(DOC. VP 633.6452.9323.5906)

TJSP. APELAÇÃO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Julgamento antecipado da lide - Possibilidade quando desnecessária a produção de outras provas. APELAÇÃO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - Inexistência de comprovação de posse contínua - Perícia judicial realizada em ação de reintegração de posse demonstrou que o apelante não ocupa a área usucapienda desde 2001 - Construção no local teve início apenas em 2015 - Ausência de comprovação de atos de posse com ânimo de dono, somada à existência de coisa julgad

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