Jurisprudência sobre
usucapiao extraodinario
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351 - TJSP. Apelação. Ação de usucapião extraordinária. Pretensão de usucapião de imóvel objeto de herança, ocupado exclusivamente por duas herdeiras. Sentença de extinção da ação sem resolução do mérito. Recurso das autoras. Possibilidade de usucapião por herdeiro de imóvel objeto de herança, se houver posse exclusiva. Caso em que as autoras comprovaram o exercício exclusivo da posse por mais de 30 anos. Ausência de impugnação dos demais herdeiros. Sentença reformada para julgar procedente a ação para declarar a usucapião do imóvel descrito na petição inicial em favor das autoras.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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352 - TJSP. Usucapião extraordinário. Imóvel urbano. Apelante sucedeu seu pai na posse do imóvel, objeto de compromisso de venda e compra. Compromisso não quitado, declarado resolvido, por sentença passada em julgado. Não cabe declaração de usucapião em favor de promissário-comprador inadimplente, se resolvido o compromisso. Posse da apelante que não pode ser considerada mansa e pacífica. Decurso do prazo insuficiente para a aquisição do domínio, contado este desde o trânsito em julgado da sentença declaratória da resolução extraordinário. Ação improcedente. Recurso desprovido.
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353 - TJRS. Direito privado. Usucapião extraordinário. Acessão da posse. Impossibilidade. Prova. Necessidade. Apelação cível. Usucapião extraordinário. Acessio possessionis. Prova do tempo de posse. Ausência.
«Para ser possível o reconhecimento da acessio possessionis, com a pretendida junção das posses dos autores com a dos possuidores anteriores do imóvel, é impositiva a prova induvidosa não só da posse própria, como, também, daquela que foi exercida pelos transmitentes. Ausente essa prova impositivo o juízo de improcedência da demanda. ... ()
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354 - TJSP. Usucapião extraordinário. Posse mais que vintenária, fundada em instrumento público de cessão de direitos hereditários. Irrelevância de eventual vício no título. Defesa argüindo com posse sobre o imóvel, e que a cessão só diz respeito à meação do mesmo. Prova da posse sobre toda a área usucapienda. Presença dos demais requisitos legais. Procedência. (Cita doutrina e jurisprudência).
Demonstrando os autores, com base em instrumento público de cessão de direitos hereditários, posse mais que vintenária sobre toda a área objeto da ação e, presentes os demais requisitos legais, julga-se procedente a ação de usucapião extraordinário.... ()
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355 - TJSP. Usucapião extraordinário. Posse vintenária. Desnecessidade de o usucapiente usar o imóvel como moradia. Procedência.
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356 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE PROCESSUAL. IMÓVEL VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). NATUREZA DE BEM PÚBLICO. POSSE PRECÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de usucapião extraordinária, sob alegação de cerceamento de defesa e nulidade processual.... ()
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357 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - ÔNUS DA PROVA - REGULARIZAÇÃO DO REGISTRO DO IMÓVEL - MEIO INAPROPRIADO - COMPROVAÇÃO DA POSSE - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
Aação de usucapião não é a via adequada para a regularização do registro de imóvel adquirido por meio de contrato de compra e venda. ... ()
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358 - TJRS. Direito privado. Usucapião extraordinário. Imóvel em condomínio. Improcedência. Herdeiro incapaz. Prazo. Prescrição. Inocorrência. CCB/2002, art. 189. CCB/2002, art. 1244. Propriedade. Transcrição. Gleba. Escritura pública de doação. Legitimidade. Ação de extinção de condomínio. Apelação cível. Posse (bens imóveis). Usucapião extraordinária. Propriedade plúrima em condomínio. Composse pro indiviso. Prazo da prescrição aquisitiva que não corre contra o incapaz. Improcedência.
