(DOC. VP 355.5928.0404.4513)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS - ANIMUS DOMINI - POSSE MANSA E PACÍFICA - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - RECURSO DESPROVIDO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA - MULTA INDEVIDA.

A usucapião extraordinária exige comprovação da posse ininterrupta sobre o bem, mansa, pacífica, com animus domini, pelo prazo de 15 anos (CC/2002, art. 1.238), sendo tal prazo reduzido para 10 (dez) anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia. Cabe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito (CPC/2015, art. 373, I), sendo que a ausência dessa prova implica na improcedência do seu pedido. A aplicação das sanções por litigância de má-fé pressupõe evid�

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