(DOC. VP 190.9751.3003.2800)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo, para excluir a multa imposta em sede de embargos de declaração. Insurgência dos demandantes.

«1 - O Tribunal local dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, inocorrente a ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2 - A revisão das conclusões da Corte de origem acerca da presença dos requisitos legais necessários para a aquisição da propriedade pela usucapião extraordinária demandaria a reapreciação do conte

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