«I. Em que pese a jurisprudência admitir a usucapião de área de uso comum por um dos condôminos, em se tratando de propriedade plúrima com composse pro indiviso, quando há prova da posse própria decorrente de atos inequívocos nesse sentido, ou seja, quando há intenção de ter a coisa exclusivamente para si, sem a oposição dos demais condôminos, na hipótese dos autos o autor sustenta ser titular do terreno por força de doação verbal supostamente realizada por um dos condôminos, direcionando o feito contra herdeira do outro condômino proprietário registral. Tratando-se esta, contudo, de pessoa absolutamente incapaz e interditada, contra si não corre o prazo da prescrição aquisitiva, na forma do que estabelecem o CCB/2002, art. 3º, CCB/2002, art. 198, I, e CCB/2002, art. 1.244, todos do CCB/2002 - Código Civil de 2002. Dessa forma, inviável o reconhecimento da aquisição originária da propriedade, porquanto não preenchido o requisito temporal exigido em todas as espécies de usucapião. Improcedência do pedido. ... ()
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359 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CONDOMÍNIO. NULIDADE DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. GARANTIAS PROCESSUAIS. RESPEITO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. SOMA DE POSSE COM A EXERCIDA POR POSSUIDOR FALECIDO. INVIABILIDADE, POR NÃO PODER SER INVOCADA EM DESFAVOR DE OUTROS HERDEIROS CONSTANTES NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. ABERTA A SUCESSÃO, A HERANÇA TRANSMITE-SE IMEDIATAMENTE DE FORMA CONJUNTA A TODOS HERDEIROS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. OBSERVÂNCIA. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA ENTRE CONDÔMINOS. POSSE NÃO QUALIFICADA. RECONHECIMENTO DOS DIREITOS DOS DEMAIS HERDEIROS POR MEIO DE CONTRANOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECLARAÇÃO EXPRESSA DE INTERESSE NA AQUISIÇÃO DAS COTAS-PARTES DOS DEMAIS CONDÔMINOS. PRECEDENTE. POSSE COM INTUITO DE SE ARROGAR SOBERANO E AFASTAR A CONCORRÊNCIA DO DIREITO DE OUTREM. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Não carece de fundamentação a sentença na qual constam motivos suficientes para demonstrar as razões da formação do convencimento do julgador, atendendo às exigências legais e constitucionais. ... ()
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360 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CONCLUSÃO PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME 1.A parte autora ajuizou ação de usucapião extraordinária, alegando posse mansa e pacífica do imóvel por mais de 20 anos, sem oposição. ... ()
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361 - TJRS. Usucapião extraordinária. Usucapião. Bens imóveis. CCB, art. 550. Transmutação do caráter da posse verificada. Animus domini presente durante o período aquisitivo (1984 a 2004). Possibilidade de contagem do prazo no curso da demanda. Posse mansa, pacífica e ininterrupta, porque ausente qualquer oposição por parte do proprietário. Requisitos preenchidos. Procedência do pedido. Sucumbência a cargo dos usucapientes conforme o princípio da causalidade. CCB/2002, art. 1.198. CCB/2002, art. 1.208. CPC, art. 462 (CNJ: 0181540-78.2017.8.21.7000 – TJRS: 70074174251).
«1 Modalidade aplicável: Hipótese em que deve ser aplicada a usucapião em sua modalidade extraordinária prevista no CCB, art. 550. ... ()
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362 - TJSP. Usucapião. Acessão de posses. Prova de posse longeva dos autores, por si e seus antecessores. Continuidade configurada. Somatória aplicável tanto ao usucapião ordinário quanto ao extraordinário. Procedência. CCB, art. 552. (Com doutrina e jurisprudência).
«A continuidade da posse não exige a presença do mesmo possuidor. Basta que haja sucessão legítima, para que se tenha formado o requisito temporal fático para completar-se a aquisição dominial.... ()
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363 - TJSP. Usucapião extraordinário. Prova da posse. Testemunhas que ajuizaram ações semelhantes contra o mesmo réu. Depoimentos inválidos. Interesse na lide. Irrelevância da falta de contradita, pois a suspeição só foi descoberta posteriormente. CPC/1973, art. 405, § 3º, IV.
