(DOC. VP 770.3108.5936.2629)

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE PROCESSUAL. IMÓVEL VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). NATUREZA DE BEM PÚBLICO. POSSE PRECÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de usucapião extraordinária, sob alegação de cerceamento de defesa e nulidade processual. 2. Não houve cerceamento de defesa, considerando que as partes tiveram oportunidade de se manifestar e produzir provas, sendo o processo instruído adequadamente com base em documentos. 3. A posse alegada pelos apelantes não se consolidou como mansa e pacífica, essencial para o reconhecimento da usucapião. Imóvel vin

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