(DOC. VP 826.0602.4984.0726)

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.  I - CASO EM EXAME.  1.

Apelação interposta contra r. sentença que julgou procedente a demanda ajuizada pelo Apelado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO  2. A questão em discussão versa sobre a existência dos requisitos para a pretensão de declaração da usucapião do imóvel, objeto da demanda. III RAZÕES DE DECIDIR  3. Afastada a alegada intempestividade do apelo vez que os embargos de declaração opostos pela Apelante foram indevidamente recebidos como pedido de reconsideração. Rejeitada também a prelimi

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