(DOC. VP 241.0280.5577.0900)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinário. Decisão monocrática que conheceu do agravo para, de plano, não conhecer do apelo extremo. Insurgência recursal dos autores.

1 - Na hipótese, o Tribunal de origem, com base nos elementos fático probatórios constantes dos autos, concluiu não estarem presentes os requisitos necessários à configuração da usucapião em favor dos autores/recorrentes. Alterar tais conclusões demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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