(DOC. VP 103.2110.5025.4700)

TJSP. Usucapião extraordinário. Processual. Despacho determinando juntada de certidões negativas de ações possessórias sobre a área. Inadmissibilidade. Falta de previsão legal. CCB, art. 942. (Com jurisprudência).

«A juntada de certidões negativas de ações possessórias sobre a área usucapienda, não deve se exigida no início da demanda porque não é requisito previsto em lei para a ação de usucapião.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote