Jurisprudência sobre
usucapiao extraodinario
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501 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de usucapião extraordinária. ... ()
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502 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (RESCISÓRIA) - AÇÃO DE USUCAPIÃO - INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022 - REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA - INADMISSIBILIDADE - RECURSO QUE NÃO TEM EFEITO INFRINGENTE - EMBARGOS REJEITADOS, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.
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503 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Usucapião extraordinária. Improcedência. Inconformismo centrado na presença dos requisitos necessários a declaração da usucapião. Descabimento. Hipótese em que não se divisam os pressupostos necessários à declaração da prescrição aquisitiva, notadamente a posse e seu lapso temporal. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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504 - TJSP. Apelação - Ação de Usucapião Extraordinária - Sentença de improcedência - Ausência de demonstração dos requisitos autorizadores da aquisição da propriedade por usucapião - Não comprovados adequadamente o «animus domini e a posse mansa e pacífica do imóvel pelo prazo estabelecido em lei - Sentença mantida - Recurso improvido.
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505 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS - PRELIMINAR AFASTADA.
USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - FALTA DE PROVAS DO EXERCÍCIO DA POSSE COM ÂNIMO DE DONO PELO PERÍODO DECLINADO NA INICIAL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS IMPRESCINDÍVEIS PARA O RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - APELO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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506 - TJSP. Apelação - Ação de Usucapião Extraordinária - Sentença de improcedência - Ausência de demonstração dos requisitos autorizadores da aquisição da propriedade por usucapião - Não comprovados adequadamente o «animus domini e a posse mansa e pacífica do imóvel pelo prazo estabelecido em lei - Sentença mantida - Recurso improvido.
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507 - TJSP. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE.
Autora possuidora de imóvel residencial em loteamento na cidade de Hortolândia. Posse precária exercida há vários anos. Quitação do contrato não verificada. Empreendimento imobiliário que contou com recursos públicos. Impossibilidade de consumação da usucapião. Precedentes. Recurso desprovido... ()
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508 - TJSP. Usucapião extraordinária - Improcedência na origem -Prescrição aquisitiva fundada na posse de imóvel de titularidade de seu genitor - Posse precária, por mera liberalidade e tolerância, sem o ânimo de dono e ciente dos obstáculos impeditivos da aquisição da propriedade pela usucapião - Sentença mantida - Recurso não provido.
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509 - TJSP. Usucapião extraordinária. Requisitos ao seu reconhecimento que se encontram presentes. Modalidade de usucapião que dispensa título de boa-fé. Indisponibilidade dos bens da Ré que não obsta a aquisição originária. Precedentes jurisprudenciais deste TJSP. Sentença mantida. Verba honorária majorada. Recurso não provido
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510 - TJSP. Apelação - Ação de Usucapião Extraordinária - Improcedência - Ausência de demonstração dos requisitos autorizadores da aquisição da propriedade por usucapião - Não comprovados adequadamente o «animus domini e a posse mansa e pacífica do imóvel pelo prazo estabelecido em lei - Sentença mantida - Recurso improvido
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511 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Contagem do prazo no deslinde da ação. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Requisitos da usucapião extraordinária não comprovados. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco suscitado nos embargos de declaração opostos, para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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512 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Violação a CPC/2015, art. 1.022. Acórdão estadual devidamente fundamentado. Tribunal de origem concluiu que foram comprovados os requisitos legais para a usucapião extraordinária. Alteração. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Não configura ofensa a CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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513 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL.
Demanda reivindicatória. Propriedade adquirida através de legado instituído por disposição testamentária. Transferência do domínio com a abertura da sucessão. Posse direta, contudo, dependente da entrega do legado pelos herdeiros, inocorrente na hipótese. Exceção de usucapião extraordinária. Posse mansa e pacífica exercida pela ré, com animus domini, há mais de 15 anos. Tese embasada no conjunto probatório. Controvérsia acerca da veracidade de recibo derivado de contrato compra e venda. Irrelevância. Requisito dispensado na usucapião extraordinária, a qual prescinde de justo título e boa-fé. Imóvel empregado em atividade comercial. Finalidade especial de moradia inexigível pelo art. 1.238, caput, do Código Civil. Circunstância necessária apenas para caracterização da usucapião extraordinária qualificada de prazo reduzido. Causa impeditiva do decurso do prazo prescricional não demonstrada. Capacidade civil do autor demonstrada por laudo médico. Aquisição originária da propriedade configurada. Atribuição de função social ao bem imóvel aliada à desídia do proprietário na defesa de seu patrimônio por mais de 30 anos. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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514 - STJ. Civil. Processo civil. Agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Recurso especial. Requisitos da usucapião extraordinária. Configuração. Alteração. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração. Simples transcrição de ementas. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
1 - Para se chegar a conclusão diversa da que chegou o Tribunal a quanto aos requisitos da usucapião extraordinária, seria inevitável quo o revolvimento do arcabouço fático probatório carreado aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial, a teor do enunciado da Súmula 7/STJ.... ()
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515 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Usucapião extraordinária. Discussão acerca da possibilidade de usucapião de imóvel financiado pelo SFH não examinada pelo tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de similitude fática entre os julgados. Negativa de prestação jurisprudencial. Recurso especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Alegada violação do CPC/2015, art. 373, II e do CCB/2002, art. 1.200 e CCB/2002, art. 1.203. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento ficto. Alegada violação do CCB/2002, art. 1.238. Acórdão recorrido que reconheceu estarem presentes todos os requisitos necessários à configuração da usucapião extraordinária. Impossibilidade de reexame de fatos e de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Questão relativa à possibilidade de usucapião de imóvel financiado pelo SFH que, embora alinhada à jurisprudência deste Superior Tribunal, não foi examinada pelo acórdão recorrido. Reconsideração da decisão monocrática anteriormente proferida. ... ()
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516 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. MERA TOLERÂNCIA DOS CONFRONTANTES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto por VICENTE PAULA DE LIMA contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em Ação de Usucapião Extraordinária, condenando-o ao pagamento das custas e honorários, com exigibilidade suspensa por estar sob o amparo da assistência judiciária. O recorrente sustenta que exerce posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o imóvel desde 1967, utilizando-o para criação de animais, plantio de hortaliças e como moradia habitual desde 1985. Requer o reconhecimento da usucapião com base no CCB, art. 1.238. ... ()
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517 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ausência de posse com animus domini. Impossibilidade de soma de posses antecedentes. Requisitos da usucapião ordinária e extraordinária não comprovados. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... ()
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518 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS ATENDIDOS. POSSE ININTERRUPTA, PACÍFICA E COM ANIMUS DOMINI. REVELIA DAS RÉS. PROVA DOCUMENTAL A RATIFICAR OS REQUISITOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.238. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REFORMA DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de reconhecimento de usucapião extraordinária sobre imóvel localizado em Campos dos Goytacazes. Alegaram posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 37 anos, com animus domini, e requereram a declaração de aquisição da propriedade. ... ()
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519 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE PRECÁRIA. ANIMUS DOMINI NÃO CONFIGURADO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA EXCLUÍDA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por Francisco da Silva contra sentença da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude de Várzea da Palma/MG que julgou improcedentes a Ação de Usucapião Extraordinária e os Embargos de Terceiro propostos em face de Alvimar Batista de Jesus, condenando o apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé e das custas processuais. ... ()
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520 - TJSP. Reivindicatória. Usucapião alegado como defesa. Possibilidade. Súmula 237 do E.STF. Usucapião extraordinário. Prova dos autos demonstrando que os réus exercem os requisitos para o acolhimento do pedido. Comprovação da posse mansa, pacífica e ininterrupta há mais de 15 anos sem oposição. Art. 1.238 do Novo Código Civil. Dispensa do justo título e da boa-fé. Ação improcedente. Recurso desprovido.
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521 - TJSP. Usucapião. Imóvel urbano. Ação julgada improcedente. Fundamentação de tratar-se de área de domínio público. Terra devoluta municipal afetada à implantação de loteamento, dentro do perímetro urbano da cidade. Manifestação da Municipalidade nesse sentido. Possibilidade de aquisição originária por quem ocupe lote do loteamento pelo prazo de usucapião extraordinário. Sentença anulada. Necessidade de reexame das provas e pronunciamento de novo julgado. Recurso provido.
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522 - TJSP. Usucapião. Imóvel urbano. Ação julgada improcedente. Fundamentação de tratar-se de área de domínio público. Terra devoluta municipal afetada à implantação de loteamento, dentro do perímetro urbano da cidade. Manifestação da Municipalidade nesse sentido. Possibilidade de aquisição originária por quem ocupe lote do loteamento pelo prazo de usucapião extraordinário. Sentença anulada. Necessidade de reexame das provas e pronunciamento de novo julgado. Recurso provido.
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523 - TJSP. Usucapião extraordinário. Prazo vintenário. Ação anulatória do título que transmitiu a posse, julgada a favor do possuidor. Inexistência de interrupção na posse. Procedência. (Com precedente).
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524 - TAMG. Usucapião extraordinário. Composse. Citação dos interessados.
