÇÃO A TÍTULO ORIGINÁRIO, OU SEJA, O USUCAPIENTE TORNA-SE PROPRIETÁRIO NÃO POR ALIENAÇÃO DO PROPRIETÁRIO PRECEDENTE, MAS EM RAZÃO DA PRÓPRIA POSSE POR ELE PRÓPRIO EXERCIDA. OUTROSSIM, A BOA-FÉ, COMO CEDIÇO, É A CONVICÇÃO DO POSSUIDOR DE QUE NÃO ESTÁ OFENDENDO A UM DIREITO ALHEIO, IGNORANDO O VÍCIO OU O OBSTÁCULO QUE IMPEDEM A AQUISIÇÃO DO BEM OU DO DIREITO POSSUÍDO, A QUAL NÃO É EXIGIDA PARA A USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, HIPÓTESE DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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880 - STJ. Processual civil. Ações de interdito proibitório, oposição e usucapião. Pedidos parcialmente procedentes. Improcedência do pedido de usucapião em razão de vício insanável. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de afronta a dispositivo legal. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ações interdito proibitório, de usucapião, oposição e usucapião extraordinária sobre imóvel situado no Município de Santo André. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para o pedido de usucapião parcial e manutenção da posse do agravante em parcela determinada do mesmo imóvel. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada para a improcedência do pedido de usucapião em razão da existência de vício processual insanável. ... ()
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881 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. COMODATO. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de apelação cível interposta por SINELMA CORDEIRO NAVEGA SIQUEIRA contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes, nos autos de ação de usucapião ajuizada em face de USINA SAPUCAIA S/A. A autora alegava posse mansa, pacífica, ininterrupta e com ânimo de proprietário por aproximadamente 25 anos sobre o imóvel descrito na inicial, pretendendo a declaração de domínio. A sentença julgou improcedente o pedido, ao concluir que o imóvel foi cedido em comodato pela ré, não havendo animus domini a legitimar a usucapião. ... ()
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882 - TJRJ. EMENTA1: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. PRETENSÃO REINTEGRATÓRIA. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO EM PEDIDO CONTRAPOSTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PARCIAL MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
1.Ação de reintegração de posse. Alegação do autor de que é titular do imóvel em razão de direito sucessório, e que o réu praticou esbulho e iniciou construções irregulares. ... ()
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883 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - CONJUNTO PROBATÓRIO - TEMPO DE EXERICÍCIO DA POSSE MANSA E PACÍFICA - LAPSO TEMPORAL NO CURSO DA AÇÃO - PROVA DOS REQUISITOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
-Não se pode conhecer do recurso na parte em que apresenta alegações diferentes das analisadas pelo juízo de primeira instância, pois o ordenamento jurídico proíbe a inovação recursal, protegendo o princípio do duplo grau de jurisdição. ... ()
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884 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de Usucapião Extraordinário - Sentença de procedência - Inconformismo da ré - Preparo não recolhido - Deserção caracterizada - Recurso não conhecido... ()
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885 - TJPR. Usucapião extraordinário. Bem móvel. Autores que vendem imóvel rural, reservando-se, porém, os direitos sobre as árvores industrializáveis. Descabimento. Anterior aquisição da área já sem as árvores, reconhecendo-se pertencerem ao réu. Inexistência confessada de «animus domini. Falta, ainda, de exata especificação dos bens. Improcedência. CCB, art. 619.
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886 - TAMG. Usucapião extraordinário. Citação. Proprietários. Ausência na certidão. Inexistência de nulidade.
«Não existe nulidade por culpa do autor, sob alegação de ausência de citação dos proprietários do imóvel, quando estes não constaram da certidão fornecida pelo cartório de registro imobiliário ao qual está circunscrito o imóvel objeto do litígio.... ()
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887 - TJSP. Usucapião extraordinário. Requisitos. «Animus domini não evidenciado. Posse exclusiva, mansa e pacífica. Inocorrência. Mera permissão ou tolerância após a locação que indica, no máximo, comodato. Improcedência acertada. Recurso improvido.
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888 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS AÇÕES. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória para o sobrestamento da ação de reintegração de posse, sob o argumento de prejudicialidade entre os feitos. ... ()
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889 - TJSP. "APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: Ação de usucapião extraordinária. A sentença julgou improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito e condenando a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. Recurso interposto pelo autor requerendo a nulidade da sentença para reabertura da dilação probatória. II. Questão em Discussão: (i) A alegação de nulidade da sentença por ausência de produção probatória essencial;(ii) A necessidade de conversão do julgamento em diligência para a realização de prova pericial e testemunhal. III. Razões de Decidir: A documentação juntada aos autos revela-se suficiente para o deslinde da controvérsia, sobretudo o «Auto de Penhora e Avaliação do Imóvel, no qual consta que o autor residia no local na condição de inquilino, não havendo cerceamento de defesa. Diante do princípio da utilidade e pertinência da prova, a produção de novas provas revela-se desnecessária. O documento supracitado demonstra a precariedade da posse exercida pelo autor, o que inviabiliza o reconhecimento da usucapião. Assim, a sentença de improcedência deve ser mantida, uma vez que o autor não comprovou o fato constitutivo de seu direito. IV. Dispositivo e Tese: Nega-se provimento ao recurso, mantendo-se a sentença recorrida. Tese de julgamento: A documentação constante nos autos é suficiente para a solução do litígio, afastando a necessidade de produção de provas adicionais. A posse precária impede a aquisição do imóvel por usucapião. Ante o não provimento do recurso, majoram-se os honorários advocatícios devidos pela parte autora para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 11 do CPC, art. 85.. (v. 6191)... ()
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890 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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891 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.