«As testemunhas ouvidas eram mesmo suspeitas de parcialidade, pois ajuizaram idênticas ações de usucapião contra a ré. A conseqüência que disso resulta é a completa desvalia dos depoimentos.... ()
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364 - TJSP. Usucapião extraordinário. Defesa em ação reivindicatória. Prova robusta da posse em nome próprio. Citação realizada quando já transcorridos vinte anos e quatro meses do início da posse. Usucapião consumado. Reivindicatória improcedente.
«Diante da prova pericial e testemunhal constante dos autos, ficou evidenciada a posse dos réus sobre toda a área reivindicanda, numa situação de fato e de direito já consolidada contra a pretensão dos autores.... ()
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365 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. I.
Caso em Exame. 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente a Ação de Usucapião Extraordinária. O autor alega preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, pleiteia a reforma da sentença para reconhecimento da usucapião. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve cerceamento de defesa por ausência de produção de prova testemunhal e, no mérito, (ii) se o autor preencheu os requisitos para a usucapião extraordinária. III. Razões de Decidir. 3. Acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa, pois a prova oral é essencial para comprovar o «animus domini e a posse contínua e duradoura. 4. A sentença foi anulada devido à necessidade de dilação probatória para a correta instrução do processo. IV. Dispositivo e Tese 5. SENTENÇA ANULADA, com retorno dos autos ao juízo de origem para abertura da fase instrutória. Análise do mérito recursal prejudicada. Tese de julgamento: 1. Cerceamento de defesa configurado pela ausência de produção de prova testemunhal. 2. Necessidade de dilação probatória para comprovação dos requisitos da usucapião extraordinária. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.238. CPC/2015, art. 370. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1119629-10.2021.8.26.0100, Rel. Marcia Dalla Déa Barone, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 23.10.2024. TJSP, Apelação Cível 0055957-60.2012.8.26.0100, Rel. Carlos Castilho Aguiar França, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 14.10.2024. TJSP, Apelação Cível 1072732-21.2021.8.26.0100, Rel. Coelho Mendes, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 31.10.2024. TJSP, Apelação Cível 0029162-85.2010.8.26.0100, Rel. Vito Guglielmi, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 30.09.2024. TJSP, Apelação Cível 0036473-73.2023.8.26.0100, Rel. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 24.09.2024... ()
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366 - TJSP. Agravo de instrumento. Usucapião. Determinação de citação dos proprietários constantes do registro imobiliário. Manutenção. Usucapião que tem natureza simultânea de modo de extinção e aquisição da propriedade. Necessidade de participação dos proprietários no processo. Proprietários bem identificados, não se tratando de imóvel com múltiplos titulares de domínio. Previsão na lei processual de medidas adequadas para hipótese de não localização dos proprietários. Recurso desprovido.
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367 - TJSP. Usucapião extraordinária. Imóvel rural. Imóvel usucapiendo que abrange mais de um registro. Possibilidade. Os registros existentes não são óbice para a declaração de usucapião, por ser modalidade de aquisição originária. Possibilidade de perda de parte do domínio pelo confrontante inerte pelas mesmas razões que se perde a integralidade do imóvel. Preenchimento dos pressupostos básicos e provas dos demais requisitos legais a caracterizar a usucapião, cumpridos. Sentença confirmada. Recurso não provido.
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368 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de usucapião extraordinária. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Requisitos, posse e tempo, não atendidos para a modalidade de usucapião, nos termos do CPC, art. 373, I. Ausente comprovação do exercício de atos inerentes ao poder de domínio pelo período declinado na inicial, o que inviabiliza a declaração de aquisição da propriedade por meio da usucapião. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento... ()
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369 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.