«Havendo composse e direitos sucessórios, faz-se necessária a participação de todos os interessados no pólo ativo da demanda.... ()
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525 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Imóvel da União. Bem foreiro. Prescrição aquisitiva do domínio útil. Relação locatícia. Ausência de animus domini. Impossibilidade. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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526 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Usucapião extraordinária - Sentença de extinção sem resolução de mérito, com fulcro no CPC, art. 485, VI - Irresignação do autor - Alegação de que se trata de usucapião destinada a regularização imobiliária - Descabimento - Bens que já são de propriedade do autor - Ação de usucapião que não pode ser utilizada como via para regularização de situações que demandam outras providências judiciais ou administrativas - Usucapião de bem próprio que é medida excepcional, permitida apenas com a finalidade de sanear a cadeia de aquisição dominial, hipótese que não demonstrada nos autos - Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do que autoriza o art. 252 do RITJSP e o AgInt no REsp. 2.026.618 do C. STJ - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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527 - TJMG. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL OBJETO DE DESAPROPRIAÇÃO. BEM PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO APÓS A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo Município de Belo Horizonte contra sentença que julgou procedente pedido de usucapião extraordinária ajuizado por Guilhermina Lopes, reconhecendo sua aquisição originária sobre os Lotes 11 e 12, da quadra 05, no bairro Ipê. O ente municipal alegou que os imóveis foram declarados de utilidade pública pelo Decreto 12.951/2007 e objeto de ação de desapropriação, com sentença transitada em julgado, tornando inviável a usucapião. ... ()
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528 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião extraordinária. Conclusão do acórdão pelo cumprimento dos requisitos exigidos para a caracterização da usucapião. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Não há como desconstituir o entendimento delineado no acórdão impugnado (presença de preenchimento dos requisitos da prescrição aquisitiva do imóvel), sem que se proceda ao reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não se admite nesta instância extraordinária, em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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529 - TJSP. APELAÇÃO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA -
Inocorrência - Julgamento antecipado da lide - Possibilidade quando desnecessária a produção de outras provas. ... ()
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530 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Ação de usucapião extraordinária. Prescrição aquisitiva. Atendimento dos pressupostos legais do CCB, art. 1.238. Modificação do julgado. Dilação probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial - não preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária - reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.... ()
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531 - TJSP. APELAÇÃO -
Usucapião extraordinária - Sentença de improcedência - Insurgência dos autores - Posse longeva comprovada por documentos e por laudo pericial - art. 1238 do Código Civil - Posse mansa e pacífica, exercida sem oposição ou interrupção - Dispensabilidade do justo título - Lapso temporal de 15 anos atingido durante o curso da demanda, inclusive, prazo implementado antes da prolação da sentença - Precedentes da Superior Corte e deste Tribunal de Justiça - Requisitos da usucapião extraordinária preenchidos - Sentença reformada para reconhecer a procedência da ação - Recurso provido.... ()
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532 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Usucapião extraordinária. CCB, art. 1238. Requisitos. Ausência de lapso temporal necessário. Ausente posse mansa e pacífica.
1 - A usucapião extraordinária, nos termos do art. 1.238 do CC/2002, exige, além da fluência do prazo de 15 (quinze) anos, salvo exceções legais, posse mansa, pacífica e ininterrupta, independentemente de justo título e boa-fé, requisitos estes não preenchidos.... ()
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533 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação de usucapião extraordinária.... ()
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534 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião extraordinária. Ausência de prova da configuração do prazo aquisitivo de 15 (quinze) anos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - Com base no contexto fático-probatório dos autos, o Tribunal de Justiça concluiu pela inexistência dos requisitos legais para a configuração da usucapião extraordinária, pois não teria sido demonstrada a posse mansa e pacífica por mais de 15 (quinze) anos. Aplicação da Súmula 7/STJ por ambas as alíneas do permissivo constitucional. ... ()
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535 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião extraordinária. Emenda da inicial após a citação para retificação da área objeto da lide. Ausência de prejuízo e preclusão. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF. Legitimidade ativa e preenchimento dos requisitos necessários para a aquisição da propriedade pela usucapião extraordinária. Comprovação de posse mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, desde o final da década de 1980. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
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536 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte ré. Tribunal de origem concluiu pela presença dos requisitos o
1 - para o reconhecimento da usucapião extraordinária. A modificação desse entendimento demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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537 - STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil. Cerceamento de defesa. Inexistência. Usucapião extraordinária. Caracterização. Provas. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da inexistência de cerceamento de defesa e da caracterização da usucapião extraordinária encontra óbice na Súmula 7/STJ.... ()
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538 - STJ. Processual civil e civil. Agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinário. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial Súmula 7/STJ. Prejudicado.
1 - Ação de usucapião extraordinário. ... ()
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539 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil. Prequestionamento. Ausência. Usucapião. Requisitos. Código Civil. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Os dispositivos constitucionais tidos como violados não foram examinados pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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540 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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541 - TJMG. Usucapião extraordinário. Planta do imóvel. Documento necessário para instruir a inicial, que não se substitui com simples croqui. CPC/1973, art. 942. (Com doutrina e jurisprudência).