I - CASO EM EXAME. 1.Apelação interposta contra r. sentença que julgou procedente a demanda ajuizada pelo Apelado. ... ()
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892 - STJ. Usucapião extraordinário. Prescrição aquisitiva. Implemento do prazo no curso do processo. Fato novo. Consideração na sentença. CCB/2002, art. 1.238. CCB/1916, art. 550. CPC/1973, art. 462.
«4. É plenamente possível o reconhecimento do usucapião quando o prazo exigido por lei se exauriu no curso do processo, por força do CPC/1973, art. 462, que privilegia o estado atual em que se encontram as coisas, evitando-se provimento judicial de procedência quando já pereceu o direito do autor ou de improcedência quando o direito pleiteado na inicial, delineado pela causa petendi narrada, é reforçado por fatos supervenientes.»... ()
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893 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação de reintegração de posse ajuizada pelo Município - Área de lazer do Conjunto Habitacional José Luís Simões esbulhada - Imóvel desapropriado pelo Município de Orlândia em 1991, doado à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU) em 1994 e reintegrado ao patrimônio municipal em 2016 - Alegação de usucapião extraordinário, quando o bem integrava o patrimônio do CDHU (à época, Sociedade de Economia Mista - Pessoa jurídica de direito privado da Administração Pública Indireta) - Impossibilidade de usucapião - Bem sujeito à destinação pública - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Apelo desprovido.... ()
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894 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Recurso interposto em 21/06/2017. Usucapião. Imóvel urbano financiado pelo SFH com garantia hipotecária.
«1. A controvérsia sobre a natureza e a possibilidade de usucapião de bem imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação cinge-se ao âmbito infraconstitucional e, da maneira como foi posta nos presentes autos, demanda reexame de fatos e provas. ... ()
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895 - TJSC. Administrativo. Desapropriação indireta. Implantação de rodovia estadual. 1. Prescrição. Natureza real da ação. Incidência da regra de direito intertemporal, nos termos do CCB/2002, art. 2.028. Aplicabilidade, do CCB/2002. CCB/2002, a considerar que, quando da entrada em vigor da novel legislação, não havia transcorrido mais da metade do termo prescricional. Prazo de 15 anos. Período não consumado. Tese rechaçada.
«Tese - A desapropriação indireta é uma ação real e, por isso, deve-se obedecer ao prazo prescricional relativo às ações de usucapião extraordinário. ... ()
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896 - TJRJ. Usucapião extraordinário. Antecessor da autora que, em antiqüíssimo contrato, assumiu a condição de arrendatário, mas nunca pagou aluguéis. Atuação com ânimo de dono. Mudança no título da posse. Configuração. Fenômeno da interversão. Pretensão reduzida para a área efetivamente ocupada pela autora. Procedência. CCB, art. 492. (Com doutrina e voto vencido).
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897 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Usucapião. Regência, da CF/88/1967. Reexame do conjunto fático-probatório carreado aos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.
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898 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reivindicação. Revisão da configuração da usucapião extraordinária impeditiva do direito sobre o qual se funda a ação. Súmula 7/STJ. Agravo interno ao qual se nega provimento.
1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, confirmou a improcedência de ação reivindicatória, com fundamento na comprovação dos requisitos da usucapião extraordinária do imóvel pela parte contrária. Desse modo, a revisão da natureza e do tempo da posse exercida não prescindiria do reexame direto das provas constantes dos autos, a fim de ser extraída conclusão fática em sentido contrário àquela do Tribunal de origem, providência manifestamente proibida nesta instância, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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899 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Arts. 11, 489 e 1.022 do CPC. Omissão. Inexistência. Ausência dos requisitos da usucapião extraordinária. Análise. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - Todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia foram devidamente enfrentados pelo Tribunal de origem de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente, e sem a apontada omissão.... ()
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900 - TJSP. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.
Insurgência contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em razão da cessão dos direitos possessórios no curso do processo. Pedido de inclusão dos cessionários no polo passivo da demanda. Não cabimento. Autor que se obrigou no contrato de cessão de direitos a transferir escritura do imóvel aos cessionários após a conclusão do processo de usucapião extraordinária. Não se desconhece o inteiro teor do CPC, art. 109. Entretanto, não pode o Poder Judiciário impor obrigação aos cessionários diferente daquela pactuada, sob pena de onerosidade excessiva. Sentença anulada, de ofício, apenas por economia processual, e de forma excepcional, para determinar a intimação dos cessionários para que, expressamente, assumam o encargo de assistente litisconsorcial do autor, nos termos do parágrafo 2º, do CPC, art. 109, em quinze dias, sob pena de extinção da ação. Sentença anulada. Recurso prejudicado... ()
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