(DOC. VP 221.2160.9206.9207)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Preenchimento. Requisitos. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado em data anterior à publicação da Emenda Constitucional 125. 2 - Na hipótese, rever as conclusões firmadas pelas instâncias ordinárias, de que teriam sido preenchidos os requisitos para a aquisição da usucapião extraordinária, demandaria o reexame dos acervo fático probatórios dos autos, procedimento inviável em recurso especial devido ao disposto na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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