(DOC. VP 384.8011.2998.7393)

TJMG. DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - POSSE MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA E COM ANIMUS DOMINI - INÍCIO DE PROVA MATERIAL - ATA NOTARIAL E PROVA TESTEMUNHAL - REQUISITOS CONFIGURADOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A

usucapião extraordinária exige posse mansa, pacífica, ininterrupta e com ânimo de dono pelo prazo de 15 anos, reduzido para 10 anos se houver moradia habitual ou atividade produtiva. A procuração pública conferindo poderes para alienação do imóvel constitui início de prova material da posse ad usucapionem. A ata notarial, corroborada por depoimentos testemunhais, é meio de prova idôneo para demonstrar o exercício prolongado da posse. Restando comprovados os requisitos legais par

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