(DOC. VP 344.1129.2183.4597)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - IMÓVEL SEM REGISTRO - NATUREZA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE PROVA - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO DESPROVIDO. -

Nos termos do CCB, art. 1.238, aquele que possuir sem qualquer oposição imóvel como seu, pelo prazo de 15 (quinze) anos, adquirir-lhe-á propriedade, independentemente de justo título ou de boa-fé, ficando este prazo reduzido para 10 (dez) anos, se nele estiver estabelecida a moradia do possuidor ou de sua família. - Os bens públicos, além de inalienáveis e impenhoráveis, são também imprescritíveis, de sorte que não estão sujeitos ao decurso da prescrição aquisitiva, nos termos

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