Sentença que julgou improcedente a demanda. Insurgência. Cabimento. Presença dos requisitos necessários para reconhecimento da usucapião. Posse ad usucapionem demonstrada. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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370 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Prescrição aquisitiva. Usucapião. Rejeição. Súmula 7/STJ. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF. Aplicação do tempo abreviado de usucapião. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Embargos de declaração protelatórios. Multa. Afastamento. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - De acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico desta Corte Superior, não há violação do CPC/2015, art. 1.022 nos casos em que o acórdão recorrido resolve com coerência e clareza os pontos controvertidos que foram postos à apreciação da Corte de origem, examinando as questões cruciais ao resultado do julgamento. ... ()
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371 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Prescrição aquisitiva. Usucapião. Rejeição. Súmula 7/STJ. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF. Aplicação do tempo abreviado de usucapião. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Embargos de declaração protelatórios. Multa. Afastamento. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - De acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico desta Corte Superior, não há violação do CPC/2015, art. 1.022 nos casos em que o acórdão recorrido resolve com coerência e clareza os pontos controvertidos que foram postos à apreciação da Corte de origem, examinando as questões cruciais ao resultado do julgamento. ... ()
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372 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DE BEM MÓVEL (VEÍCULO). EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO AO FUNDAMENTO DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL (INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA). PROPRIEDADE DO BEM EM NOME DE TERCEIRO PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA, COM DETERMINAÇÃO DE PROCESSAMENTO DA AÇÃO.
I.Caso em exame ... ()
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373 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de usucapião extraordinária. Sentença de improcedência. Autor que pretende somar sua posse àquela exercida pelos seus antecessores, proprietários do imóvel. Inadmissibilidade. «Animus domini de natureza distinta. Autor não possui, por si próprio, tempo de posse suficiente à usucapião, quer ordinária (CCB, art. 1.242), quer extraordinária (CCB, art. 1.238). Recurso a que se nega provimento... ()
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374 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
«1 - Ação de usucapião extraordinária. ... ()
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375 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. OCUPAÇÃO SEM ANIMUS DOMINI. POSSE PRECÁRIA. PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.
-Não comprovado, por prova robusta e inconteste, o preenchimento dos requisitos legalmente exigidos para a usucapião extraordinária, especialmente o caráter manso, pacífico com animus domini da posse da Recorrente, correta a sentença de improcedência.... ()
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376 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS. LAPSO TEMPORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
-Não comprovado o preenchimento dos requisitos legalmente exigidos para a usucapião extraordinária, especialmente o lapso temporal do exercício da posse de fato sobre o imóvel litigioso, merece ser mantida a sentença recorrida, pela improcedência do pedido de declaração de domínio.... ()
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377 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS. LAPSO TEMPORAL. POSSE MANSA E PACÍFICA. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.
-Não comprovado o preenchimento dos requisitos legalmente exigidos para a usucapião extraordinária, especialmente o caráter manso, pacífico e ad usucapionem da posse do Recorrente, merece ser mantida a sentença recorrida, pela improcedência do pedido de declaração de domínio.... ()
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378 - STJ. Usucapião extraordinário. Hermenêutica. Posse parcialmente exercida na vigência do CCB/1916. Aplicação imediata do CCB/2002, art. 1.238, parágrafo único. Inteligência da regra de transição específica conferida pelo CCB/2002, art. 2.029. CCB/1916, art. 550.