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542 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. POSSE PRECÁRIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DE POSSE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recursos de apelação interpostos pelo espólio de Maria Stela Praes Perpétuo e por Sandra Maria Coimbra de Almeida contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bocaiúva/MG. A decisão impugnada: (i) julgou improcedente o pedido de usucapião extraordinário proposto por Sandra Maria Coimbra de Almeida; (ii) extinguiu, sem resolução de mérito, o pedido de reintegração de posse, em razão da perda superveniente do objeto; e (iii) julgou parcialmente procedente o pedido reconvencional de desocupação do imóvel, determinando a saída da apelante no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária. ... ()
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543 - STJ. civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Requisitos de usucapião. Reexame do conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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544 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de usucapião extraordinária. Sentença de procedência. Inconformismo do Ministério Público. Pretensão dos autores que é a regularização, pela via da ação de usucapião, do desmembramento do imóvel entre os herdeiros do genitor, proprietário registral. Inviabilidade. Autores que devem tomar as medidas adequadas à regularização do bem, o que não é possível no âmbito da ação de usucapião. Inexistência de interesse de agir na modalidade interesse-adequação. Extinção do processo, sem resolução de mérito, que é medida de rigor. Recurso a que se dá provimento... ()
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545 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Usucapião extraordinária - Sentença de improcedência - Irresignação dos autores - Tese de possibilidade de propositura da ação de usucapião para regularização da área, apesar de já serem proprietários tabulares - Não acolhimento - A pretensão autoral é de divisão formal das áreas que, faticamente, já se encontram repartidas entre os coproprietários - Inadmissibilidade da via eleita - A usucapião não se presta a corrigir a qualificação objetiva do imóvel, mas sim as transmissões e eventuais irregularidades na cadeia sucessória, além de ser meio originário de aquisição da propriedade - Manutenção da sentença - RECURSO DESPROVIDO... ()
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546 - TJSP. Usucapião extraordinária. Sentença que reconheceu o preenchimento dos requisitos para a aquisição originária do domínio do imóvel. Rejeição, no mais, da oposição apresentada pelo confrontante Adevaldo, com indicação de que houve, por parte dele, confusão em relação à parte do terreno abrangida pelo pedido de usucapião. Confrontante que, em apelação, volta a impugnar o preenchimento dos requisitos para a usucapião, não abordando no recurso, porém, os fundamentos indicados na sentença para rejeição de seu questionamento. Ausência de indicação de divergência quanto aos limites do imóvel usucapiendo. Falta de interesse recursal. Recurso não conhecido
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547 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Prejudicialidade Externa - Reunião de ação Reivindicatória e Usucapião Extraordinária sobre o mesmo imóvel para julgamento conjunto - A ação de reivindicação é meio processual que tem o proprietário para reaver a coisa de quem injustamente a possua - A ação de usucapião, por sua vez, é a ação do possuidor que busca o reconhecimento do domínio ou da servidão predial e a sentença não atribui o domínio, mas reconhece-o, tornando-o certo - Se procedente a ação usucapião não há posse injusta que autorize a reivindicação - Recurso desprovido... ()
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548 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.
Sentença de improcedência. Recurso dos autores. Insurgência que não comporta acolhimento. 1. Cerceamento ao direito de defesa. Não configuração. Conjunto probatório suficiente ao deslinde do feito, sendo dispensável a prova oral ou nova prova pericial técnica. 2. Alegação de que sociedade de economia mista pode ter seus bens, objeto de usucapião. Imóvel em questão é bem que integra o acervo patrimonial de empresa pública estadual, portanto, sendo considerado bem público, insuscetível de usucapião. Precedentes. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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549 - TJSP. Apelações Cível. Ação de usucapião. Procedência. Inconformismo dos requeridos. Descabimento. Alegação de cerceamento de defesa afastada. Julgamento antecipado da lide devidamente fundamentado com provas suficientes. Alegação de julgamento extra petita afastada. Reconhecimento de usucapião extraordinária com base nos mesmos elementos fáticos e jurídicos discutidos. Comprovação da posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini desde 1995, independentemente de justo título. Preenchimento dos requisitos legais para usucapião. Recurso desprovido. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Aplicação dos termos do art. 85, §11, do CPC. Recursos desprovidos
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550 - TJSP. Apelações Cível. Ação de usucapião. Procedência. Inconformismo dos requeridos. Descabimento. Alegação de cerceamento de defesa afastada. Julgamento antecipado da lide devidamente fundamentado com provas suficientes. Alegação de julgamento extra petita afastada. Reconhecimento de usucapião extraordinária com base nos mesmos elementos fáticos e jurídicos discutidos. Comprovação da posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini desde 1995, independentemente de justo título. Preenchimento dos requisitos legais para usucapião. Recurso desprovido. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Aplicação dos termos do art. 85, §11, do CPC. Recursos desprovidos
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