(DOC. VP 205.1020.4914.3003)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS - AUSÊNCIA - TOLERÂNCIA - MERA PERMISSÃO - POSSE PRECÁRIA. -

Como os atos de mera permissão ou tolerância não induzem posse (CC, art. 1.208), a existência de comodato afasta o animus domini e, assim, o direito à usucapião. - Se cabe ao réu a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC/2015, art. 373, II), a presença dessa prova implica improcedência do pedido inicial.

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