«1. Ao usucapião extraordinário qualificado pela «posse-trabalho», previsto no CCB/2002, art. 1.238, parágrafo único, a regra de transição aplicável não é a insculpida no CCB/2002, art. 2.028 (regra geral), mas sim a do art. 2.029, que prevê forma específica de transição dos prazos do usucapião dessa natureza. ... ()
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379 - TJMG. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de usucapião extraordinário. Certidões cartorárias para identificação do imóvel objeto da ação. Presença. Novas informações dos cartórios de registro de imóveis. Certidões de alto custo. Parte beneficiária da gratuidade judiciária. Remessa de ofícios pelo juízo e sem ônus para a parte. Cabimento. Reforma da decisão agravada. Recurso conhecido e provido
«- Cabe ao autor da ação de usucapião a apresentação da planta do imóvel, registro e os comprovantes de sua real confrontação. ... ()
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380 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Alegação de ofensa a dispositivos constitucionais. Análise. Inviabilidade. Competência do STF. CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão. Inexistência. Conexão de processos e requisitos da usucapião extraordinária. Análise. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - É incabível o recurso especial que visa discutir violação a dispositivos constitucionais que, consoante o disposto no CF/88, art. 102, III, é m atéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. ... ()
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381 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. POSSE PRECÁRIA. RELAÇÃO DE COMODATO GRATUITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido de usucapião extraordinária. A sentença declarou a aquisição da propriedade e condenou os apelantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A controvérsia decorre da alegação de ausência de animus domini, afirmando que a posse exercida pelos apelados foi meramente precária, oriunda de comodato verbal entre familiares. ... ()
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382 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS LEGAIS - ÔNUS DA PROVA - POSSE NÃO COMPROVADA - INEXISTÊNCIA DE ANIMUS DOMINI - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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383 - TJSP. USUCAPIÃO - Ausência dos requisitos necessários para a aquisição da propriedade - Atos de mera tolerância que não induzem a posse «ad usucapionem - Sentença de procedência reformada - Recurso provido.
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384 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. TUTELA DE URGÊNCIA VISANDO O EMBARGO DE EDIFICAÇÃO INICIADA PELOS AUTORES APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO.
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385 - TJSP. Usucapião extraordinária. Prescrição aquisitiva. Pretensão fundada no art. 550, do CC/16. Comprovação de exercício da posse sobre o imóvel, com «animus domni e por tempo superior a vinte anos. Ausência. Usucapião improcedente. Recurso não provido.
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386 - TJSP. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -
Posse exercida por uma das herdeiras - Condomínio - Mera permissão de posse sobre a totalidade do imóvel - Inexistência de animus domini - Precedentes - Ausentes os requisitos ensejadores da usucapião - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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387 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil. Ação reivindicatória. Exceção de usucapião. Requisitos. Ausência do necessário prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. ... ()
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388 - STJ. Usucapião extraordinária. Veículo. Automóvel. Coisa móvel. Reconhecimento do domínio. Registro no Detran. Direito civil. Direito a propriedade. Falta de transferência no órgão administrativo correspondente. Limitação do exercício de propriedade plena. Sucessão de proprietários. Tradição. Condições da ação. Interesse de agir caracterizado. Existência. Violação ao CPC, art. 535, I e II, de 1973 não ocorrência. CPC, art. 267, VI. CCB/2002, art. 1.228. CCB/2002, art. 1.261. CCB/2002, art. 1.267.
«1. Ação de usucapião extraordinária ajuizada em 20/10/2011. Recurso especial atribuído ao gabinete em 25/08/2016. ... ()
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389 - TJSP. Usucapião extraordinário. Autores que, por si e seus antecessores, exercem posse vintenária com ostensivo ânimo de dono. Gleba por eles cercada e mantida limpa. Inexistência de benfeitorias ou atividade produtiva. Irrelevância. Cultivo da terra que só é requisito do usucapião especial. Procedência. CCB, art. 550.
«Certo é que o terreno não tem benfeitorias. Mas o ato de cercá-lo, de efetuar a sua limpeza, de exteriorizar, perante todos, o procedimento típico do proprietário, caracterizam, sem dúvida, a posse com «animus domini. O cultivo do solo, tornando-o produtivo, é exigência de outra modalidade de usucapião, que não o previsto no CCB, art. 550.... ()
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390 - TJSP. Usucapião extraordinário. Prova de se tratarem de terras devolutas. Ônus do Poder Público contestante. Circunstância não demonstrada.
