(DOC. VP 182.0601.4000.8500)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Recurso interposto em 21/06/2017. Usucapião. Imóvel urbano financiado pelo SFH com garantia hipotecária.

«1. A controvérsia sobre a natureza e a possibilidade de usucapião de bem imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação cinge-se ao âmbito infraconstitucional e, da maneira como foi posta nos presentes autos, demanda reexame de fatos e provas. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4ºe majoração de honorários, nos termos do art. 85, § 11, do mesmo diploma legislativo, observadas as peculiaridade

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