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391 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL - POSSE MANSA, PACÍFICA E SEM OPOSIÇÃO - AUSÊNCIA - IMPUGNAÇÃO EXISTENTE POR PARTE DO PROPRIETÁRIO - BEM IMÓVEL DISCUTIDO EM SEDE DE AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO DE BEM PÚBLICO - ART. 183, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
-Não há que se falar em violação ao princípio da dialeticidade se a parte recorrente impugna especificamente a decisão atacada, mediante a apresentação das razões de seu inconformismo, na forma exigida no CPC, art. 932, III. ... ()
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392 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Usucapião extraordinária. Interlocutória que determinou aos autores a juntada do comprovante do pagamento de impostos e taxas incidentes sobre o imóvel, sob pena de extinção da ação, sem resolução de mérito. Inadequação. Determinação que representa verdadeiro entrave ilegal ao julgamento do mérito. Ainda que os requerentes não tenham juntado documentos a fim de indicar o domínio material do imóvel, como contas de consumo, impostos, taxas, certidão negativa de distribuição, tais provas, na realidade, são dispensáveis, pois a usucapião é situação fática e pode ser comprovada unicamente por prova testemunhal. Inclusive, a modalidade de usucapião extraordinária dispensa a juntada de qualquer «justo título". Interlocutória cassada. RECURSO PROVIDO... ()
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393 - TJSP. APELAÇÃO -
Usucapião extraordinária - Improcedência - Insurgência dos autores - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Dispensável a designação de audiência para colheita do depoimento pessoal dos autores, dos confrontantes e das testemunhas, uma vez que suas versões sobre os fatos controvertidos já foram devidamente esclarecidas por documentos e pelas declarações apresentadas nos autos - Mérito - Usucapião reconhecida - art. 1238 do Código Civil - Posse mansa e pacífica, exercida sem oposição ou interrupção - Dispensabilidade do justo título - Lapso temporal de 15 anos atingido durante o curso da demanda, inclusive, prazo implementado antes da prolação da sentença - Precedentes da Superior Corte e deste Tribunal de Justiça - Requisitos da usucapião extraordinária preenchidos - Sentença reformada para reconhecer a procedência da ação - Recurso provido.... ()
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394 - TJRS. Direito privado. Promessa de compra e venda. Adjudicação compulsória. Impossibilidade. Usucapião extraordinário. Soma de posses. Possibilidade. Ação de usucapião extraordinário. Carência de ação decretada em sentença. Posse derivada de contrato de promessa de compra e venda.
«1. Sentença desconstituída. Prova documental a demonstrar que a área, objeto da pretensão, encontra-se dentro de um todo maior, não individualizada junto ao registro, sem matrícula própria, razão pela qual não podem, os demandantes, pleitear a sua adjudicação compulsória. Aplicação do permissivo do CPC/1973, art. 515, §3º. ... ()
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395 - TJSP. Usucapião extraordinário. Prescrição aquisitiva. Não preenchimento. Ocorrência de fatos interruptivos e suspensivos (contestação em ação de usucapião anterior julgada improcedente que configura oposição; pedido de sobrepartilha do imóvel pelos herdeiros; decretação de interdição de um dos herdeiros que suspendeu o prazo exigido pela lei). Improcedência mantida. Recurso improvido.
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396 - TJSP. Usucapião extraordinário. Ação proposta por mulher casada. Desnecessidade de outorga marital. Prazo vintenário preenchido pela acessão de posses. Prova suficiente e ausência de impugnação. Procedência.
«Se para a celebração do negócio jurídico de compra e venda, não necessita o adquirente, quando casado, de autorização conjugal; com muito mais razão quando venha pedir que se declare a aquisição do domínio originária, por meio do usucapião, daquela autorização irá precisar.... ()
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397 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião extraordinário. Ausência de condição suspensiva que interrompe a prescrição aquisitiva por usucapião. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.
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398 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião extraordinária. Requisitos. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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399 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião extraordinária. Requisitos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - As instâncias ordinárias, ao analisar o acervo probatório apresentado pelas partes, concluíram pela legitimidade da autora e reconheceram o preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária.... ()
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400 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.dissídio prejudicado.
1 - Ação de usucapião extraordinária.... ()
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